PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7891 de 13 de
janeiro de 2021.
Altera disposição da Lei
Municipal no 970/1999,
que especifica.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI No 1.789/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de João Neiva
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei no
1.789/2021, que tem por objeto alterar as disposições da Lei Municipal no
970, de 31 de maio de 1999, a fim de incluir o índice de atualização
monetária para fazer efeito as infrações sanitárias identificadas peloart. 51,
a Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva (UPFMJN).
A UPFMJN foi criada pela Lei Municipal no 0485, de 27 de
dezembro de 1994, conforme descreve o seuart. 248 e sua atualização na
forma do índice de correção monetária o Índice Geral de Pregos de Mercado
da Fundação Getúlio Vargas (IGMP/FGV), art. 249.
E, a partir da publicação de Lei Municipal no. 3277/2021
referido índice IGMP/FGV, foi alterado para incluir, em seu lugar, o Índice
Pregos ao Consumidor Amplo Estimado (IPCA-E), com atualizador da Unidade
Padrão Fiscal - UPFMJN-, deste Município.
De igual forma, a Lei Municipal no. 0970/1999, traz em seus
incisos como referência para penalização, a já extinta Unidade Fiscal de
Referencia, criada peloart.10da Lei Federal no 8.383, de 30 de dezembro de
1991, peloart. 29, § 3o da Lei Federal no 10.522, de 19 de julho de 2002,
eis que era utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos
tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro -
de 1994, o que não poderia ser usado por Município.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos
presente Projeto de Lei no 1.789/2021 6 consideração de Vossa Excelência e
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Ilustres Pares, em virtude de ser um projeto de relevante interesse, pois
fará efeito a arrecadação municipal, ante as irregularidades apuradas como
forma de penalidade. Estou certo de que a presente proposição merecerá o
apoio e a aquiescência para aprovação da matéria, em CARÁTER DE
URGÊNCIA, dado, repita-se, a necessária atualização da arrecadação do
Erário Público Municipal que se inicia em janeiro de cada ano.
Gabinete do Prefeito do Município de João NeivajES, em 13 de
janeiro de 2021.
Paulo érgueNardi
Prefeito Mal
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PROJETO DE LEI No 1.789, de 13 de janeiro de 2021.
Altera disposição da Lei Municipal
no 970/1999, que especifica.
no exercício
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
de suas atribuições legais;
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
de 31 de maio
Art.10. Os incisos I a XXVI, doart. 51 da Lei Municipal no 970,
de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
I. impedir a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes,
no exercício de suas funções:
PENA: interdição e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
II. retardar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes, no exercício de suas funções:
PENA: interdição e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
III. deixar de executar, dificultar ou opor-se a execução de medidas que
visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação,
preservação e manutenção da saúde:
PENA: cancelamento de licença do estabelecimento e ou multa de 30 a
50 UPFMJN;
IV. contrariar normas legais pertinentes:
a) na construção, instalação ou funcionamento dos estabelecimentos
citados noart. 12 desta Lei:
PENA: interdição e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
b) no controle da poluição do ar, do solo, da agua e de radiações nos
ambientes de trabalho, residenciais, laser e outros:
PENA: interdição e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;;
V. aviar receitas ou dispensar medicamentos em desacordo com a
prescrição médica, veterinária ou odontológica ou determinacgo
expressa em lei e normas regulamentares:
PENA: cancelamento de licença sanitária e ou multa de 30 a 100
UPFMJN;
VI. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar alimentos e produtos alimentícios, produtos
farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitarios e
quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as
normas legais vigentes:
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PENA: apreensão dos alimentos e dos produtos, cancelamento da licença
sanitária e ou multa de 30 a 100 UPFMJN;
VII. embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender,
trocar, ceder ou expor ao consumo alimentos e produtos alimentícios,
produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes
domissanitários e quaisquer outros que interessem 6 saúde pública, em
desacordo com as normas legais vigentes:
PENA: apreensão do produto e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
VIII. fraudar, falsificar, adulterar e expor ao consumo produtos
farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produtos
de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer produtos que
interessem 6 saúde pública:
PENA: apreensão do produto e ou multa de 30 a 100 UPFMJN;
IX. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar,
comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insurnos farmacêuticos, produtos dietéticos, de
higiene, cosméticos e correlatos, embalagens saneantes e aparelhos que
interessem â saúde pública ou individual, sem registro, sem licença ou
autorização do órgão sanitário competente e sem supervisão de
profissional habilitado, ou contrariando o disposto na legislação sanitária
pertinente:
PENA: apreensão, interdição e ou multa de 30 a 100 UPFMJN;
X. fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependem de
prescrição médica, veterinária, odontológica ou outros, conforme
expresso em lei, sem observância dessa exigência e sem supervisão de
