CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 323/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A presente propositura objetiva garantir em favor da população maior acesso as
farmácias locais durante os fins de semana.
Atualmente, aos domingos e período noturno, por exemplo, a população tem acesso
restrito a estes estabelecimentos, em muitos casos, com agravamento do estado de
saúde por falta de medicação adequada.
Nesse contexto, se aprovado, esse projeto de lei, proporcionaria maior acesso na
aquisição de medicamentos, com melhoria de qualidade de atendimento deste tipo de
comércio no âmbito municipal.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do Plenário da
Câmara Municipal.
Palácio Legis tivo Senador SilvérioDel Caro, em 09
de fevereiro de 2021.
LUCAS RECLA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN - N° 323/2021
Institui plantão de atendimento para farmácias
e drogarias no âmbito do Município deJoao
Neiva edi outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1°. As farmácias e drogarias localizadas na sede do Município de
João Neiva ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de
semana e dias de feriados.
Parágrafo único. As farmácias e drogarias que se localizarem nos
bairros da sede do Município de João Neiva, considerados como tal drogarias e/ou
farmácias de bairro, ficam livres para funcionar, caso queiram, por 24h, todos os dias,
devendo, sempre que estiverem fechadas, afixar um informativo dizendo quais as
farmácias/drogarias que estão de plantão, naquele período.
Art.2°. Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando
ininterruptamente na sede do Município deJoaoNeiva, o Poder Executivo Municipal
designará árgão competente para organizar uma escala de rodízio de plantão de
atendimento 24h.
Parágrafo Onico, para cumprir a escala de rodízio de plantão 24h, as
farmácias e drogarias observarão a alternância de funcionamento para o período de
20h As 8h do dia subsequente, bem como para os fins de semana e dias de feriados.
Art.3°. Farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não
estão incluidas no serviço de piantao.
Art4°. No período estabelecido, o plantão deverá ter a participação
simultânea de, no "mínimo", 01 (uma) farmácia localizada no município.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art.5°. A escala de rodízio de plantão 24h poderá ser alterada pelo
árgão competente ou entidade representativa das farmácias e drogarias, sempre que
motivos de interesse público ou das partes o exigirem, desde que previamente
comunicado a população.
Parágrafo único. Não havendo acordo entre as farmácias e drogarias
compete ao dorgao municipal de saúde intervir estabelecendo a escala de rodízio e
forma de atendimento, queseraobrigatoriamente obedecida.
Art.6°. 0 estabelecimento que estiver de plantão manterá suas portas
abertas, obrigatoriamente, das 7h as 22h e, a partir deste horário,serafacultado a cada
plantonista manter ou não as portas abertas, podendo atender através de um vão ou
"janela" de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for
trabalhar à noite.
Parágrafo único. As farmácias ou drogarias que estiverem de plantão
deverão informar à população, por meio de cartazes distribuídos a todos os outros
estabelecimentos do ramo instalados na sede do Município de João Neiva, as
Unidades de Saúde e o Hospital Sagrado Coração de Maria (HSCM), podendo, caso
queiram, ampliar a divulgação com outras formas além das previstas, a critério do
proprietário.
Art.7°. Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e
drogarias no horário de 20h as 8h do dia subsequente poderá ser feito através de
"campainha", "janela" de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para
quem for trabalhar à noite.
Art.8°. Qualquer estabelecimento escalonado ao plantão poderá, desde
que de comum acordo com outro estabelecimento, ceder seu plantão a este,
protocolizando um documento que comprove esta cessão, assinado por ambas as
partes, com 12 (doze) dias de antecedência ao inicio do referido plantão, dirigido ao
Gerente da Vigilância Sanitária.
Art.9°. 0 descumprimento dos dispositivos desta lei, por parte dos
estabelecimentos, implicará na lavratura do Auto de Infração que culminara, com a
seguinte ordem de penalidades:
Inciso I — Na primeira Autuação - Advertência por escrito;
Inciso II — Na segunda Autuagao — muita;
IncisoIII-- Na terceira Autuação - Multa em dobro;
Inciso IV — Na quarta Autuação - Cassação da Licença sanitária por 30
Inciso V — Na quinta Autuação - Cassação da Licença Sanitária por 90
Inciso VI— Na sexta Autuação - Cassação da Licença Sanitária em
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
§ 1° Fica fixado o valor da multa em 100 Unidades Fiscais do Município
de João Neiva- UPFMJN.
§ 2° Fica assegurado ao infrator, o contraditório e ampla defesa,
apresentando recurso no prazo de 05 (cinco) dias Citeis, contados a partir da
instauração do processo administrativo.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 09
de fevereiro de 2021.
LUCAS RECIA
Vereador