materia nº 326/2021

ELIE S JOS DOS SANTOS 
SSOR ELIEL) 
ereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 326/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
A presente propositura objetiva proporcionar à população prévio 
conhecimento sobre a identificação e horário de atendimento dos profissionais que 
atuam na saúde no âmbito municipal, seja nas unidades de saúde ou no hospital que 
atendam pelo SUS, através de fixação dessas informações em local de fácil acesso e 
visualização. 
Essa prática permitiria que a própria população fiscalizasse a qualidade 
dos serviços de saúde que são oferecidos pelo Município e Estado. 
Trata-se' de medida simples, com baixo custo e de grande eficácia na 
melhoria do atendimento à população. 
0 projeto vai ao encontro dos princípios da publicidade e da 
transparência, que devem nortear a Administração Pública. 
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do 
Plenário da Câmara Municipal. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 04 de 
março de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE LEI CMJN - N° 326/2021 
Obriga a afixação, em local visível e acessível, do 
nome e horário de trabalho dos profissionais 
médicos que atuam nos serviços de saúde no 
Município de João Neiva-ES. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1°. É obrigatória a afixação em local visível e acessível, do nome e 
horário de expediente dos profissionais médicos e odontólogos que atuam nas 
Unidades Básicas de Saúde, contratados ou conveniados com o Município de João 
Neiva, vinculados ao Sistema Onico de Saúde — SUS, com unidade ou sede no 
Município de João Neiva. 
Parágrafo único — Os estabelecimentos e serviços acima relacionados 
deverão afixar, em seus murais ou recepções, quadro de cumprimento de horário de 
trabalho na medidaminima de 0,40 cm (quarenta centímetros), com letras, nominim, 
em corpo 20 (vinte). 
Art.2°. Também deverá obrigatoriamente atender As exigências do 
artigo anterior, o hospital privado que possua convênio ou contrato com o Município e o 
Estado, para atendimento gratuito A população. 
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Saúde será responsável 
pelo cumprimento e fiscalização do estabelecido nesta lei. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 04 de março 
de 2021. 
ELIE DOS A JOS SANTOS 
ROFES,ORELIEL) 
Vereador