é PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.595, de 29 de
maio de 2017.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa - COMDDIRPI, institui o
Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá
outras providências.
Lei nº
Sancionadaem . / Jo
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.595/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa e institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa foi
criado através da Lei Municipal nº 2.122, de 14 de dezembro de 2009,
portanto, necessário se faz a instituição do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
O Fundo Municipal da Pessoa Idosa tem por finalidade atender
aos programas, planos e ações voltados ao atendimento à pessoa idosa,
garantindo o direito previsto na legislação pertinente. O referido Fundo será
vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTHADES.
As políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos
da pessoa idosa são imprescindíveis para que o Poder Público e toda a
sociedade possam dar a atenção e a importância necessária aos assuntos
referentes à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Estamos certos de que os nobres vereadores estão cientes da
importância da aprovação do presente Projeto de Lei, e ainda, da importância
de estarmos desenvolvendo políticas de promoção, proteção e defesa dos
direitos da pessoa idosa.
Temos a certeza de que os nobres vereadores integrantes dessa
colenda Casa de Leis darão apoio unânime para a apreciação e posterior
aprovação da presente matéria, motivo pelo qual desde já agradecemos a
atenção dispensada.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 29 de maio de
2017.
A
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJ LEI Nº 1.595, de 29 de maio de 2017.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa - COMDDIRPI, institui o
Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa - COMDDIRPI, órgão permanente, paritário, consultivo,
deliberativo, fiscalizador, formulador e controlador das políticas e ações
voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de João Neiva, com
observância dos princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº
8.842, de 04 de janeiro de 1994, e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003.
Parágrafo único - O COMDDIRPI será acompanhado pela
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento
Social - SEMTHADES, órgão gestor das políticas de assistência social do
Município.
Art. 2º - O COMDDIRPI reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo
que dispuser seu Regimento Interno e pelas demais disposições legais que
lhe forem compatíveis a aplicação.
Art. 3º - O COMDDIRPI tem como atribuições básicas: preparar,
analisar, conduzir e propor medidas de efetivação da promoção, proteção e
defesa dos direitos da pessoa idosa, tendo, ainda, as seguintes atribuições: :
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I - estudar, analisar, formular, discutir, aprovar e propor
políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, bem
como supervisionar e fiscalizar sua execução;
II - acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Município,
no que se refere ao atendimento dos direitos da pessoa idosa, sugerindo as
modificações que entender necessárias;
III — estabelecer prioridades de atuação e critérios para a
utilização dos recursos, programas e ações de assistência à pessoa idosa;
IV - receber sugestões oriundas da sociedade civil organizada,
dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
V - apoiar e acompanhar projetos que possibilitem promoção,
proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
VI - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a
entidades particulares atuantes no atendimento à pessoa idosa;
VII - zelar pela efetivação da descentralização político-
administrativa e da participação popular, por meio de organizações
representativas, nos planos e programas de atendimento aos direitos da
pessoa idosa;
VIII - convocar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de modo a promover a participação
dos setores organizados da sociedade e da população nas políticas de
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
IX - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
X — elaborar e aprovar seu Regimento Interno por 2/3 (dois
terços) de seus membros e decidir sobre as alterações propostas por estes,
devendo as propostas de alteração estarem subscritas por 1/3 (um terço) de
seus membros e aprovadas por 2/3 (dois terços);
XI - promover a proteção jurídico-social da pessoa idosa;
XII - propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades
não governamentais organizadas, no sentido de tornar efetivos os princípios,
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as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do
Idoso;
XIII - promover campanhas de formação da opinião pública
sobre os direitos assegurados à pessoa idosa, bem como incentivar e apoiar a
realização de eventos, estudos no campo da promoção, proteção e defesa dos
direitos da pessoa idosa;
XIV - receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e
queixas formais formuladas a respeito da promoção, proteção e defesa dos
direitos da pessoa idosa;
XV -— aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos no
Regimento Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de
atendimento à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
XVI — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento
municipal quanto às questões que dizem respeito a promoção, proteção e
defesa dos direitos da pessoa idosa;
XVII - fiscalizar as entidades governamentais e não
governamentais de atendimento à pessoa idosa;
XVIII - exercer outras atividades regulares que objetivem a
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 4º - O Regimento Interno do COMDDIRPI disporá sobre seu
funcionamento e disciplinará as normas e os procedimentos relativos à
eleição dos membros que comporão sua estrutura, e determinará as demais
regras de sua atuação.