profissional habilitado, contrariando as normas legais e regulamentares:
PENA: advertência e ou multa de 30 a 100 UPFMJN;
XI. retirar ou aplicar sangue, proceder operações de plasmaferese ou
desenvolver outras atividades hernoterápicas, contrariando normas
legais e regulamentares:
PENA: cancelamento da licença sanitária, apreensão e ou multa de 30 a
50 UPFMJN;
XII. reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congeneres e de outrOs
produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de
alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos,
drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:
PENA: apreensão e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
XIII. expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse da
saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas
de validade, posteriores ao prazo expirado:
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PENA: apreensão e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
XIV. atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade
medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente
possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o consumo a
erro, quando a qualidade, natureza, espécie, origem, quantidade e
identidade dos produtos:
PENA: proibição de propaganda, apreensão do produto e ou multa de 30
a 50 UPFMJN;
XV. entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou
parcialmente, alimento, medicamento e demais produtos sujeitos a
fiscalização, que tenham sido apreendidos:
PENA: cancelamento da licença sanitária e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
XVI. comercializar, usar, expor ao consumo, produtos biológicos,
innunoterápicos e outros que exijam cuidados de conservação,
preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições
necessárias à sua preservação:
PENA: apreensão e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
XVII. aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização ou
atividade congênere, defensivos agrícolas, agrot6xicos e demais
substâncias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de
serviços de interesse para a saúde, estabelecimentos industriais e
comerciais e demais locais de trabalho, galerias, bueiros, porões,
sótãos, ou locais de possível comunicação com residências ou outros
locais frequentados por pessoas ou animais sem os procedimentos
necessários para evitar-se a exposição destas pessoas ou animais a
intoxicações ou outros danos à saúde ou em desacordo com as normas
técnicas existentes:
PENA: advertência, apreensão e ou multa de 200 a 100 UPFMJN;
XVIII. deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou
neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalho:
PENA: cancelamento da licença sanitária e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
XIX. construir e/ou dar à habitação qualquer tipo de imóvel sem a
devida aprovação do projeto hidro-sanitário e a respectiva concessão cio
n\d/
"habite-se sanitário" pelo órgão competente:
PENA: apreensão do(s) animal(is) e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
XXI. criar, manter ou alojar animais ungulados, aves e outros de
interesse comercial, assim como canis de propriedade privada e
atividades congêneres, sem a devida licença sanitária:
PENA: advertência e ou multa de 30 a SOUPFMJN;
XX. criar, alojar ou manter animais em residências particulares e
desacordo com as normas legais pertinentes:
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PENA: advertência e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
XXII. criar animais sem a devida cobertura vacinal das doenças de
interesse 6 saúde da população:
PENA: advertência e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
XXIII. criar, manter ou alojar animais selvagens, ou fauna exótica sem a
devida autorização da autoridade sanitária competente:
PENA: apreensão e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
XXIV. exibir toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem,
ainda que domesticado, em vias ou logradouros públicos ou locais de
livre acesso ao público:
PENA: apreensão e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
XXV. utilizar e/ou expor animais vivos em vitrines a qualquer titulo:
PENA: advertência e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
XXVI. transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas 6
proteção, promoção e recuperação da saúde:
PENA: advertência e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 13 de
janeiro de 2021.
Patio Se e Nardi
Prfeito 'pal
4;013' • v•12. ,r1;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI No 0495/94
TNsTiTHT 0 NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO
ni= 30An NEIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuig3es
legais, -faço saber que a CamaraMunicipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ni- qpnsTgn PRELIMINAR
Art. 19 - Esta Lei institui o Códiqo Tributário Municipal,
obedecidos os mandamentos oriundos da Constituigao Federal, do
Códiqo Tributário Nacional, de demais leis complementares, das
resolug8es do Senado Federal e, nos limites das respectivas
competZ'ncias, na Constituigao Estadual e na Lei Organica do
Município.
TyRn pRTrirmn
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS
Art. 2c1 - Ficam instituidos os seguintes tributos:
I - IMPOSTOS:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) sobre Serviços de Qualquer Natureza;
c) sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos
Gasosos;
A) snbre a Transmissao InterVivos, a qualquer titulo,
por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acesso física, e de direitos reais sobre imóveis;
II - TAXAS:
a) pela utilizaglo de serviços ptablicos;
b) decorrentes do exercício regular do Poder de Pobicia.
