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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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REQUERIMENTO CMJN N° 045/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva.
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante V.Exa. para requerer, após apreciação do Plenário, seja
solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a viabilização da criação de "Gabinete
de Gestão Integrada Municipal — GGIM no Município de João Neiva7.
Referido Gabinete atuaria como instrumento de cooperação entre
os diversos órgãos púbicos.
A Assembleia do Estado do Espirito Santo — ALES, através de
sua Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, tem incentivado a
criação dos GGIM, como novo modelo de gestão que pode e deve ser utilizado,
por exemplo, no incremento da segurança pública e combate ao crime
organizado, com ampla participação popular.
Para a ALES o GGIM pode também gerir o Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI.
Todos os municípios que aderiram ao PRONASCI estão criando o
GGIM, atuando de forma preventiva e repressiva contra o crime.
Nesse contexto, em se tratando de competência exclusiva do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o Vereador firmatário requer especial atenção na
viabilidade de criação do GGIM.
Nestes termos,
Pede Deferimento
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 09 de
fevereiro de 2021.
LUCAS DA ROS RECLA
Vereador
Recebi ern
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