PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.797, de 05 de
abril de 2021.
Institui auxilio emergencial
municipal para pessoa em
situação de vulnerabilidade
social, agravada pela pandemia
causada pelo novo Coronavirus
(COVID-19), e dá outras
providências.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.797/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando à essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a instituição da Política Pública de renda básica
emergencial - auxilio financeiro temporário, no âmbito do Município de João
Neiva, em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavirus
(COVID-19), para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Nas últimas décadas o Brasil tem envidado esforços na
construção de uma sociedade mais justa. Apesar do grande abismo social
que ainda persiste, era possível vislumbrar avanços significativos no
combate à pobreza e a miséria absoluta. Mas mesmo com todos esses
avanços, a sociedade foi afetada e situações foram agravadas pela
pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), gerando diversos
problemas para a sociedade. E com o Município de João Neiva não foi
diferente. Várias demandas sociais e de saúde pública surgiram e estão
demandando diversas ações ao serviço público, agravando cada dia mais a
vulnerabilidade social das famílias.
A Política Pública de renda básica emergencial - auxilio
financeiro temporário as famílias do Município de João Neiva, inscritas no
período de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de março de 2021, com renda per
capta de até R$ 147,00 (cento e quarente e sete reais), terão a possibilidade
de serem beneficiadas pelo auxilio municipal, pois não serão contempladas
pelo auxilio estadual. Poderão ser contempladas ainda, as famílias com
renda per capta entre R$ 148,00 e R$ 178,00. 0 total de auxílios concedidos
serade até 200 (duzentos) auxílios, atendendo as legislações conforme
garantido na Constituição Federal de 1988, o direito a educação, a saúde,
a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.
Sendo assim, a Assistência Social é uma política que vis
assegurar os direitos constitucionais dos cidadãos, eseraprestada a quem
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dela necessitar, independentemente de contribuição 6 seguridade social, e
tem por objetivos a proteção 6 família, 6 maternidade, 6 infância, 6
adolescência e 6 velhice; o amparo ás crianças e adolescentes carentes; a
promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e
reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei para implantação da Política Pública de renda básica
emergencial - auxilio financeiro temporário, totalizando um valor de até
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), visando assegurar a sobrevivência
dos munícipes joâoneivenses, cuja situação de vulnerabilidade social foi
agravada pela pandemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19).
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 05 de
abril de 2021.
PauloSer• De Nardi
Pref icipal
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PROJETO DE LEI N° 1.797, de 05 de abril de 2021.
Institui auxilio emergencial municipal para
pessoa em situação de vulnerabilidade
social, agravada pela pandemia causada
pelo novo Coronavirus (COVID-19), e dá
outras providências.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Institui o auxilio emergencial - assistência financeira
temporária, destinado a assegurar a sobrevivência aos munícipes de João
Neiva/ES, cuja situação de vulnerabilidade social foi agravada pela
pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Art.2°. 0 auxilio que trata oart. 10consiste na transferência
de renda no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), divididos em 03
parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para famílias cuja situação
de vulnerabilidade social foi agravada pela pandemia do novo Coronavirus
(COVID-19), conforme os critérios abaixo descritos:
I. ser residente no Município de João Neiva/ES;
II. ter o beneficiário, idade igual ou superior a 18 (dezoito)
anos;
III. estar inscrito no Cadastro Único;
IV. ter renda familiar de até R$ 178,00 (cento e setenta e
oito reais) por pessoa;
V. não ter recebido, ou não estar comtemplado para receber
o auxilio emergencial do Governo Estadual;
VI. receber, caso necessário, a visita de profissional técnico
da equipe de referência da Proteção Social Básica e/ou Especial do Município
de João Neiva, para preenchimento de chequelist de atendimento à critérios
de seleção;
VII. não possuir emprego formal ativo;
VIII. não receber beneficio previdenciário ou trabalhista;
IX. não ter sido condenado por crime contra a administração
pública;
X. não estar cumprindo pena em regime fechado.
§ 1°. Serão contempladas até 200 (duzentas) famílias que
atendem cumulativamente aos critérios previstos nos incisos I a X,
conforme dados do cadastro para Programas Sociais do Governo Federal.
§ 2°. Somenteseraconcedido 01 (um) auxilio emergencial
para cada família, entendendo-se como família o conjunto de pessoas que
residem em um mesmo imóvel.
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§ 30. Serão priorizadas inicialmente as famílias com renda
per capta de até R$ 147,00 (cento e quarenta e sete) reais, cadastradas
nos meses de fevereiro e março de 2021.
§ 4°. Para efeitos de comprovação do inciso V, o responsável
familiar assinará uma declaração afirmando o não recebimento do auxilio
emergencial do Governo Estadual.
Art.3°. Caso o número de famílias ultrapasse 200
(duzentas), conforme § 10, serão utilizados os seguintes critérios de
seleção:
I. famílias com crianças e adolescentes de até 15 anos;
II. famílias compostas com idosos e /ou deficientes;
III. famílias compostas por maior número de pessoas.
Art.4°. Os dados serão contabilizados através do Cadúnico,
atualizado até 31 de março de 2021, não sendo necessário novo
cadastramento.
Art.5°. 0 recebimento indevido do auxilio previsto noart. 10
implicará na devolução do mesmo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de inscrição em responsabilização em âmbito cível e
criminal.
Art.6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
calculadas para atender até 200 (duzentas) famílias, correrão â conta da
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, natureza
de Despesa Elemento: 33903000000, Fonte de Recurso: 19900000003 (Lei
Complementar 173/2020).
Art.7°. A coordenação das ações decorrentes da presente
Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art.8°. Esta Lei deverá ser regulamentada em até 30 (trinta)
dias após sua publicação.
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município deJoaoNeiva/ES, em 05
de abril de 2021.
Pau116 r o De Nardi
Prefdito icipal
, PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.797/2021
ROBRICA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 05 de abril de 2021.
Paul. S DeNardi
P efe" unicipal