PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7931 de 10 de
março de 2021.
Revoga incisosIII e IV do
art.50 da Lei Municipal no
3.085, de 27 de abril de
2018.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.793/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
dispõe acerca da revogação dos incisosIII e IV, do artigo 5°, da Lei n03.085, de
27 de abril de 2018, inverbis:
Art. 50- O Município destinará, obrigatoriamente, ao PMHIS:
III - as contribuições integrais, referentes à arrecadação do Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), dos imóveis integrantes do
Plano Municipal de Habitação Popular, bem como os imóveis
regularizados através do Programa Municipal de Regularização
Fundiária;
IV - as contribuições integrais, referentes à arrecadação do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos imóveis integrantes do Plano
Municipal de Habitação Popular, bem como os imóveis regularizados
através do Programa Municipal de Regularização Fundiária;
A revogação se faz necessária uma vez que analisando a norma
municipal restou verificada a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos.
0 artigo 167 da Constituição Federal, destacado abaixo, traz
expresso o principio da não vinculação ou não afetação, que cria uma limitação
dirigida ao legislador, de forma que este se encontra impedido de atrelar a receita
proveniente dos impostos a fundo, órgão ou despesa.
Art. 167. São vedados:
V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a
que se referem osarts. 158 e 159, a destinagão de recursos para as
ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
administração tributária, como determinado, respectivamente,
pelosarts. 198, § 20, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas noart.
165, § 80, bem como o disposto no § 40deste artigo;
0 principio se justifica na medida em que reserva, ao orçamento e
própria Administração - em sua atividade discricionária na execução da despesa
pública espaço para determinar os gastos com investimentos e politicas sociais.
Sendo assim, os impostos têm, em regra, de acordo com o principio
da não-vinculação, destinagão genérica e incerta, isso com o fim de garantir o
sentido democrático e distributivo da receita de impostos, além de evitar o
engessamento das verbas públicas, o que poderia impedir o administrador público
de ter a discricionariedade e liberdade para aplicá-las onde se mostrem mais
necessárias, tendo em vista o interesse público.
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Não obstante a proibição constitucional, o referido principio abarca
exceções. Contudo, em análise do dispositivo e comparando com a Lei Municipal
em vigor, verifica-se que esta não se enquadra em nenhuma das exceções.
Além disso, a Constituição Estadual, em seu artigo 152, inciso IV,
e a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 112, inciso IV, também preveem o
principio da não vinculação, inverbis:
Art. 152 São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a
que se referem os artigos 141,III e 142, IaVe VII, a parcela
destinada ao fomento de projetos de desenvolvimento cientifico e
tecnológico, prevista no artigo 197, § 20, a destinagão de recursos
para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributéria, como determinado,
respectivamente, pelos artigos 178 e 32, XXVI e a prestação de
garantia às operações de crédito por antecipação da receita prevista
no artigo 150, § 80; Redação dada pela Emenda Constitucional no
49, de 15 de agosto de 2006.
Art. 112 - São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvada a destinagão de recursos para manutenção e
desenvolvimento do ensino, como determinado peloart. 143, e a
prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da
receita, prevista noart. 110, § 80;
Sendo assim, verifica-se a inconstitucionalidade da norma
municipal que vincula recursos provenientes da arrecadação do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) ao Programa Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS).
Pelo exposto, considerando tratar-se de uma inconstitucionalidade,
esperamos contar, mais uma vez, com o apoio dos nobres Vereadores para sua
apreciação e posterior aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de março de 2021.
Paul Nardi
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Paulo
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Nardi
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PROJETO DE LEI N° 1.793, de 10 de março de 2021.
Revoga incisosIII e IV doart.5° da
Lei Municipal n03.085, de 27 de abril
de 2018.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Ficam revogados os incisosIII e IV, do artigo 50, da Lei
Municipal no 3.085, de 27 de abril de 2018.
Art.20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam - se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de março de
2021.