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Art. 247 - O responsável por loteame'nto fica obrigado a
apresentar à Administragao:
I - titulo de propriedade daArealoteada;
II - completa do loteamento contendo, em escala que
permita sua anotagao, os logradouros, quadras, lotes,
areatotal, areas cedidas ao oatrimSnio Municipal;
III - mensalmente, comunicaçao das alienagges realizadas,
contendo os dados indicativos dos adquirentes das
unidades adquiridas.
Art. 248 - Fica instituida a Unidade Padrao Fiscal
. Municipio deJoao Neiva (UPFM3N) com valor em real id7intico ao
valor da Unidade Padrao Fiscal do Estado do Espirito Santo (UPFEE8).
Art. 249 - Fica :instituído o indice Geral de Pregos de
Mercado da Fundagao Getulio Vargas (IGPM/FGV) - como pargimetro de
atualiago mensal de valores expressos em reais na Legislagarp
Municipal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer
natureza, podendo ser utilizado qualquer outro indicador o4icial de
/ atualizacao monetária que venha substitui-lo.
Art. 250 - Consideram-se integradas A presente Lei as Tabelas
dos Anexos numerados de I a.VIII, que a acompanham.
Art. 251 - 0 Poder Executivo Municipal poderá estabelecer.
preços públicos, no submetidos A disciblina juridica dos tributos,
para quaisqucar mLatrom servLgos cuja natureza no caracterize a
cobrança de Taxas.
.Art. 252 - Sempre QUOZ necessárioso Poder Executivo baixara
decreto regulamentando a presente Lei, cujo conteUdo guardará o
restrito alcance legal.
-78-
Pr'f'itc Munitipa1 de:
.;Ar-v.-.,27 de deembr - •
•-•
cafao-derar4o •efeito - ,A A
adas. todAs as Lels qqe
Cbdi,do ntrar-á em vir na data -
meki ro de japeiro d
, Sotkre fflatéria tributari.
'REFEITURA MUNICiPAL DE JOÃO NE1VA
tELO
NYE VARGAS, 356 - CENTRO •TELQ27) 2587Z555 - A . g27; 258-2*.629
CEP. 2..aiac-coo - 40A0 NEVA • . ES iC:C.3; 31776,479/0001-46
LEI Isr 0970/99
Institui o Código Municipal de
Vigilância Sanitdria edioutras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições lepaiR.
Faço saber que a Cfimara Municipal. aprovou e ,eu sanciono a
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.10 - Este código estabelece normas de ordem pública e interesse
social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação de saúde, nos
termos dosarts.60; 23, H; 30, 1, II,HI,V, VII e VIII; 194 e 196 ao 200 da
Constituição Federal, da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei
Federalif8.142, de 28 de dezembro de 1990, dosarts.158 ao 166 da
Constituição do Estado do Espirito Santo e dosarts.126 ao 136 da Lei Orgânica
Municipal deJoaoNeiva.
Art. 2" - A saúde constitui um direito fundamental do serhuman°,
sendo dever do Poder Público e da coletividade adotar medidascorno objetivo de
asseguri-lo, mediante políticas ambientais e outras que visem a prevenção e a
eliminação do risco de doenças eownsagravos à saúde.
Art. 3u - Para execução dos objetivos definidos nesta Lei, incumbe:
I - ao Município, concorrentetnente cum a União e o Estado, zelar
pela promoção, proteção e recuperação da saúde e peio bem-estar fisico, mental e
social das pessoas e da coletividade;
- h coletividade em geral e aos indivíduos em particular, cooperar
com órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem a
promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos:
ill :a Secretaria Municipal de Saúde, adire* do Sistema Unico de
Saúde no Município deJoaoNeiva.
.7-1REFElTURA iVIUNIC1PAL DE J OA()NEVA
.,v .."ARGAS. 2H; - - TEL :027)25255- f 027: 2-2.32
EF:23BO-OC)ACNVA • ES • C:f3C 2! 776.479!0001-86
IX - proibição de propaganda:
X - cancelamento de alvarás e licenças;
XI cancelamento do certificado de vistoria de veiculo, quando
expedido pelo Município.
Art.48 - A penaseraaplicada gradativa e proporcionalmente
gravidade da infração, conforme disposto noart.51.
Art.49 - Após julgada procedente a aplicação da multa, o não
pagamento da mesma gerará o encaminhamento do débito à Fazenda Municipal
para cobrança judicial.
