materia nº 322/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 322/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
A presente propositura institui o Programa Farmácia Solidária no âmbito do Município 
de João Neiva. 
0 direito à vida e à saúde está previsto na Constituição Federal e se traduz numa das 
principais obrigações do Poder Público. 
0 alto custo de alguns medicamentos impede o acesso por parte da população mais 
carente a tratamento digno e eficaz. 
0 Programa visa evitar o desperdício de medicamentos por parte dos munícipes em 
relação ao que sobra após o uso/tratamento. 
Desta forma, se aprovado, esse projeto de lei, além evitar o desperdício de 
medicamentos, irá minimizar o impacto negativo que o descarte destes causa ao meio 
ambiente, pois sendo o mesmo feito de forma irregular e aleatoriamente, sérias são as 
consequências causadas a natureza. 
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do Plenário da 
Câmara Municipal. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 03 de fevereiro de 2021. 
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SIMO E FAVARATO 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE LEI CMJN - N° 322/2021 
Institui o Programa Farmácia Solidária no 
âmbito do Município de João Neiva e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica instituído o Programa Farmácia Solidária, que consiste na 
arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população e sua 
subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão médica, controle de 
qualidade e prazo de validade, com o objetivo de favorecer o provimento das 
necessidades medicamentosas da população de baixa renda, residente no Município 
de João Neiva. 
ParágrafoCalico. A Secretaria Municipal de Saúde, através de 
campanhas e meios próprios, estimulará a doação das sobras de medicamentos 
estocados pela comunidade, bem como a iniciativa de instituições da sociedade civil 
que possam apoiar os objetivos do Projeto apreciado na presente lei, através da 
organização e distribuição gratuita dos estoques de remédios e drogas provenientes de 
doações da comunidade e instituições da sociedade civil. 
Art.2°. As Farmácias Solidárias serão organizadas e gerenciadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, que adotará as medidas administrativas e técnicas 
necessárias ao desenvolvimento do Projeto, de modo a otimizar a estocagem e 
distribuição dos medicamentos e drogas no município, visando o pleno atendimento 
das demandas identificadas. 
Art.3°. As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, filhas de 
famílias com renda mensal igual ou inferior a um e meio salários mínimos, as mulheres 
chefes de família, bem como seus filhos, e os idosos com idade superior a sessenta e 
cinco anos, que residam sozinhos e tenham renda mensal igual ou inferior a dois 
salarios minimos, terão prioridade para atendimento no Programa FarmAcia Solid6ria 
Art.4°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios, 
que vigorarão sob sua supervisão, com instituições da sociedade civil que disponham 
de estrutura técnica e administrativa para operar o Programa Farmácia Solidária, de 
modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos 
seus benefícios. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Art.5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 03 de 
fevereiro de 2021. 
SIMONE FAVARATO 
Vereadora