Á PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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y CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.596, de 31 de
maio de 2017.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar Termo de Cessão de Uso com a
Associação de Produtores de Leite de
Acioli - APRULDA.
Lei nº
Sancionada em. / SJ
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.596/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, o incluso projeto de lei que, conforme ementa, autoriza o Poder
Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com Associação de Produtores de
Leite de Acioli - APRULDA, para os fins que especifica.
Trata-se, de maneira mais específica, de propositura que
pretende obter autorização legislativa para celebração de Termo com a
APRULDA, tendo por objeto a Cessão de Uso de um veículo Tipo Pick-up e um
Trator, pertencentes ao Município, com a finalidade de atender a demanda da
referida Entidade.
Objetiva-se, através do Termo de Cessão de Uso, atender a
demanda da Entidade no atendimento aos produtores rurais, atacadistas e
varejistas, envolvidos na cadeia produtiva do agronegócio, em especial produção
de leite e derivados e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e
a arte, do Distrito de Acioli.
Ante a relevância da finalidade e dos serviços prestados, o
Município pretende, com a proposta, cooperar com o funcionamento da
Associação no desempenho de suas atividades institucionais, mediante a
disponibilização do veículo e do trator.
Consoante ao Termo de Cessão de Uso que acompanha o
presente Projeto de Lei, o APRULDA deverá utilizar os bens segundo sua normal
destinação, respondendo pelas despesas decorrentes de sua manutenção,
conservação e bom funcionamento.
A Associação por seu turno, torna-se responsável pelas despesas
decorrentes do licenciamento do veículo e do pagamento do seguro obrigatório.
A Cessão de Uso será outorgada a título gratuito e por prazo de
05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado e, ainda, ser rescindida a qualquer
tempo, independentemente de interpelação ou notificação judicial.
Com essas considerações, dada a importância de que se reveste a
matéria, solicitamos a atenção dos senhores Vereadores para a apreciação do
incluso Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva, em 31 de maio
de 2017.
Ce ntortee tos
Otávio Abreú Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.596, de 31 de maio de 2017.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar Termo de Cessão de Uso com a
Associação de Produtores de Leite de
Acioli - APRULDA.
O Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Produtores de
Leite de Acioli - APRULDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.592.532/0001-19,
com sede na Rua Felipe Raizer, Distrito de Acioli, Município de João Neiva,
Estado do Espírito Santo-ES, tendo por objeto a cessão de uso de veículos
pertencentes ao Município, sendo eles 01 (um) veículo Tipo Pick-up, Marca
Fiat, Modelo Strada Hard Working 1.4 2P, Chassi 9BD5781FFHY145123,
Ano/modelo 2016/2017, Cor Branca, Placa PPQ-5906, em ótimo estado de
conservação e 01 (um) Trator, Tipo Agrícola, Marca New Holand, Modelo
T14030, Chassi HCCZTT75AGCG54695, Série T75CR410694, Ano/modelo
2016, Cor Azul, em ótimo estado de conservação.
Art. 2º - A finalidade do Termo de Cessão de Uso é de atender
a demanda da entidade no atendimento aos produtores rurais, atacadistas e
varejistas, envolvidos na cadeia produtiva de leite e atividades de
organizações associativas ligadas a cultura e a arte, do Distrito de Acioli.
Art. 3º - O Termo de Cessão de Uso será celebrado de acordo
com a minuta constante do Anexo que integra a presente Lei, ficando o Chefe
do Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por
objeto prorrogações, adequações e ajustes, direcionados à consecução de
suas finalidades.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta da Associação de Produtores de Leite de Acioli -
APRULDA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva, aos 31 de
maio de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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Minuta - TERMO DE CESSÃO DE USO nº /2017.
Por este instrumento público, de um lado o MUNICIPIO DE JOÃO NEIVA,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 31.776.479/0001-86, com sede na Av.
