CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN N° 008/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal deJoaoNeiva.
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentals,e por solicitação de diversos munícipes, vem perante V.Exa. para
requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que determine A Secretaria competente a viabilização de estudos para a
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
0 presente requerimento tem justificativa na Lei n° 14.026, de 15 de
julho de 2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, e altera a Lei n°
9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Aguas e
Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o
serviço de saneamento; a Lei n° 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o
nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei n°
11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos
serviços públicos de que trata oart.175 da Constituição Federal; a Lei n° 11.445, de
5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico
nopals; a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei n° 13.089, de 12 de
janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação As
microrregiões; e a Lei n° 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União
a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos
especializados.
0 Plano Municipal de Saneamento Básico se opõe obrigatório em
seu cumprimento. Este Plano é exigência prevista no Plano Nacional de
Saneamento Básico (PLANSAB), bem como a definição dos membros dos comitês,
piano de mobilização, diagnóstico técnico-participativo, piano de execução,
aprovação do PMSB, a minuta do projeto de lei e avaliações pós plano: sistemas de
informações e indicadores de desempenho.
O PMSB deve garantir a promoção da segurança hídrica, prevenção
de doenças, reduçao das desigualdadessocials,preservaçao do meio ambiente,
desenvolvimento econômico do Município, ocupação adequada do solo, e a
prevenção de acidentes ambientais e eventos como enchentes, falta de água e
poluição.
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0 Prefeito 6 o responsável mas todos precisam se envolver para que
a cidade tenha saneamento básico. Segundo a Constituição Federal de 1988 e
também a Lei 14.026/20, cabe aos prefeitos a responsabilidade da titularidade,
fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico nos municípios. Eles
podem prestar o serviço diretamente ou delegar para companhias de saneamento
básicos estaduais e/ou privadas.
0 Decreto n° 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os
municípios s6 receberão os recursos da União, destinados ao investimento em
saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB. Busca-se, assim, tornar-se
um referencial para a obtenção do financiamento e valorizar o bom uso dos recursos
públicos, através do planejamento e controle social.
Além disso, objetiva-se viabilizar os recursos por meio de diretrizes,
metas e cronogramas para os investimentos, e reduzir as incertezas e riscos na
condução da política municipal.
Não obstante, o Plano deve interagir com outros instrumentos e
pianos setoriais existentes, como por exemplo o Plano Diretor do Município, para um
melhor planejamento das ações.
Não obstante a tudo que foi mencionado anteriormente, destacamse os benefícios do Plano de acordo com o Instituto "Trata Brasil": a participação da
sociedade é fundamental no processo de elaboração do PMSB para apresentação
dos cenários e, principalmente, para a discussão sobre os prazos e tarifas dos
serviços. Aliás, a lei prevê a mobilização social na elaboração, aprovação, execução,
avaliação e revisão do Plano, que deve ser feita a cada quatro anos.
Se bem executado, o planejamento é capaz de promover a
segurança hídrica, prevenir doenças, reduzir as desigualdades sociais, preservar o
meio ambiente, reduzir acidentes ambientais e desenvolver economicamente o
município.
0 novo Marco Legal de Saneamento Básico 6 uma forma de atrair
investimentos privados para levar água e esgoto a toda a população, melhorar a
qualidade do serviço e estimular a retomada da economia. A estimativa do governo
é de que o novo marco gere cerca de 1 milhão de empregos nos próximos cinco
anos, e seja um dos principais estímulos A retomada da economia após a crise do
coronavirus.
Atualmente, na maior parte dos municípios é o Estado quem cuida
da rede de água e esgoto, mas o acesso a esses serviços ainda é bastante limitado
no pais, e o nível de investimentos no setor é muito baixo. Metade da população
(mais de 100 milhões de pessoas) não tem acesso ao sistema de esgoto, enquanto
16% (quase 35 milhões) não tem acesso a Agua tratada, segundo dados de 2018 do
Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento- SNIS.
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S6 6% das cidades são atendidas pela iniciativa privada. Nas outras
94%, o serviço é feito por companhias estaduais ou municipais, com ajuda do
governo federal. Apesar dessa diferença, as empresas privadas respondem por 20%
de todo investimento no setor.
0 projeto aprovado prevê universalizar o saneamento básico no pais
até 31 de dezembro 2033. A meta é atingir cobertura de 99% para o fornecimento de
água potável, e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. A previsão de
investimentos é de até R$ 700 bilhões. Segundo a nova regra, empresas públicas
não poderão mais ser contratadas diretamente para executar os serviços de
saneamento. Municípios ou estados terão que fazer uma concorrência aberta a
empresas privadas, por meio de licitação, e as interessadas terão que se
comprometer com a meta de universalização dos serviços. A ANA (Agência Nacional
de Aguas) passará a ser responsável pela regulação do setor.
Nestes termos, certo de contar com as ações necessárias para tal,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 06 de janeiro de 2021.
LUCAS DA ROS RECLA
Vereador