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CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 327/2021
Exmo. Sr. Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
A presente propositura tem por objetivo garantir o funcionamento dos
estabelecimentos destinados à prática de atividades fisicas e de fisioterapia, em suas
diversas modalidades
O Municipio tem competência legislativa e não, necessariamente,
precisaria seguir os atos normativos do Estado ou da União.
Defendemos a essencialidade das atividades fisicas como garantia de
saúde e longevidade, inclusive como prevenção a diversos males.
Se observadas as normas de segurança sanitária e limitada a
frequência, entendemos que esses estabelecimentos atuam em favor da saúde e não o
contrário.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do
Plenário da Câmara Municipal
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 09
de abril de 2021
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
Vereador
ADEMIR FAGUNDES DEAMBRÓSIO (JÚNIOR)
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETo DE LEI CMJN - N° 327/2021
Reconhece a essencialidade para a saúde pública
a prática de atividade e exercicios fisicos no
Municipio de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica reconhecida e declarada como atividade essencial à saúde
pública no Municipio de João Neiva a prática de atividades e exercicios fisicos.
Art. 2° As academias e demais estabelecimentos congêneres são
considerados como essenciais à saúde pública, sendo vedadas quaisquer restrições de
funcionamento.
Art.3° Os estabelecimentos especificados no artigo 2° desta lei poderão
ter restrição apenas em relação à limitação do número de pessoas no local e exigência
da observância das normas sanitárias.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 09 de abril
de 2021
MARCELO ALMEIDA CAMPoSTRINI
Vereador
ADEMIR FAGUNDES/DEAMBROSiO (JUNIOR)
Vereador
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