CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN — Nº 067/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
O Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições
legais e regimentais, vem requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a análise e eventual encaminhamento de projeto
de lei, cuja minuta segue em anexo, estabelecendo no âmbito do Munícipio de
João Neiva-ES sansões e penalidades administrativas para aqueles que
praticarem maus tratos aos animais.
Identificamos que referida norma já existe em diversos
municípios da Federação.
Não obstante haver previsão em lei federal, não há
impedimento para que o Município também possa legislar sobre o tema.
Como a propositura depende de fixação de multa e outras
sanções, para que não se alegue vício de iniciativa caso fosse apresentada por
qualquer dos vereadores, estamos sugerindo o texto para que, eventualmente,
possa ser aproveitado pelo Poder Executivo Municipal.
A intenção maior é garantir proteção aos animais.
Eventuais adequações e alterações poderão ser
implementadas.
Permaneceremos a disposição para debater o tema e
contribuir com a viabilização do projeto de lei.
CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
.. CONTINUAÇÃO DO REQUERIMENTO CMUJN 067/2021
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador Silvérijô Del Caro, em 24 de março de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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.. CONTINUAÇÃO DO REQUERIMENTO CMJN 067/2021
MINUTA DO PROJETO DE LEI CMJN nº 0 12021
Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda,
uso e transporte de cães e gatos no Município de
João Neiva, e dá outras providências.
Art. 1º - É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de
cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de João Neiva, desde
que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 2º - Todos os cães e gatos residentes no Município de João Neiva
deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados.
$ 1º - Os proprietários de animais residentes no Município de João Neiva
deverão, obrigatoriamente, providenciar os registros dos mesmos no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei.
8 2º - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o
terceiro e o sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina
contra raiva.
8 3º - Após o prazo estipulado no $ 1º, os proprietários de animais não
registrados estarão sujeitos a:
| - intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo
de 30 (trinta) dias;
| - vencido o prazo, multa de R$ 50,00 (vinte reais) por animal não
registrado.
Art. 3º - Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes
documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses:
a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no
mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data do registro, nome do animal,
sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de
Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Fisica (CPF), endereço completo e telefone,
data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável
pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e
assinatura do proprietário;
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b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se
fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade
real ou presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone: e
data da expedição;
c) plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que
deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.
Art. 4º - A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal,
e cada animal residente no Município de João Neiva deve possuir um único número de
RGA.
Art. 5º - Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do
animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada
ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, quando o procedimento for
realizado por estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o proprietário.
Art. 6º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao
Órgão municipal responsável pelo controle de Zoonoses ou a um estabelecimento
veterinário credenciado, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação
devidamente atualizado.
Parágrafo único - Se o proprietário não possui comprovante de vacinação
contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.
Art. 7º - Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo
proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder a
atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a
que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como
responsável pelo animal.
Art. 8º - No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da
carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via.
Art. 9º - Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, as vias do formulário
de registro de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.
Art. 10 - Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao
veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses.
Art. 11 - A Prefeitura Municipal de João Neiva estabelecerá os respectivos
preços públicos para:
a) registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários
credenciados no momento da retirada das carteiras de RGA, formulários timbrados e
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plaquetas, ou pelos proprietários quando estes procederem ao registro no próprio
Órgão;
b) fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta.
Parágrafo único - Os estabelecimentos veterinários credenciados deverão
afixar em local visível ao público a tabela de preços de que trata o caput deste artigo.
DA VACINAÇÃO
Art. 12 - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato
contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório
responsável pela vacina utilizada.
Parágrafo único - A vacinação de que trata o caput deste artigo poderá ser
feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, ou nesse órgão durante todo o ano.
Art. 13 - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, como também a carteira emitida por médico
veterinário particular, poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.
$ 1º - Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão
constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução 656, de 13 de setembro
de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:
a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;
b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de
nascimento ou idade;
c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da
fabricação e validade;
d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço
completo, número de registro no CRMV;
f) identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo,
número de inscrição no CRMV e assinatura;
g) número do RGA do animal, quando este já existir.
8 2º - Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o
comprovante de vacinação poderá ser fomecido sem identificação do médico
veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal,
quando este já existir.
$ 3º - No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não
tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem o registro.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14- Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve
obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, ser
conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do
animal, e também portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira.
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Parágrafo único - Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste
artigo, caberá multa de R$ 100,00 (cem reais), por animal, ao proprietário.
Art. 15 - O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais
eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único - Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste
artigo, caberá multa de R$ 20,00 (dez reais) ao proprietário do animal.