Art.50 - No exercício da fiscalização sanitária respeitadas as
respectivasAreasde atuação, os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde,
investidos de autoridade sanitária,tamcompetencia para fazer cumprir as leis e
normas sanitárias em geral, e para impor as penalidades referentes à preservação
e a repressão de todas as ações que possam comprometer a saúde pública, tendo
livre Ingresso em todos os lugares, na forma da lei, desde que devidamente
identificados.
Art. 51 - Constituem infrações sanitárias:
1 - impedir a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes. no exercicio de suas funções:
PENA: interdição e multa de 50 LTFIR:
H - retardar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias competentes. no exercicio de suas funções:
PENA: interdição e malta de 50 LIFIR;
III- deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas
que visem a prevenção de doenças transmissiveis e sua disseminação,
preservação e manutenção da saúde:
PENA: cancelamento de licença do estabelecimento e multa de 50
UF1R:
1V contrariar normas legais pertinentes:
PREFElTURA MUNICIPAL DEJOÃONEIVA
VAROAS 355 •:`ENTRO- TEL.. 'C271 Z54-2555 - 0271 2584629.
CEP; 29680-005 - •10ÃO N-EIVA- E - CC : 31376.475/0001-80
a) na construção, instalação ou funcionamento dos estabelecimentos
citados noart.12 desta Lei:
PENA: interdição e multa de 50 UF1R;
b) no controle da poluição do ar, do solo, da água e de radiações nos
ambientes de trabalho, residenciais, laser eowns:
PENA: interdição e multa de 50 1JFIR;
V - aviar receitas ou dispensar medicamentoserndesacordo com a
prescrição médica, veterinária ou odontológica ou determinação expressa em lei e
normas regulamentares:
PENA: cancelamento de licença sanitária e multa de 100 LIFIR;
VI - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar alimentos e produtos alimentícios, produtos farmaciuticds ,
dietéticos, de higiene, saneantes domissanitirios e quaisquer outros que
interessem áunclepública, em desacordo com as normas legais vigentes:
PENA: apreensão dos alimentos e dos produtos, cancelamento da
licença sanitária e multa de 100
VU- embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender,
trocar, ceder ou expor ao consumo alimentos e produtos alimentícios, produtos
farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitirios e quaisquer
outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais
vigentes;
PENA: apreensão do produto e multa de 50 UF1R;
Vffi - fraudar, falsificar, adulterar e expor ao consumo produtos
farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produtos de higiene,
smeaniesdornissanitirios e quaisquer produtos que interessem à satide pública:
PENA: apreensão do produto e multa de 100 UFIR;
IX - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, comprar,
vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimenticios, medicamentos, drogas,
insumos farmaceuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos,
embalagens saneantes e aparelhos que interessem à saúde pública ou
sem registro, sem licença ou autorização do órgão sanitário competente e sem
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO N:EIVA
FSE.S*ENTE VARGAS, 35S: - Ç,.ENTRO -TELç.':27)..2687M5 • FAX (027):25S-20.29.
CEP:29680-000 - jOAaNES/A • ES - CdCA1,176..4.7.5k4361436 .
supervisão de profissional habilitado, ou. contrariando o disposto na legislação
sanitária pertinente:
PENA: apreensão, interdição e multa de 100 UM',
X - fornecer, vender ou praticar atos de comercioernrelação .a
medicamentas, drogas e correlates, cuja venda e uso dependem de prescriçãO
médica, veterinária, odontológica ou outros, conforme expresso em lei, sem
observância dessa exigência e sem supervisla de profissional habilitado,
contrariando as normas legais . e regulamentares:
PENA: advertência e multa de 100 UFIR;
XI - retirar ou aplicar sangue, proceder operações de plasmaferese ou
desenvolver outras atividades hemoteripicas, contrariando normas legais e
regulamentares:
PENA: cancelamento da licença sani;tali*apreensão e multa de 50
UFIR;
XII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congéneres e de
outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de
alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas,
produtos de higiene, cosméticos e perfumes:
PENA: apreensão e multa de 50 UFIR;
XIII - expor à venda ou entregar ao consurno, produtos de interesse da
saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas de
validade, posteriores ao prazo expirado:
PENA: apreensão e multa de 50 UFIR;
XIV - atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade
medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente possuir, assim
como diNnlear informação que possa induzir o consumo a erro, quando a
qualidade, natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos: .
