CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN N° 012/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de JoaoNeiva.
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais, e por solicitação de diversos munícipes, vem perante V.Exa, para
requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que estude a viabilidade da criação de um banco de alimentos.
0 presente requerimento se faz necessário tendo em vista o
momento de ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA que estamos passando, devido •
a pandemia do novo CORONAVIRUS, onde dezenas de famílias estão
desamparadas, fragilizadas e em estado de vulnerabilidade, e pelo fato também do
alto índice de desemprego, diante da crise econômica que se instaurou nopals
com as devidas restrições realizadas com a finalidade de prevenção e combate ao
virus.
Essa pauta 6 de suma importância, pois faz saber da Lei n°
14.016/2020, oriunda do Projeto de Lei n° 1.194/2020, sancionada pelo Presidente
Jair Messias Bolsonaro, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia
24/06/2020, na qual legaliza e incentiva a DoAgifto DE ALIMENTOS realizada por
supermercados, restaurantes, bares, padarias, feiras e outros estabelecimentos
que proporcionam alimentosinnatura para atender demandas de entidades
filantrópicas, projetos sociais e famílias de baixa renda.
Alem de suprir a demanda de famílias necessitadas, serão
reaproveitados alimentos, produtos industrializados, refeições prontas e
excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, que ate
então, em sua maioria, eram jogados no lixo, por seguir recomendações da
Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que em seu regulamento RDC
n° 216, estipula que a responsabilidade dodoorpelo estado de conservação dos
alimentos se encerra no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário
ou, caso doe, diretamente ao beneficiário final.
Destarte,seranecessária uma parceria do Poder Público,Camara
de Dirigentes Lojistas deJoaoNeiva, entidades filantrópicas, Secretaria de
Assistência Social e, por fim, daCamaraMunicipal, cada um desempenhando seu
papel no sentido de viabilizar a implantação do BANCO DE ALIMENTOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Não obstante, pugna-se a referida indicação ao amplo debate
desta Casa de Leis, e venha remetê-la ao Poder Executivo para juntos, adotar
medidas em beneficio à população desassistida do Município de João Neiva/ES.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 08 de janeiro de 2021.
LCASDA ROS RECLA
Vereador