PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.795, de 16 de
março de 2021.
Altera redação doart.119 da
Lei Municipal no 0906/98.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.795/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei que tem por objeto alterar a redação doart. 119 da Lei Municipal n°0906,
de 03 de dezembro de 1998, que regulamenta os Serviços Públicos de Agua e
Esgoto prestados pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva
(SAAE/JN).
0 art. 119, refere-se à responsabilidade pela recomposição de
pavimentação após ações de implantação ou reparos de canalização de água e
esgoto, conforme descrito abaixo:
Art. 119. Caberá à Prefeitura, através de seu órgão competente,
recompor a pavimentação de ruas, que haja sido removida para
instalação ou reparo de canalização de água ou esgoto;
Como é sabido, o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE) é
uma autarquia com estrutura e recursos próprios, e o procedimento adequado
para a realização dos serviços é a recomposição imediata, após o reparo,
tornando um serviço completo, do ponto vista operacional e urbanístico,
visando prestar um serviço da qualidade à sociedade.
A não recomposição imediata da pavimentação, após os serviços
realizados pelo SAAE, tem ocasionado o agravamento das condições
urbanísticas, aumentando o raio de degradação do pavimento e os gastos para
a municipalidade, bem como a insatisfação generalizada da sociedade.
36 o Município, através da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos (Semosu), possui uma estrutura limitada para a alta
demanda própria de serviços públicos, não estando sempre disponível para o
atendimento de reparos das ações do SAAE de imediato.
O SAAE, por sua vez, possui condições econômicas, materiais e
servidores que possam desenvolver esta demanda e, pela logística, com maior
eficiência, eis que são os mesmos que removem o pavimento para acerto da
rede de água e esgoto, sabendo, portanto, da identificação destes pontos.
Por fim, diante da necessidade de modernização da gestão
pública, e, visando prestar serviços públicos que atendam aos anseios da
sociedade, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de Vossa
Excelência e Ilustres Pares, para aprovação e posterior aprovação da
matéria.
Gabinete do P, efeito do Município de João Neiva/ES, em 15 de
março de 2021.
Paulo e Nardi
Prefeit ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.795 de 16 de março de 2021.
Altera redação doart.
119 da Lei Municipal n°
0906/98.
0 Prefeito do Município deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0art. 119, da Lei Municipal no 0906, de 03 de
dezembro de 1998, que regulamenta os Serviços Públicos de Agua e Esgoto
prestados pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva, Estado
do Espirito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119. Caberá ao SAAE, recompor a pavimentação de ruas, que haja
sido removida para instalação ou reparo de canalização de água ou
esgoto.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 15
de março de 2021.
Paulo
Prefeit