PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.796, de 19 de
março de 2021.
Dispõe sobre a prorrogação do
prazo do mandato dos atuais
Conselheiros do Conselho
Administrativo e Fiscal do
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do
Município de João Neiva
(Ipsjon), constante na Lei
Municipal no 0977/98..
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.796/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho à apreciação daCamaraMunicipal de João Neiva,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação do mandato dos
atuais Conselheiros do Conselho Administrativo e Fiscal do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de João Neiva (IPSJON).
0 atual mandato do Conselho Administrativo e Fiscal encerra
no dia 23 de março de 2021.
Consta na Lei Municipal no 0977/1999, que dispõem sobre a
Estrutura Administrativa e Organizacional do IPSJON, em seu art. 40, §lo,
que o Conselho Administrativo e Fiscal terá mandato com prazo de 2 (dois)
anos, permitida uma recondução.
O Município de João Neiva está classificado, pelo Governo
Estadual, como "alto risco" frente ao enfrentamento da Pandemia do
Coronavirus (Covid-19), sendo necessárias imposições de restrições de toda
ordem no Município, sobretudo quanto ao distanciamento social e ã
suspensão das atividades presenciais.
Tendo em vista o tramite para a nomeação de novos
membros para compor o Conselho Administrativo e Fiscal em questão, onde
é necessária a indicação entre seus pares, votação, assembleias, dentre
outros procedimentos que, em virtude da atual situação em que vivemos
com o enfrentamento de uma pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19),
em sua nova onda, ficam suspensas, não sendo viável por dar azo a
proliferação da pandemia e, aliado ao fato do Município de João Neiva
encontrar-se em risco alto, descrito no mapeamento de risco, instituído pelo
Decreto no 4636-R, de 19 de abril de 2020, deste Estado, é que se faz
necessária esta prorrogação.
Diante da gravidade causada pela pandemia do Novo
coronavirus (covm-19), é dever do Poder Público deve observar a
dinâmica e alterações e protocolos da pandemia, vindas pelo Governo
Estadual através de suas portarias exclusivas (Portaria no 013-R, de 23 de
janeiro de 2021), sempre observando o interesse público, bem como as
peculiaridades locais.
Salientamos que, em breve, será encaminhado à esta Egrégi
Câmara Municipal de João Neiva, propositura legislativa tendo por objetiv
realizar a reorganização administrativa do IPSJON, a fim de adequá-la às
modificações introduzidas pela legislação federal referente a matéria,
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
sobretudo à Lei Federal no 9.717/98 e a Portaria SEPRT/ME no 9.907, de 14
de abril de 2020, que tratam, especificamente, dos requisitos necessários
aos integrantes do Conselho Administrativo e Fiscal e do Comitê de
Investimentos.
Por todo exposto, na certeza de que esta nobre Casa de Leis,
apreciando o teor do presente Projeto, e as razões que o justificam, apoiará
e aprovará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias de
março de 2021.
Paulo de Nardi
Prefei o ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE .30A0 NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.7961 DE 19 DE MARCO DE 2021.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo
do mandato dos atuais Conselheiros
do Conselho Administrativo e Fiscal
do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de
JoaoNeiva (Ipsjon), constante na
Lei Municipa! n° 0977/98.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica prorrogado até 31 de agosto de 2021, o prazo
do mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Administrativo e Fiscal do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de João Neiva
(Ipsjon), previsto noart. 40, § 10, da Lei Municipal no 0977/99, alterado
pela Lei Municipal no 2.026, de 02 de dezembro de 2008.
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias de
março de 2021.
Paulo
Prefeit