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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN — N° 001/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante V.Exa. para requerer, após apreciação do Plenário, seja
solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que através da Secretaria competente, faça
estudos e emita decreto temporário de 180 dias (6 meses), isentando o pagamento de
IPTU aos moradores do Município que estão cadastrados no CadOnico.
A presente solicitação tem como objetivo atenuar os efeitos. negativos da
pandemia do COVID-19, bem como o desemprego em massa, aumento da
desigualdade social, aumento de doenças correlativas ao COVID-19 e outras doenças,
devido ás condições de pobreza.
Nestes termos, certo de contar com as urgentes e necessárias ações no
atendimento à demanda dos dignos moradores,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 04 de janeiro de 2021.
LUCAS DA ROS RECLA
Vereador
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