Art. 5º - O COMDDIRPI será integrado por representantes do
Poder Público e da sociedade civil organizada, de forma paritária, sendo
composto por 08 (oito) membros efetivos e seus respectivos suplentes, assim
dispostos:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social - SEMTHADES; :
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b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSA;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação e Desporto - SEMED;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura —
SEMUC.
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 02 (dois) representantes dos usuários vinculados aos
programas, projetos, serviços e benefícios prestados à pessoa idosa e ou de
organização de usuários no âmbito municipal;
b) 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada,
integrantes de entidades não governamentais atuantes no campo da
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, legalmente
constituída e em regular funcionamento.
8 1º — A estruturação do COMDDIRPI será feita conforme
regulamento, observadas as normas desta Lei e as seguintes disposições:
I - a função de membro do COMDDIRPI será exercida pelo prazo
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período, sendo os
membros titulares e suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, através de
Decreto;
II - a função de membro do COMDDIRPI é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
8 2º — As entidades não governamentais representadas no
COMDDIRPI perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes
situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente
comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III —- aplicação de penalidades administrativas de natureza
grave, devidamente comprovadas. Pee et
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8 3º — Perderá o mandato o conselheiro que:
I - se desvincular do órgão ou entidade que representa;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas,
sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida
na sessão seguinte à de sua recepção pela Diretoria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções de conselheiro;
V - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
Art. 6º - O COMDDIRPI reunir-se-á mensalmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 7º — A SEMTHADES proporcionará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do COMDDIRPI.
Art. 8º - As demais normas de funcionamento e atuação do
Conselho serão disciplinadas no Decreto que o regulamentar, e em seu
Regimento Interno.
Art. 9º - O COMDDIRPI elegerá, entre seus pares, a cada biênio,
pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços), os membros de sua Diretoria,
sendo esta formada por 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01
(um) secretário.
Art. 10 - Os membros da Diretoria serão eleitos para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
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Art. 11 - As atribuições do presidente, do vice-presidente e do
secretário do COMDDIRPI serão disciplinadas em seu Regimento Interno.
Art. 12 — As deliberações do COMDDIRPI serão feitas mediante
resolução aprovada por maioria simples dos presentes.
Art. 13 — O presidente exercerá o voto de qualidade em casos de
empate.
Art. 14 —- A Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa constitui um instrumento de garantia da participação popular
nos assuntos referentes à promoção, proteção e defesa dos direitos da
pessoa idosa.
Art. 15 - São objetivos da Conferência Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa:
I - promover a interlocução entre autoridades e gestores
públicos com os diversos segmentos da sociedade;
II - sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento
de metas e planos de ação para promoção, proteção e defesa dos direitos da
pessoa idosa;
III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da
sociedade para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre
as formas de execução das ações referentes à promoção, proteção e defesa
dos direitos da pessoa idosa;
IV -— propiciar e estimular a organização da Conferência
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa como instrumento para
garantir a gestão democrática das políticas públicas voltadas para a
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 16 — São atribuições da Conferência Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa: Leer ee
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%
I — avaliar e propor diretrizes para as ações públicas voltadas
para a promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
II -— avaliar a aplicação do Estatuto do Idoso e demais atos
normativos e legislações relacionadas aos direitos da pessoa idosa;
III - avaliar a atuação e desempenho do COMDDIRPI.
Art. 17 - A Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa deverá ser realizada de acordo com as convocações e temas
propostos a nível nacional e estadual.
Art. 18 — As regras para convocação e realização da Conferência
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão determinadas no
Regimento Interno do COMDDIRPI.
Art. 19 — Os atos necessários à regulamentação desta Lei serão
expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 - O COMDDIRPI elaborará seu Regimento Interno, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta
Lei, o qual deverá ser aprovado por maioria simples, sendo emitida a
Resolução devida, e ratificado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 21 — Fica revogada a Lei Municipal nº 2.122/2009.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 dias do mês
de maio de 2017.
Ecs ESSA
távio Abrêu Xavier
Prefeito Municipal
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FOLHA Nº ci PS RD
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DE JOÃO NEIVA
RUBRICA: aniirictoniicta incaiveneminsses
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 29 de maio de 2017.
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Otávio Abreu Xavie
Prefeito Municipal
João Neiva ES
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