PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.801, de 09 de
abril de 2021.
Dispõe sobre a faixa de área
"nonaedificandi" as margens
das Rodovias Federais, no
Município de João Neiva, e dá
outras providências.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI No. 1.801/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara deJoaoNeiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
1.801/2021, que tem por objeto estabelecer medida das faixas não
edificáveis (nonaedificandi) das Rodovias Federais que atravessam o
Município, reduzindo-as de 15m (quinze metros) para 5m (cinco metros).
Até a publicação da Lei Federal no 13.913/19, a faixa non
aedificandi nas rodovias Federais tinha a medida de sua extensão (largura)
definida pela União, através da Lei Federal no 6.766/1979, sendo esta de
15m (quinze metros), faltando ao Município competência legislativa para
alterar referida metragem, definida noart. 20, que alterou os incisosIII,
incluiu o incisoIII-A e § 5o, aoart. 40, da Lei Federal no 6.766, de 19 de
novembro de 1979.
De igual forma, como regulamentação, registra-se a
Resolução no 9, de 12 de agosto de 2020, do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte, que definiu a matéria através do inciso VIII,
art. 2o.
Com a atual propositura, cada município pode definir a
medida (largura) da faixa nonaedificandi, até o limite de 5m (cinco metros)
de cada lado, ao longo das rodovias federais que atravessam o Município,
contudo, como se observa, há necessidade de regulamentação municipal,
objeto deste Projeto de Lei.
Esta redução da área não edificável, às margens das rodovias
federais (BR 101 e BR. 259), trarão aos diversos moradores e empresários
locais segurança de não terem seus imóveis demolidos ou reintegrados, sob
o fundamento de estarem edificados dentro da referida faixa, após os 5m
(cinco metros), como era antes da publicação da Lei Federal no 13.913/19.
Referida redução, de 15m (quinze metros) para 5m (cinco
metros), além de garantir o direito de habitação, também resultará na
explorag5o de atividade comercial/empresarial para muitos cidad5os
joãoneivenses.
Contudo, há necessidade de lei municipal neste sentido, por
exigência doart. 20da Lei Federal no 13.913/19, que alterou o incisoIII da
Lei Federal no 6.766/1979, sendo este, repita-se, o objeto deste Projeto de
Lei.
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Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o
presente Projeto de Lei no 1.801/2021 à consideração de Vossa Excelência
e Ilustres Pares, em virtude de ser um projeto de relevante interesse,
pois fará efeito a aos moradores, comerciantes, investidores e empresários.
Estou certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência
para aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 09
de abril de 2021.
Paulo Sé r DeNardi
Prefeito M ipal
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PROJETO DE LEI 1.801, de 09 de abril de 2021.
Dispõe sobre a faixa de área non
aedificandi as margens das Rodovias
Federais, no Município de João
Neiva, e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. As faixas não edificáveis (nonaedificandi), existentes
ao longo das faixas de domínio público das Rodovias Federais BR 101 e BR
259, que se localizam no Município de João Neiva, conterão 5 (cinco) metros
de cada lado, conforme estabelecido pela Lei Federal no 13.913, de 25 de
novembro de 2019, que alterou a Lei Federal no 6.766, de 19 de novembro
de 1979 e, pela Resolução no 9, de 12 de agosto de 2020, do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte.
Art.2°. Fica garantida a permanência das edificações
localizadas fora das faixas não edificáveis, prevista noart.10, salvo por ato
devidamente fundamentado do Poder Público Municipal.
Art.3°. Ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa
de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não
edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal no
3.229, de 13 de março de 2020.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 09
de abril de 2021.
Paulo rjo De Nardi
Prefeito icipal
- PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.801/2021
ROBRICA
I li MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 09 de abril
0
PauloSel
PrV e /
em pauta da
de 2021.
DeNardi
unicipal