materia nº 48/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
REQUERIMENTO CMJN — N° 048/2021 /20 2,4 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva 
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições 
legais e regimentais, vem requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a elaboração e encaminhamento à Câmara 
Municipal de projeto de lei, conforme minuta com cópia em anexo. 
A propositura possibilitaria que os cidadãos pudessem pagar 
o ITBI incidente sobre transações imobiliárias de forma parcelada. 
Essa forma de pagamento incentiva e favorece o 
recolhimento de referido imposto, sem prejuízo ao município. 
0 requerimento se justifica por se tratar de matéria de 
competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando intervir 
diretamente na contabilidade pública. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 11 de 
fevereiro de 2021. 
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SIMONE LOSS FAVARATO 
Vereadora Recebi em 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
"PROJETO DE LEI CMJN - N° )00U/2021 
"Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre 
a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, previsto 
na Constituição Federa1/88 e instituído 
pelo Código Tributário Municipal, e dá outras 
providências". 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica o Município autorizado a parcelar créditos fiscais referentes 
ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, em até seis parcelas mensais 
e sucessivas. 
§ 1° 0 parcelamento concedido ao contribuinte implicará no 
reconhecimento da procedência do crédito e na concordância com a 
base de cálculo adotada. 
§ 2° 0 crédito tributário, objeto de parcelamento,settacrescido de 1% 
para cadaIndsparcelado, incidente sobre o montante do crédito; 
§ 3° 0 valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor 
apurado nos termos do parágrafo anterior, pelo número de parcelas 
concedidas e não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal do Município 
— UFM. 
§ 4° 0 parcelamento somente será concedido quando não existirem 
débitos sobre o mesmo cadastro imobiliário, ou em caso de divida 
parcelada, somente se o vencimento da última parcela coincidir com a 
quitação do ITBI; 
§ 5° 0 requerimento do parcelamento somente poderá ser solicitado 
peio contribuinte ou por procurador GOITI poderes especiais em 
documento com firma reconhecida ou em meio digital pelos próprios 
tabeliaes ou notariais. 
Art.2°. No caso de parcelamento, somente após o adimplemento do 
acordo, com a quitação total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI 
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será autorizada a lavratura de escritura pública no Cartório de Oficio de Notas ou a 
transcrição do titulo de transferência no Cartório de Registro de Imóveis. 
Art.3° Por decreto serão regulamentadas as questões operacionais e 
outras pertinentes. 
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
João Neiva-ES, em de de 2021. 
Prefeito Municipal