Art. 16 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e
gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-
estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.
$ 1º - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de
fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.
8 2º - Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões,
campainhas, medidores de energia elétrica e água e caixas de correspondência, a fim
de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter
acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda
os transeuntes.
8 3º - Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser
afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em
local visível ao público.
8 4º - Constatado por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses o descumprimento do disposto no caput deste artigo ou em seus
88 1º,2º e 3º, caberá ao proprietário do animal ou animais:
| - intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias;
|| - persistindo a irregularidade, multa de R$ 100,00 (cem reais);
HI - a multa será acrescida de 50 (cinquenta) por cento a cada reincidência.
Art. 17 - Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o
alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com idade
superior a 90 (noventa) dias.
$ 1º - De acordo com a avaliação do agente sanitário do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, que verificará a quantidade e porte dos
animais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam
alojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico e intimação do
agente.
8 2º - Quando o agente sanitário constatar, em residência particular, a
existência de animais em número superior ao estabelecido pelo caput deste artigo,
deverá:
| - intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30 (trinta) dias,
adequar a criação à legislação;
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IH - findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas,
aplicar multa de R$ 100,00 (cem reais) e estabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias;
HI - findo o novo prazo, a multa pode ser aplicada em dobro a cada
reincidência.
Art. 18 - É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e
qualquer prática de adestramento em vias e logradouros públicos, ou locais de livre
acesso ao público.
8 1º - O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção
em locais particulares.
8 2º - Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo e no $ 1º, os
infratores sujeitam-se a multa de R$ 100,00 (cem reais) para o proprietário do animal
que estiver sendo adestrado em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência.
Art. 19 - Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição
ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos
locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.
$ 1º - Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a
qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
8 2º - O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou cópia
autenticada, fomecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores
habilitando o animal e seu usuário.
Art. 20 - É proibido abandonar animais em vias e logradouros públicos e
privados, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único - Os proprietários só poderão encaminhar seus animais ao
órgão municipal responsável pelo controle de Zoonoses para destinação em casos de
enfermidades ou agressões comprovadas.
Art. 21 - Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão
receber autorização do órgão municipal de controle de Zoonoses antes de iniciarem
suas atividades, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em
dobro na reincidência.
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 22 - Fica o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
autorizado a proceder a doação de animais apreendidos e não resgatados, para
adoção por entidades protetoras de animais cadastrados no Conselho de Proteção e
Defesa dos Animais - CPDA, através de normatização própria.
Art. 23 - Será apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em
vias e logradouros públicos.
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8 1º - Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e identificado
com sua plaqueta, conforme previsto na presente lei, o proprietário será chamado ou
notificado para retirá-lo no prazo de cinco dias, incluindo-se o dia da apreensão.
8 2º - Cães não identificados deverão ser mantidos no órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses pelo prazo de três dias, incluindo-se o dia da
apreensão.
$ 3º - Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos
higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e
separados por sexo e espécie.
8 4º - A destinação dos animais não resgatados deverá ser adoção por
particulares ou doação para entidades protetoras de animais devidamente cadastradas
no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais.
$ 5º - No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos
considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário
do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, após avaliação e emissão
de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado no 8
2º deste artigo.
Art. 24 - Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto
proprietário, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses exigirá a
apresentação do RGA visando a comprovação da posse.
Parágrafo único - Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido
registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, no ato do resgate.
Art. 25 - Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses, é necessária também a apresentação de carteira ou
comprovante de vacinação.
Parágrafo único - Não existindo carteira ou comprovante de vacinação
atualizado, o animal só será liberado após vacinação.
Art. 26 - Para o resgate de qualquer animal, bem como para adoção, serão
cobradas do proprietário as taxas respectivas, estipuladas pela Prefeitura Municipal de
João Neiva.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, juntamente com a taxa de
retirada, será aplicada multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 27 - São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos:
a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, sofrimento
ou morte;
b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam
movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem
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como alimentação adequada e água, assim como deixar de ministrar-lhe assistência
veterinária por profissional habilitado, quando necessário;
c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou
castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
d) criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos ou impróprios, bem
como transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;
e) utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes;
f) deixar de socorrê-los no caso de atropelamentos e/ou acidentes
domésticos;
9) provocar-lhes a morte por envenenamento;
h) abatê-los para consumo;
|) sacrificá-los com métodos não humanitários;
)) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
Parágrafo único — A critério do agente sanitário do órgão municipal
responsável pelo controle de Zoonoses, outras práticas poderão ser definidas como
maus-tratos, mediante laudo técnico.
