PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7921 de 24 de
fevereiro de 2021.
Dispõe sobre autorização de
repasse de incentivo
financeiro para
fortalecimento de políticas,
em parcela única, aos
Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de
Combate às Endemias..
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.792/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de repasse aos Agentes
Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), em parcela única, nos valores de R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais) e R$ 1.225,00 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais),
respectivamente, referente ao incentivo financeiro para fortalecimento de
políticas afetas 6 atuação dosACSeACE.
OsACSe osACEdesempenham relevantes atribuições no
âmbito do Sistema Onico de Saúde (SUS), atuando na promoção e vigilância
da saúde e prevenção de doenças, promovendo uma verdadeira
interlocução entre as famílias assistidas e os serviços de saúde pública,
especialmente nesse momento de pandemia do Coronavirus (Covid-19).
Registre-se que a quantidade de Agentes de Combate às
Endemias(ACE) é de 08, para um repasse do Governo Federal destinado a
07, portanto, a diferença de valores entre R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais) e R$ 1.225,00 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais)
destas categorias.
A despesa com o repasse deste incentivo financeiro aoACSe
ACE serão custeadas com os recursos oriundos da parcela extra, repassada
pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Observe, nobres vereadores, que através do processo
administrativo no. 4663/2020 à Comissão de Transição de Governo
2021/2024, após verificar a retirada de pauta e o retorno ao Executivo deste
referido projeto de lei, esta, através do Oficio no. 064/2020, RATIFICOU a
necessidade e requereu em caráter de urgência urgentíssima o
encaminhamento a esta casa de Leis deste projeto de repasse do valor
referente ao incentivo financeiro federal dos Agentes de Combate a
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Tal projeto iniciou por impulso desta Comisso de TransicAo de
Governo, através do Oficio no. 054/2020 que solicitou em caráter de
urgência urgentíssima, porém, sem êxito, eis que elaborado, remetido e,
após, recolhido o projeto de lei ao executivo.
Registre-se também, que este repasse financeiro em nada de
aproxima do entendimento descrito nas vedações doart. 80daLe'
Complementar 173/2020.
E, dado a necessidade dos servidores AGS e ACP, deste repasse
financeiro é que fora, de igual forma, solicitada a elaboração do projeto de
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lei, através do Oficio no. 054/2020 e Oficio no. 064/2020, ambos em caráter
de urgência urgentíssima, devendo, agora, acompanhar o mesmo caráter
desta apreciação.
Também é certo que o envio nesta oportunidade ocorreu, ante
a demanda de outros acertos e processos acumulados no setor de Gabinete
e Procuradoria, porém, agora solucionados e em diligencias.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente
Projeto de Lei, temos a certeza de que os nobres vereadores, integrantes
dessa colenda Casa Legislativa, darão apoio unânime a sua aprovação em
caráter de urgência urgentíssima.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 de
fevereiro de 2021.
Paulo de Nardi
Prefei cipal
Oficio n° 064 / 2020
///
João Neiva / ES, 23e deibmbrotte2
' • ;': •
,ocolado eob n°
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA .14)Ao N
Exmo Sr. Prefeito — OTÁVIO ABREU XAVIER
C/C — CRISTINA VALERIA GUIMARÃES - Secretária MunicipaLL
SEMSA.
ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EM CARA TER DE URGÊNCIA
DE ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI DE PARA REPASSE DO VALOR REFERENTE AO
INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACSs E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS - ACEs.
Prezados Senhores (a),
Considerando todas as justificativas e embasamentos legais contidos no
oficio n° 054/2020, protocolizado em 15/12/202, sob n°4.567/2020 (em anexo);
Considerando oPL encaminhado à CMJN, foi retirado de pauta, após
manifestação provocada pela assessoria da CMJN, porém sem o devido
parecer jurídico, e nem da procuradoria da PMJN;
Considerando os termos da Nota Técnica WAA/SM n° 10/2020 (em
anexo), que comprova a legalidade do pleito;
Considerando a PORTARIAGM/ MS 3.317 de 07/12/2020 (em anexo),
que fixa os mesmos direitos pleiteados neste oficio, em favor dos ACSs e ACEs;
Considerando os termos do "PARECER - Lei Complementar 172-2020
(em anexo);
Considerando que os dispositivos daLC173/2020, não impede as
promoções e progressões naturais da carreiras, juntamente porque foram
ressalvados os direitos funcionais estabelecidos em leis tenores a
calamidades públicas, INCLUSIVE LEIS MUNICIPAIS E NA AT E PtO,
COMO A LEI N°3.217 DE 18/12/2019;
V.
