PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — 30A0 NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.790, de 13 de
janeiro de 2021.
Autoriza o Município de João
Neiva firmar convênio com a
Associação de Beneficência
e Cultura de João Neiva,
objetivando o repasse de
recursos financeiros.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.790/2021.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Município
de João Neiva firme convênio com o Hospital e Maternidade "Sagrado
Coração de Maria" de João Neiva, objetivando o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 2.443.633,32 (dois milhões, quatrocentos e
quarenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e dois
centavos), ficando estabelecido que o repasse descrito será composto de
recursos próprios no valor de R$ 1.620.000,00 (um milhão e seiscentos e
vinte mil reais) e recursos federais que corresponde ao valor de
R$ 823.633,32 (oitocentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e três
reais e trinta e dois centavos).
0 valor a ser repassado ao Hospital e Maternidade "Sagrado
Coração de Maria" de João Neiva será realizado em 12 (doze) parcelas,
para os meses de janeiro a dezembro de 2021.
0 repasse proposto através do presente Projeto tem por
finalidade custear as despesas com a prestação de serviços de atenção
básica, ambulatório de média complexidade, cirurgias eletivas
complementares e serviços de internação hospitalar.
Acreditamos que, através do repasse ao Hospital e
Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva, o Poder Público
estará proporcionando melhoria 6 saúde e o bem-estar da população do
Município de João Neiva, bem como, dará continuidade às ações e serviços
de saúde desenvolvidos pela instituição.
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente Projeto de Lei, além da urgência neste atendimento dado a sua
natureza elementar "saúde", é que temos a certeza de que os nobres
vereadores integrantes dessa colenda Casa de Leis darão apoio unânime a
sua aprovação em caráter de urgência por assim demonstrar o objeto
deste projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de
janeiro de 2021.
gio de Nardi
unicipal
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PROJETO DE LEI N° 1.790, de 13 de janeiro de 2021.
Autoriza o Município de João Neiva firmar
convênio com a Associação de Beneficência
e Cultura de João Neiva, objetivando o
repasse de recursos financeiros.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Associação de Beneficência e Cultura
de João Neiva, nome fantasia Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de
Maria", inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n°
27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos financeiros no
valor de R$ 2.443.633,32 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três
mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo único. Fica estabelecido que o repasse descrito
no caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde
ao valor de R$ 1.620.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte mil reais) e
recurso federal que corresponde ao valor de R$ 823.633,32 (oitocentos e
vinte e três mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).
Art.2°. 0 valor do repasse financeiro de que trata o caput
doart. 1° será dividido em 12 (doze) parcelas, para os meses de janeiro a
dezembro de 2021.
Art. 3°. A despesa com a execução desta Lei correrá à
conta das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
4 Recurso Próprio:
-a brOo: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
4 Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
4 Função: 10 (saúde)
4 Subfungao; 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
4 Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade)
4 Projeto/Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de
urgência)
4 Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
-a Fonte de Recurso: 12110000000 (Recursos próprios - saúde)
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86
4 Recurso Federal (1):
• Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
4 Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
• Função: 10 (saúde)
Subfungão: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
4 Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade)
ui Projeto/Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de
urgência)
• Elemento de Despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros
pessoa jurídica)
• Fonte de Recurso: 12140000000 (Recursos do SUS)
Art.4°. A forma de realização, as obrigações das partes, as
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras
serão definidas no convênio a ser firmado.
Art.5°. Fica permitido aditivo ou supressão no limite de até
25% (vinte e cinco por cento), ao longo do exercício de 2021, desde que
haja recurso e orçamento.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de
janeiro de 2021.
PauIoS7 a de Nardi
Prefeit cipal
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.790/2021
ROBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs
Em, 13
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para inclusão, em pauta da
Vereadores.
• - •-neiro de 2021.
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