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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.798, de 09 de
abril de 2021.
Dispõe sobre a cessão de
servidor público municipal para
o órgão do Ministério Público
Estadual instalado no Município
de João Neiva, e dá outras
providências.
Lei n°
Sancionada em
Gabinete do Prefeito do Município de loão Neiva/ES, em 09
de abril de 2021.
Paulo 'S
Prefeito
De Nardi
pal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI No 1.798/2020.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminho ià esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
1.798/2021 que tem por objeto, atender a necessidade do órgão do
Ministério Público local, dado a sua crescente demanda, eis que todos os
Inquéritos Policiais da Comarca de Ibiragu-ES serem encampados pelos
membros do Ministério Público desta Comarca, por isso, o aumento
sobremaneira dos serviços deste órgão.
Além da demanda acima prevista, ainda conta com as
demandas internas registradas pela Ouvidoria do Ministério Público e
demandas administrativas, não sendo suficiente para atende-las os
servidores existentes naquele orgão.
Por fim, informo que as atividades prestadas pelo Ministério
Público para a sociedade é previsão constitucional, dada peloart. 127 da
CF/1988.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o
presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e Ilustres
Pares, em virtude de ser um projeto de relevante interesse na área da
assistência social.
Estou certo de que a presente proposição merecerá o apoio e
a aquiescência para aprovação da matéria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.798 de 09 de abril de 2021.
Dispõe sobre a cessão de servidor público
municipal para o órgão do Ministério
Público Estadual instalado no Município
deJoaoNeiva, e dá outras providências.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Para atender 6 finalidade de interesse público, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 1 (um) servidor efetivo
de seu quadro de pessoal, com carga horária diária de 8 (oito) horas, 09h0Omin
as 18h0Omin, com intervalo para almoço de 01h, ao órgão do Ministério Público
Estadual instalado neste Município e Comarca, com ônus para o órgão cedente.
Parágrafo único. 0 servidor cedido não poderá exercer, no
órgão cessionário, atribuições estranhas 6 natureza de seu cargo e
complexidade de suas respectivas atribuições, sob pena de cancelamento
imediato da cessão.
Art.20. A cessão não implicará na ruptura do vinculo do
servidor com o Município e com o Instituto de Previdência dos Servidores de
João Neiva (Ipsjon), tampouco importará em prejuízos para a sua evolução
funcional, sendo-lhe garantidos todos os direitos decorrentes do exercício do
cargo público que ocupa, tais como: remuneração, evolução funcional na
carreira, contagem de tempo de serviço e demais vantagens previstas em lei.
Art.3°. 0 servidor cedido continuará auferindo sua
remuneração pela pessoa jurídica responsável por sua nomeação, ou seja, pelo
órgão cedente, ficando a cargo do órgão cessionário o controle da respectiva
frequência, a qual será objeto de informação mensalmente ao órgão cedente
para os fins legais.
Art.40. A cessão de que trata a presente Lei será formalizada
através de convênio, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser objeto
de prorrogação, por igual período.
Art.50. As despesas provenientes da execução desta Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas se
necessário.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 09 de
abril de 2021.
Paulo Se
Pref it
De Nardi
icipal