S.S /7 _ACR 7
Desde já, agradecemos e nos colocamos a disposiç
ALLANDANTAS DE AZEVEDO
Presidente da Transição de Governo 2021 / 2024
Processo PMJN n° 4.230 / 2020
Considerando que os direitos funcionais que já estavam previstos em leis
anteriores à aprovação deLC 173/2020 deverão ser mantido, e apenas novas
modalidades de vantagens, aumentos e reajustes ficam vetados no período;
Considerando que a Lei Complementar n° 173/2020 não impossibilita a
concessão de vantagens anteriormente previstas em Lei a servidores públicos,
tampouco proibe a contibuidade de repasse financeiro, atinente à incentivo
financeiro federal;
Considerando que a primeira parte da lei 173/2020 desde o §1° ao Art. °,
e seus parágrafos, cuida do auxilio financeiros da União, Estadps, Distrito
Federal e Municípios, destinado ao combate à pandemia;
Considerando que esse atendimento assegura a segurança jurídica, o
direito adquirido, está em consonância com a jurisprudência pátria,
especiamente do STF e protege o interesse público, evitando a formação de
possíveis passivos financeiros decorrentes de demandas judiciais decididas em
favor dos agentes públicos;
Considerando por fim, resguardar o interesse público, a transparência, o
principio da razoabilidade, da harmoniosa transição de governos municipais,
bem como a valorização dos referidos profissionais de saúde, SOLITAMOS:
1 - Que seja REENCAMINHADO em regime de URGÊNCIA URGENTiSSIMA
para a Câmara Municipal, o referido Projeto de Lei de Repasse aos ACSs e
ACEs, visando aprovação no presente exercício.
2 - Que seja CONVOCADA sessão extraordinária da CMJN para deliberar
sobre a matéria;
3 - Que o projeto seja mantido em pauta, para apreciação da CMJN, após
parecer da assessoria daquela casa de leis;
Joao Neiva / ES, 15 dedezembrode 2020.
fTtiAVEst:
zji
MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA s* n'
"Prefeito — OTÁVIO ABREU XAVIER Joio Neiyai
TINA VALERIA GUIMARÃES - Secretária Municipal de
SOLICITAÇÃO EM CARATER DE URGÊNCIA DE
ÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE
DE LEI DE PARA REPASSE DO VALOR REFERENTE AO
VO FINANCEIRO FEDERAL DOS AGENTES CONIUNITARIOS DE
_ACSs E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS - ACEs.
os Senhores (a),
Considerando o prazo extremamente exíguo para os trabalhos da equipe
transição realize análises mais aprofundadas em função da
ionalidade das eleições de 2020, em razão da pandemia COVID 19;
Considerando a prerrogativa ildO prefeito eleito de deliberar acerca de
desque cause impacto financeiro, visando programar as ações municipals
a nova gestão 2021-2024;
que a Portaria de Consolidacáo n 6. de 28 de setembro
s normas sobre o financiamento e a transferência dos
• _44x1r,R os.iços do Sistema único de Saúde, no . _ .OFISOIS..QUE ATUAM NA ATENÇÃO BASICA, -
Repasse dos Recuos da-Assistencia Financeira Complementar
) da União pare c cmpruto do Piso Salanal Profissional Nacional dos
-
• COTTIUTlitAriO$ c SaúdeAOS, e o incentivo Frnanceiro para o
mento dePoliticsAfetas uação dos ACSs. de que tratam osArt,
da Lei n 11,35a, 10/2006, em seu Art, 36, §1' informa '0
re-Gurc.s5flapc.ctirs; uor4 -ta-fekuerdo periódiQoa-flOrtte m cmacie
, que corresponder0 a 12 (tIoze pamelas mensals, incluindo-se mais I
rcela adicioriat no Citti trim ecallaano
to'k\
rando que na mesma esteira lógica , o § 10 do Art_ 428 trata do
inanceiro para o Fortalecimento de PoMicas Afetas ã Atuação do
iderando que historicamente o munidpio de João Neiva, transfere
laextra aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde - ACSs e
Comunitários de Endemias - ACEs;
siderando, a necessidade de valorização desses profissionais que
inha de frente", das ações municipais de saúde, especialmente nesse
de pandemia mundial da COVID-19, cujos repasses neste ano de
rão de aproximadamente R$: 1.400,00 para ACSs e de R$: 1.225,00
Es;
siderandopor fim, resguardar o interesse público. ã transparência, o
da razoabilidacle, da harmoniosa transição de governos municipals,
OS:
elaborado e encaminhado em regime de urgência para a Câmara
o referido Projeto de Lei de Repasse aos ACSs e ACEs visando
ação no presente exercicio. Tendo em vista que a última sessão do ano
ndato será na próxima quinta-feira (17/12/2020);
Desde já, agradecemos e nos colocamos a disposição.
'PAU/. SÉRGIO DE NARDI
Prefeito Eleito Gestão 2021 /24
ff
ALLAND AS Evecio
te.aTnsição de Governo 2021 202'
roe:ono PMJN n 4.230 f 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.7921 de 24 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre autorização de repasse de
incentivo financeiro para fortalecimento de
políticas, em parcela (mica, aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate As Endemias.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias, o repasse, em parcela única, nos valores de R$ 1.400,00 (um
mil e quatrocentos reais) e R$ 1.225,00 (um mil, duzentos e vinte e cinco
reais), respectivamente, referente ao incentivo financeiro para
fortalecimento de políticas afetas 6 atuação desta categoria de servidores.
Art.2°. A gratificação estabelecida no artigo 1° possui
caráter indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias, em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer
direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art.3°. As despesas com a execução da presente Lei
correrão 6 conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde de
João Neiva.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 de
fevereiro de 2021.
Paulo
Prefeit
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.792/2021
ROBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jogo Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 24 de fevereiro de 2021.
Paul e Nardi
Pjio nicipal