materia nº 325/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 325/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
A presente propositura tem por objetivo instituir política de 
transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) no Município de João Neiva. 
0 projeto busca promover a transparência na administração pública 
tributária do Município. Faz-se necessário ampliar os espaços de controle da cidadania 
em torno da cobrança dos tributos. Por essa razão, como premissa necessária para 
que o: cidadão possa controlar os atos do Poder Público, exige-se uma administração 
tributária transparente. 
Em linhas gerais, esta é a essência da proposição ora submetida a esta 
Casa Legislativa: criar mecanismos para que haja transparência da administração 
tributária municipal. 
Assim, propõe-se que sejam explicitados os valores arrecadados a 
titulo de IPTU por bairro, as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do 
tributo cobrado de cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para a 
impugnação do lançamento. 
Cabe ressaltar que não há que se falar em vicio de iniciativa do 
presente projeto uma vez que a lei visa tão somente garantir ao administrado a 
oportunidade prática e facilitada de ter acesso aoquantumde IPTU deverá recolher 
pela propriedade de seu imóvel e, primordialmente, como a Fazenda Pública apurou o 
valor do tributo, bem como as demais informações que a administração pública tem 
obrigatoriedade de fornecer ao contribuinte. Portanto, o projeto de lei não diz onde, 
como e quando o administrador público deve gerir ou empreender. 
Diante de tais razões, apresento o projeto de lei, manifestando minha 
confiança na compreensão de sua importância, rogando pelo apoio e aprovação dos 
nobres colegas. 
de fevereiro de 2021. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 26 
„ — 
` 
MARCELO CAMPOSTRINI 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE LEI CMJN - N° 325/2021 
Institui política de transparência na cobrança 
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) no Município de João 
Neiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município deJoaoNeiva, 
com os seguintes objetivos: 
I — instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração 
tributária municipal e o cidadão; 
II — disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação 
oriunda do tributo e da inadimplência existente; 
III — permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor 
do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo; e 
IV — garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa 
exercer seu direito a contestação do tributo alcançado. 
Art.2° 0 documento eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria 
Municipal da Fazenda (SEMFA), que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá 
conter, ou trazer em anexo, as seguintes informações, de forma objetiva e concisa: 
I — o valor total da arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está 
localizado o imóvel, bem como o percentual de inadimplência verificada naquele bairro, 
no exercício anterior ao da expedição do documento; 
II — a informação da divida existente para a referida inscrição imobiliária 
e as providências necessárias para a sua regularização; 
C. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Ill — as instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura 
de procedimento instruido para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do 
tributo lançado. 
Art.3° As informações completas e pormenorizadas referidas no artigo 
anterior serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser 
informado na guia de arrecadação do IPTU. 
Parágrafo único — Também deverão constar no endereço eletrônico a 
que se refere o caput deste artigo, as informações completas relativas á forma de 
cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como os valores 
utilizados em cada uma das variáveis que o compõem, de maneira descritiva e de 
modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado. 
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 26 
de fevereiro de 2021. 
MARCELO CAMPOSTRINI 
Vereador