PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.794, de 12 de
março de 2021.
Dispõe sobre a reestruturação
do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle
Social (CACS), do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), conforme
art. 212-A da CF, e
regulamentado na forma da Lei
Federal nº 14.113/2020.
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Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.794/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A Emenda Constitucional nº 108/2020 tornou o Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) permanente por meio do art. 212-A da Constituição
Federal e a Lei Federal nº 14.113/2020 regulamentou esta conquista para
a educação básica pública brasileira.
Dentre as mudanças está o aumento da participação da
União por meio da Complementação que, gradativamente até 2026, passa
dos atuais 10% para 26%, podendo ser acessadas por estados e
municípios de todo o país. Uma outra mudança é que os entes federados
deverão providenciar legislação específica e instituir novos Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb.
Para tanto, a Lei Federal nº 14,113/2020 determinou, em
seu art. 34, a necessidade de aprovação de novas legislações instituindo
estes Conselhos em até 90 (noventa) dias após a sua vigência. Cada ente
federado deverá providenciar suas leis específicas contemplando a
participação de setores da sociedade e segmentos da educação.
Além da representação do Poder Executivo no âmbito de
cada ente federado, dos diretores de suas escolas e dos professores,
ainda deverá haver representação dos pais e dos estudantes e dos demais
trabalhadores da educação. Mas, também, deverá haver representação do
Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho Tutelar local, das
organizações da sociedade civil e das escolas do campo, indígenas e
quilombolas quando houver na rede de ensino.
Importante destacar que após a aprovação e sanção da le
instituindo o Cacs-Fundeb no Município, ainda deverão ser realizados os
processos democráticos de escolha dos respectivos representantes, nos
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termos da Lei Federal nº 14.113/2020, mas dentro do prazo de 24 de março
do corrente.
Nesse sentido, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências a proposta de Projeto de Lei nos termos e em perfeita
consonância com a Lei Federal nº 14.113/2020, razão pela qual solicitamos
sua aprovação, a fim de que possam ser realizados os trâmites necessários.
Agradecemos a atenção dispensada para a Rede Municipal de
Ensino nesta oportunidade e renovamos protestos de apreço e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de
março de 2021.
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PROJETO DE LEI Nº 1.794, de 12 de março de 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social (CACS), do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), conforme art. 212-A da CF, e
regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113/2020.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no
Município (Fundeb), criado pela Lei Municipal nº 2.787, de 16 de setembro
de 2015, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e regulamentado
pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a ser regido
nos termos dispostos nesta Lei.
Art. 2º. O CACS, com organização e funcionamento
independentes, mas em harmonia com o Poder Executivo do Município de
João Neiva, tem por finalidade acompanhar as receitas do Fundeb e outras
especificadas nesta Lei e controlar suas aplicações.
Art. 3º. A fiscalização e o controle do cumprimento do
disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente
em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundeb, serão
exercidos pelo CACS.
Art. 4º. Compete, especificamente, ao CACS, sem prejuízo
do disposto no art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020:
I. elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme
previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113/2020;
II. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
III. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(Pnate);
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IV. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em
andamento no Município;
V. receber e analisar as prestações de contas referentes aos
programas referidos nos incisos III e IV, formulando pareceres conclusivos
acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
VI. examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados à conta
do Fundeb;
VII. atualizar o regimento interno, observado o disposto
nesta Lei.
Art. 5º. O CACS deverá elaborar e apresentar ao Poder
Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundeb.
& 1º. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias
antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo
Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas.
& 2º. A análise da aplicação dos recursos descritos nos incisos
II e IV do art. 3º deverá respeitar os respectivos prazos definidos em
legislação específica ou termos dos convênios celebrados pelo Poder
Executivo.
Art. 6º. O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:
I. apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundeb, dando ampla transparência ao
documento em sítio da internet;
II. convocar, por decisão da maioria de seus membros, o
Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas
do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a 30 (trinta) dias;
III. requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com
prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e d
serviços custeados com recursos do Fundeb;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, co
a discriminação dos servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de
Ensino e a indicação do respectivo nível;
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c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções.
IV. realizar visitas para verificar, in loco, entre outras
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados
nas instituições de ensino com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de
bens adquiridos com recursos do Fundeb para esse fim.
