materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
REQUERIMENTO CMJN N° 009/2021 
Exmo. Sr. Presidente daCamaraMunicipal deJoaoNeiva. 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, e por solicitação de diversos munícipes, vem perante V.Exa. para 
requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que determine à Secretaria competente, em caráter de urgência, a 
compra 'de LIXEIRAS CONTÊINER para sanar de imediato o problema em tese. 
Justifica-se o presente processo em virtude do atual cenário que se 
encontra as ruas do Município, vários pontos e locais de depósitos de lixo 
domésticos estão sendo alvos de animais como urubus e cachorros, bem como a 
forma errada de depósito de entulhos ou resíduos de qualquer natureza, 
propiciando possíveis infecções e proliferações de doenças em geral. 
Cabe aqui destacar as responsabilidades dos prefeitos e 
vereadores, elencadas no Decreto-Lei N° 201, que assim dispõe: 
• desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos 
seus habitantes; 
• organizar os serviços públicos de interesse local; 
• proteger o patrimônio histórico-cultural do município; 
• garantir o transporte público e a organiza cão do transito; 
• atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios; 
• pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como 
pragas e parques; 
• promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial; 
• buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que 
representa; 
• apresentar projetos de lei àCamaraMunicipal, além de sancionar ou 
vetar; 
• intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com 
intuito de beneficiar a população local; 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
• zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento 
básico; 
• implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos 
de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das 
crianças; 
• arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor 
forma; 
• planejar, comandar, coordenar e controlar, entre outras atividades 
relacionadas ao cargo. 
• 
Não obstante, além do mero cumprimento de sua obrigação, faço 
saber ao Poder Executivo a observância dos preceitos normativos elencados no 
art. 7°, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe ao Prefeito prover sobre 
a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e 
de outros resíduos de qualquer natureza. 
Nestes termos, certo de contar com as ações necessárias para tal, 
Pede Deferimento. 
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 06 de janeiro de 2021. 
LUCAS DA ROS RECLA 
Vereador