materia nº 66/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
REQUERIMENTO CMJN — N° 066/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva. 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, vem perante V.Exa. para requerer, após apreciação do Plenário, seja 
solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie estudos no sentido de 
encaminhar a esta Casa de Leis projeto de lei reduzindo para 25% a Taxa de 
Fiscalização de Localização e Funcionamento para restaurantes, clubes, boates, 
locais para bailes e eventos congêneres. 
Atualmente esse percentual é de 50% (cinquenta por cento), conforme 
preceitua o Código Tributário Municipal em seu art. 123, parágrafo único, que assim 
aduz: 
"Art.123. (...) 
Parágrafo Único: Quando se tratar de renovação sem as 
modificações previstas no caput deste artigo, o valor da taxa 
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor 
estabelecido no Anexo II desta Lei" 
0 presente pedido justifica-se no fato de que atualmente, a taxa para 
adquirir o alvará de localização e funcionamento desses ramos, está estipulada no 
valor de 2.000 % da UPFMJN (dois mil por cento da Unidade Padrão Fiscal), que 
convertido em real atualmente equivale a R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta 
reais), e o pedido de renovação será de 50% (cinquenta por cento) deste valor, o que 
onera os custos de uma empresa, que na maioria das vezes, em nosso Município, 
são de pequeno porte, salvo exceções de alguns restaurantes. 
Vale aqui destacar ainda que, em virtude da pandemia do Covid-19, que 
assola o mundo e que tanto tem atingido o nosso Município, esses setores foram 
extremamente prejudicados com a necessidade de evitar aglomerações. E levando-se 
em consideração que para que se mantenham ativos junto aos órgãos fiscalizadores, 
necessária a obtenção de referido alvará, o pagamento dessa taxa de renovação 
onera ainda mais os custos de manutenção. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
CONTINUAÇÃO DO REQUERIMENTO CMJN — N° 066/2021 
Certo de poder contar com V. Exa. na tentativa de minimizar parte do 
sofrimento financeiro desses estabelecimentos, 
Nestes Termos, 
Pede e espera Deferimento. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 24 de março de 2021. 
LUCAS RECLA 
Vereador