Art. 7º. O CACS será constituído por:
I. membros titulares:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação (Semed);
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública que atuam na Rede Municipal de Ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das instituições de
ensino públicas da Rede Municipal de Ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de
estudantes da Rede Municipal de Ensino;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Rede Municipal
de Ensino;
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação
(CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
II. membros suplentes: para cada membro titular, será
nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento
social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos,
ocorridos antes do fim do mandato.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudante
emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniô
do Conselho, com direito a voz.
Art. 8º. Para fins da representação disposta na alínea “i”, do
inciso I do artigo anterior, as organizações da sociedade civil deverão
atender as seguintes condições:
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I. ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II. desenvolver atividades direcionadas ao Município;
III. estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da
data de publicação do edital de escolha dos representantes;
IV. desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
V. não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo
CACS ou como contratada pelo Poder Executivo ou seus órgãos, a título
oneroso.
Art. 9º. Ficam impedidos de integrar o CACS:
I. o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o
terceiro grau;
III. estudantes que não sejam emancipados;
IV. responsáveis por estudante ou representantes da
sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder
Executivo.
Art. 10. Os membros do CACS, observados os impedimentos
previstos no artigo anterior, serão indicados na seguinte conformidade:
I. pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder
Executivo;
II. pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de
âmbito municipal, quando se tratar dos representantes dos diretores, pais
de estudantes e estudantes, conforme o caso, em processo eletiv
organizado para esse fim, pelos respectivos pares,
III. pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando
se tratar dos representantes de professores e servidores administrativos,
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IV. pela Semed, por meio de processo eletivo amplamente
divulgado e observadas as condições previstas nos 8 1º e 2º do art. 6º,
quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do
segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão
com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato
dos conselheiros já designados.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de
ato legal específico, os integrantes dos CACS, conforme as indicações
referidas no art. 7º.
Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS serão
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no
seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo
no colegiado.
Art. 13. A atuação dos membros do CACS:
I. não será remunerada;
II. será considerada atividade de relevante interesse social;
III. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV. será considerado dia de efetivo exercício dos
representantes de professores, diretores e servidores das instituições de
ensino públicas em atividade no Conselho;
V. veda, no caso dos conselheiros representantes de
professores, diretores ou servidores das instituições de ensino públicas, no
curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego
sem justa causa ou transferência involuntária das instituições de ensino em
que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designad
VI. veda, no caso dos conselheiros representantes d
estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição
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de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os
direitos pedagógicos.
Art. 14. O mandato dos conselheiros no CACS terá duração
de 04 (quatro) anos sendo vedada a recondução.
S 1º. Excepcionalmente, o primeiro mandato dos
conselheiros do CACS, nomeados nos termos desta Lei terá término em 31
de dezembro de 2022.
S 2º. Caberá aos atuais membros do CACS exercer as
funções de acompanhamento e de controle, previstas na legislação, até a
assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 15. As reuniões do CACS serão realizadas,
ordinariamente, mensalmente, ou em caráter extraordinário por
convocação do Presidente e nos termos definidos no Regimento Interno.
& 1º. As reuniões serão realizadas em primeira convocação,
com a maioria simples dos membros do CACS ou, em segunda convocação,
30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
$ 2º. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos
em que o julgamento depender de desempate.
Art. 16. Deverá o Poder Executivo manter
permanentemente, em sítio na internet, informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do CACS, contendo ainda as seguintes
informações:
I. dos nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos
que representam;
II. do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com
o Conselho;
III. das atas de reuniões;
IV. dos relatórios e pareceres;
V. outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução
plena das competências do CACS, assegurar:
I. infraestrutura, condições materiais e equipamentos
adequados e local para realização das reuniões;
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II. profissional de apoio para secretariar, em especial, as
reuniões do colegiado.
Art. 18. O Regimento Interno do CACS deverá ser atualizado
e aprovado no prazo, máximo, de até 30 (trinta) dias após a posse dos
conselheiros.
Art. 19. Ficam revogadas as Lei Municipais nº 2.787/2015 e
nº 2.924/2016.
Art, 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de
março de 2021.
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hi) MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.794/2021
DE JOÃO NEIVA | |rúsrica
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 12 de março de 2021.