Presidente Vargas, 157, Centro, João Neiva-ES, CEP: 29680.000, doravante
denominado CEDENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal,
Sr. OTAVIO ABREU XAVIER, brasileiro, casado, portador do RG 124.123-
ES, inscrito no CPF sob o nº 125.401.707-06, residente na Rua Jacinta Palassi
de Angeli, nº 62-A, Loteamento Ernesto Silva, João Neiva-ES, CEP:
29680.000, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE
DE ACIOLI - APRULDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.592.532/0001-19,
com sede na Rua Felipe Raizer, Distrito de Acioli, Município de João Neiva-Es,
doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu
Presidente, Sr. CAIO CESAR FAVARATO, brasileiro, solteiro, portador do RG
nº 17251281, IIPC -MG e inscrito no CPF sob o nº147.539.567-17, residente
na Rua Felipe Raizer, s/nº, Distrito de Acioli, Município de João Neiva-ES, têm
justo e acertado o presente Termo, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE:
O presente Termo, tem por objeto a cessão, por parte da CEDENTE, de 01
(um) veículo Tipo Pick-up, Marca Fiat, Modelo Strada Hard Working 1.4 2P,
Chassi 9BD5781FFHY145123, Ano/modelo 2016/2017, Cor Branca, Placa
PPQ-5906, em ótimo estado de conservação e 01 (um) Trator, Tipo Agrícola,
Marca New Holand, Modelo TT4030, Chassi HCCZTT75AGCG54695, Série
T75CR410694, Ano/modelo 2016, Cor Azul, em ótimo estado de conservação.
A utilização do bem cedido destina-se, ao uso exclusivo da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
A presente cessão será a título gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO:
A presente cessão vigerá pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
assinatura do presente Termo, podendo ser prorrogada.
8 1º - Caso o veículo e/ou o trator não sejam utilizados para o fim
estabelecido no presente Instrumento, a cessão fica automaticamente
revogada.
8 2º - Findada ou revogada a cessão, o veículo e/ou o trator deverão ser
devolvidos ao CEDENTE, no mesmo estado de conservação em que foi
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recebido pela CESSIONÁRIA, ressalvado o desgaste natural de uso, não tendo
esta direito a qualquer indenização.
8 3º - No caso de dissolução da Associação, o veículo e o trator deverão ser,
imediatamente, devolvidos ao CEDENTE.
CLÁSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE:
O CEDENTE se obriga a respeitar a posse da CESSIONÁRIA nos termos do
Termo ora firmado;
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:
a) a CESSIONÁRIA deverá utilizar o veículo e/ou o trator, exclusivamente,
para os fins previstos neste Instrumento, sob pena de revogação da Cessão
de Uso, mediante simples notificação administrativa e restituição do bem, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem direito à indenização de qualquer
espécie;
b) o veículo e/ou o trator deverão ser operados por pessoas capacitadas
tecnicamente, de acordo com a legislação vigente, de responsabilidade da
CESSIONÁRIA, ficando a seu encargo todas as despesas funcionais
decorrentes, inclusive trabalhistas e previdenciárias, se for o caso;
c) toda a manutenção do veículo e/ou do trator, no que se refere a óleo
combustível e gasolina, consertos, adaptações e substituições de peças
danificadas, será de responsabilidade da CESSIONÁRIA;
d) salvo com autorização escrita do CEDENTE, a CESSIONÁRIA não poderá
mudar a destinação do veículo e/ou do trator, sublocar, ceder total ou
parcialmente a terceiro;
e) a CESSIONÁRIA é responsável por qualquer dano causado ao veículo e/ou
ao trator, cabível de indenização ao CEDENTE, decorrente da inobservância
das técnicas recomendadas quanto ao seu uso e manuseio;
f) a CESSIONÁRIA ficará obrigada a providenciar e manter atualizado o
Manual de Instruções da Máquina, podendo o mesmo ser vistoriado pelo
CEDENTE periodicamente;
9) a CESSIONÁRIA deverá apresentar relatório, junto à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAG, semestralmente, a contar da
assinatura deste, constando as horas trabalhadas, o público alvo atendido e
os serviços realizados;
h) a responsabilidade pelas perdas e danos causados a terceiros e ao
patrimônio do CONCEDENTE, será de responsabilidade da CESSIONAÁRIA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
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i) contratar seguro geral para o veículo, com cobertura no caso de colisão,
furto, roubo, incêndio, danos materiais, pessoais e contra terceiros
(responsabilidade civil), figurando como beneficiária a CEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de João Neiva para nele serem dirimidas
quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo, quando não puderem ser
resolvidas administrativamente.
E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente
instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
João Neiva-ES, 31 de maio de 2017.
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
CAIO CESAR FAVARATO
Presidente da Associação de Produtores de Leite de Acioli - APRULDA.
TESTEMUNHAS:
1 - Nome:
CPF:
2 - Nome:
CPF:
FOLHA Nº ... Oo Mnaião
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DE JOÃO NEIVA RÚBRICA. rr imita
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 31 de maio de 2017.
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Prefeito Municipal
João Neiva ES
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