Art. 28 - Quando um agente sanitário do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses verificar a prática de maus-tratos contra cães ou gatos, deverá:
| - orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades
nos seguintes prazos, a critério do agente:
a) imediatamente;
Db) em 7 (sete) dias;
c) em 15 (quinze) dias;
d) em 30 (trinta) dias;
|| - no retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, o
órgão responsável pelo controle de zoonoses do Município aplicará multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) por animal encontrado em situação enquadrada no artigo anterior.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito a:
| - multa em dobro;
|| - perda da posse do animal.
Art. 29 - Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é
obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções,
as dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar
as determinações emanadas.
Parágrafo único - O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda
a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a multa de R$
500,00 (quinhentos reais), dobrada na reincidência.
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 30 — Fica proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis
como método de controle populacional e sanitário.
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Art. 31 - Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos, em
parceria com estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de
proteção animal e com a iniciativa privada.
$ 1º - Será promovido o programa de mutirões periódicos para a castração
gratuita de animais de famílias carentes, sendo observado o cuidado necessário com a
assepsia.
S$ 2º - Veterinários, professores e estudantes de universidades estarão
autorizados a participarem do programa.
Art. 32 - A esterilização de animais será executada mediante programa em
que seja levado em conta:
| — estudo a ser elaborado pela Secretaria da Saúde, por intermédio dos
setores competentes, que indicará a necessidade de atendimento prioritário ou
emergencial, em face de superpopulação;
IH — o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade,
necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não
domiciliados;
II — o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto
às comunidades de baixa renda.
DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL
Art. 33 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá
promover programa de educação continuada de conscientização da população a
respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo, para tanto,
contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais e governamentais, empresas públicas e/ou privadas, e entidades de
classe ligadas aos médicos veterinários.
Parágrafo único - Este programa deverá atingir o maior número de meios
de comunicação, além de contar com material educativo impresso.
Art. 34 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá
prover de material educativo também as escolas públicas e privadas, e sobretudo os
postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de
animais.
Art. 35 - O material do programa de educação continuada deverá conter,
entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses:
a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
b) Zoonoses;
c) cuidados e manejo dos animais;
d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e
importância do controle da natalidade;
e) castração;
f) legislação;
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9) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como
animais de estimação.
Art. 36 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá
dar a devida publicidade a esta lei, e incentivar os estabelecimentos veterinários
credenciados para registro de animais e as entidades de proteção aos animais
domésticos a fazerem o mesmo.
Art. 37 - Os valores arrecadados referentes a taxas e multas serão
destinados para o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses do
Município.
Art. 38 - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
João Neiva, em de de 2021.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN nº 12021
A cada dia que passa observa-se o crescente número de animais soltos em
todas as ruas dos bairros do Município de João Neiva, e também na região central da
cidade. Há muito tempo o cidadão joãoneivense tem convivido com esse problema, que
envolve maus tratos e abandono de cães e gatos, e não se desenvolveu nenhum
trabalho de conscientização com a população a esse respeito.
O cidadão tem convivido também com os muitos casos de ataques desses
animais a vários munícipes e até mesmo a visitantes, o que resulta em mordeduras,
quedas de motos e bicicletas, e vários atropelamentos desses animais. Vale ressaltar
que o simples e criminoso extermínio desses animais mundo afora, não é a atitude a
ser tomada como exemplo a ser seguido, haja vista que os referidos animais, outrora
belos e dóceis bichinhos de estimação, não passam de vítimas de atitudes covardes
daqueles que não estavam preparados e não mereciam tê-los como seus amigos e
mascotes, e que na primeira oportunidade pós-parto das fêmeas, por ficarem feias, e
também muitas vezes os seus indesejáveis filhotes são jogados ao abandono,
tornando-se verdadeiros vira latas para se alimentarem, e emporcalhando as ruas da
cidade.
Ou ainda, por crescerem demais, os outrora fofinhos não têm mais espaço
no convívio com os antigos donos, e então são igualmente colocados para fora e todos
acabam virando vítimas de maus tratos e até envenenamento por parte de quem só
enxerga essa atitude como solução. Por isso apresento este projeto de lei que, sendo
aprovado, com certeza colocará um fim, ou pelo menos amenizará significativamente
essa situação, pois além de controlar a população desses animais em nossa cidade,
ainda obriga o cidadão a ter um mínimo de respeito e zelo com seus bichos de
estimação.
João Neiva, em de de 2021.
Prefeito Municipal