PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP]: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.8001 de 09 de
abril de 2021.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio
com a Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Espirito
Santo, por intermédio do
Departamento da Policia Militar
do 50 BPM, 2a Cia, e dá outras
providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI No 1.800/2020.
Excelentíssimo Senhor
Presidente daCamarade João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
1.800/2021 que tem por objeto, atender a necessidade do Departamento
da Policia Militar de João Neiva, 50BPM - 2a Cia, como braço da Secretaria
de Segurança Pública do Estado do Espirito Santo, estabelecida neste
Município, dada a sua crescente demanda no número de infrações
formadoras do Boletim de Ocorrência Unificada gerais, resultante no
aumento da criminalidade desta região, motivado pelo desemprego e
relações interpessoais devido as restrição provocadas pelo COVID 19, que
resultou o aumento sobremaneira dos serviços deste órgão.
Além das demandas acima e do cotidiano daquele Batalhão,
ainda conta com as demandas internas registradas pela Ouvidoria do
Ministério Público, da Procuradoria de Justiça e da própria Secretaria de
Justiça deste Estado, as demandas administrativas e, ainda, a necessidade
de atender ao combate da Pandemia do Novo Coronavirus na abordagem
e repressão a aglomeração dos munícipes, não sendo suficiente com o
atendimento dos servidores existentes naquele órgão.
Por fim, informo que as atividades prestadas pelo Batalhão
da Policia Militar para a sociedade são de suma importância, que resultará
em uma resposta rápida no combate à criminalidade e, atualmente,
aglomeração que faz aumentar o risco do Novo Coronavirus, gerando
efeito de segurança a sociedade local, demonstrando, desta forma, o
interesse público.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o
presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e Ilustres
Pares, em virtude de ser um projeto de relevante interesse naareade
segurança nesta sociedade. Estou certo de que a presente proposição
merecerá o apoio e a aquiescência para aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 09
de abril de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.800, de 09 de abril de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Espirito Santo, por
intermédio do Departamento da Policia Militar
do 5° BPM, 2a Cia, e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), autorizado
a celebrar convênio com o Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Espirito Santo.
Art.2°. 0 convênio terá por objeto atender o Departamento
da Policia Militar do 50BPM, 2a Cia de João Neiva, por meio de:
I - cessão de servidor e cessão de estagiários;
II - custeio de despesas de consumo de água e taxa de
esgotamento sanitário;
III - custeio de despesas de consumo de energia elétrica;
IV - custeio de despesas de telefonia fixa;
V - assistência técnica e manutenção de internet;
VI - custeio com combustive!.
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta de dotações orgamentárias estabelecidas no orçamento da Semad.
Art.4°. As despesas autorizadas noart. 20serão atendidos
de acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal,
mediante autorização de Semad.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de abril
de 2020.
Paulo
Prefeit
, PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.800/2021
ROBRICA
, MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 09 de abril A
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em pauta da
de 2021.
DeNardi
unicipal