PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.799, de 09 de
abril de 2021.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio
com a Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Espirito
Santo, por intermédio do
Departamento da Policia Civil, e
dá outras providências.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° L799/2020.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara deJoaoNeiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
L799/2021 que tem por objeto, atender a necessidade da Delegacia de
Policia Civil, comobrag) da Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Espirito Santo, estabelecida neste Município, dada a sua crescente demanda
no número de Inquéritos Policiais, resultante no aumento da criminalidade
desta região, que resultou o aumento sobremaneira dos serviços deste
órgão.
Além das demandas acima e do cotidiano daquela delegacia,
ainda conta com as demandas internas registradas pela Ouvidoria do
Ministério Público, da Procuradoria de Justiça e da própria Secretaria de
Justiça deste Estado e, ainda, as demandas administrativas, não sendo
suficiente para atende-las os servidores existentes naquele órgão.
Por fim, informo que as atividades prestadas pela delegacia
de policia civil para a sociedade são de suma importância, que resultará em
uma resposta rápida no combate à criminalidade, gerando efeito de
segurança a sociedade local, demonstrando, desta forma, o interesse
público.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o
presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e Ilustres
Pares, em virtude de ser um projeto de relevante interesse na área de
segurança nesta sociedade. Estou certo de que a presente proposição
merecerá o apoio e a aquiescência para aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 09
de abril de 2021.
Paulo Se io De Nardi
Prefeit icipal
Paulo S
Prefeito
e Nardi
icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.799, de 09 de abril de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria de Segurança Pública
do Estado do Espirito Santo, por intermédio do
Departamento da Policia Civil, e dá outras
providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), autorizado
a celebrar convênio com o Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Espirito Santo.
Art.2°. 0 convênio terá por objeto atender a Delegacia de
Policia Civil de João Neiva, por meio de:
I - cessão de servidor e cessão de estagiários;
II - custeio de despesas de consumo de água e taxa de
esgotamento sanitário;
III - custeio de despesas de consumo de energia elétrica;
IV - custeio de despesas de telefonia fixa;
V - assistência técnica e manutenção deInternet;
VI - custeio com combustível.
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Semad.
Art.4°. As despesas autorizadas noart. 20serão atendidos
de acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal,
mediante autorização de Semad.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de abril
de 2020.
, PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.799/2021
ROBRICA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 09 de abril de 2021.
Paul/6 •- DeNardi
Prefe unicipal