PENA: proibição de propaganda, apreensão do produto e multa de 50
UFIR;
XV - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou
parcialmente. alimento, medicamento e demais produtos sujeitos a fiscalização,
que tenham sido apreendidos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS. 359 - (_ENTRO -TEL.0271259-2555 -PAX: (O27 4.8.2629
CEP; 28680-000 - JOAO NEIVA • ES • C.GC. 31.77§470/0001-86
PENA: cancelamento da licença sanitária e multa de 50 UFIR.;
XVI - comerciali7ar, usar, expor ao consumo, produtos biológicos,
imunoteripicos e outros que. exijam cuidados de conservação, preparação,
expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua
preservação:
PENA: apreensão e multa de 50
XVII - aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização ou
atividade congênere, defensivos agrícolas, agrotóxicos e demais substâncias
prejudiciais à saúde ein estabelecimentos de prestação de serviços de interesse
para asaute,estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de
trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos, ou locais de possível comunicaOto
com residências ou outros locais frequentados por pessoas ou animais sem os
procedimentos necessários para evitar-se a exposição destas pessoas ou animais a
intoxicações ou outros danos à saúde ou em desacordo com as normas técnicas
existentes:
PENA: advertess cia, apreensão e tnulta de 500 UFIR;
XVIII - deixar de adotar as medidas. necessárias para eliminar ou
neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trisbalho:
PENA: cancelamento da licença sanitária e muita de 50 UFIR;
XIX - censtruir e/on(Jarà habitação qualquer tipo de imóvel sem a.
devida aprovação do .piojeto hidro-sanitário e a respectiva concessão do 'habitese sanitário" pelo Órgão competente:
PENA: advertência e multa de 50 UFIR;
XX - criar, alojar ou manter animais em residências particulares em
desacordo com as normas legais pertinentes:
PENA: apreensão do(s) animal(is) e multa de 50 UFIR;
XXI - criar, manter ou alojar animais ungulados, aves e outros de
interesse comercial, assim como canis de propriedade privada e atividades
congêneres, sem a devida licença sanitária:
PENA; advertência e multa de 50 UFIR;
?REFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
PRESIDENTE VARGAS. 356 Çd'FAIR.C.) -TEL. iC27) 258-2555 - FAX: {027)..258-:2S29
Ci 29680-000 - JOÃO, NE)VA ES - ;SW'. 31778.479/006.146
XXII - criar animais sem a devida cobertura vacinal das doenças de
interew.:* saúde da população:
PENA: advertência e multa de 50 UFIR;
XXIII - prior, manter ou alojaranimalsselvagens, ou faunaexotica
sem a devida autorização da autoridade sanitária competente:
PENA: apreensão e multa de 100 UFIR;
XXIV - exibir toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem,
ainda que domesticado, em vias ou logradouros públicos ou locais de livre acesso
ao público:
PENA: apreensão e multa de 50 UM',
XXV - utilizar e/ou expor animais vivos em vitrines a qualquer :
PENA: .advertênciac multa de 50 IJIIR;
XXVI.- transgredir outras. normas legais e regulamentares destinadas
proteção, pronioçãoo e recuperação da saúde:
PENA: advertência e multa de 50. UFIR;
§..1° - lndependem de licença para funcionamento os estabelecimentos
integrantes da .administração pública
. ou por ela instituídos, ficando sujeitos,
porem, is exigências pertinentes is instalações, aos equipamentos e
aparelhagem adequados e a assistência e responsabilidade técnica.
§ - Quando o infrator for autoridade pública da administração
pública direta. ou indireta, a autoridade. sanitária notificará seu superiorimediat:
e, se não forem tomadas as providências para cessado da infração . no .prazõ
estipulado, a autoridade sanitária comunicará o fato ao Ministério Público, com
cOpia.,.do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos.
.SEÇÃO. VII
DA INTERDIÇÃO
SUBSEÇÃO I •
DO ESTABELECIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV, PREMENTE VARGAS, 355 - CENTROTEL:: (027) 258-2565 - FAX: (0271 258-2529'
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA ES - CGC: 31.775.479/0001-86
Art.76 - Os serviços de Vigilância Sartitiria, objeto (testa Lei,
executados pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços.
públicos que serito fixados pelo Poder Executivo, obedecidas, ,madecouber, as
tabelas dos Códigos de Postura e Tributário do Município de kão Neiva.
Art.77 - Esta Lei
.entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas:as.disposigties em contririo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 31 dias do
Ines de maio de 1999.
Alu-y 4 . 01 -.
Pref-.4 unicipal
ato
Registrada e publicada, em 31 de maio de 1999.
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.789/2021
ROBRICA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos.
•
Neiva para inclusão, em pauta da
Srs Vereadores.
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p 2021.
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