PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.802, de 09 de
abril de 2021.
Regulamenta o direito ao
recebimento e o rateio de
honorários advocaticios para o
Procurador Geral e OS
Procuradores Jurídicos do
Município de João Neiva, e dá
outras providências.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.802/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
0 presente Projeto de Lei visa regulamentar a destinagão da
chamada verba de sucumbência ou honorários advocaticios a que fazem jus
o Procurador Geral e os Procuradores Jurídicos do Município de João Neiva.
Tal verba é devida pelos vencidos em demandas judiciais em face do
Município ou por ele proposta.
É fundamental esclarecer que verba denominada acima não
se trata de renda pública e em nada afetará os cofres do Município. A Lei
Federal no 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), preconiza em seuart. 30que:
Art. 300 exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a
denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
§ 10Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei,
além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da
Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da
Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades
de administração indireta e fundacional.
Ademais, o artigo 22, da mesma norma, traz disposições
sobre o direito à percepção de honorários advocaticios, inverbis:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB
o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento
judicial e aos de sucumbência.
Como se percebe, é reconhecido pelo Estatuto da OAB que os
advogados públicos fazem jus aos honorários, não havendo, portanto,
inovação legal neste sentido.
É importante frisar que a verba de sucumbência é devida pelo
particular e paga nos autos do respectivo processo judicial, não se tratando,
portanto, de verba pública. Isto significa que a verba não é destinada aos
cofres públicos, logo, o pagamento da verba aos Procuradores Municipais
não onerará o ente municipal.
Sobre este aspecto, é sabido que os Procuradores Municipais
se subordinam ao regime de pessoal estipulado pelo ente público e também
as determinações do Estatuto dos Advogados, logo, fazem jus a
recebimento dos honorários de sucumbência.
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Além disso, o Novo Código de Processo Civil, instituído pela
Lei Federal no 13.105/15, consagra o direito dos advogados públicos a
receberem os honorários de sucumbência nas causas em que for vitoriosa
a Fazenda Pública, conforme se lê abaixo:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado
do vencedor.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos
termos da lei.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários
advocaticios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
Além disso, o Código Tributário Municipal prevê também o
pagamento de honorários quando realizado o parcelamento do débito pelo
contribuinte:
Art. 250. 0 parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado,
deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocaticios.
Parágrafo único. Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do
Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto
estiver sendo cumprido o parcelamento.
Sendo assim, conclui-se que a presente Lei visa apenas
regulamentar, no âmbito da municipalidade, o recebimento e o rateio
daquela verba ao Procurador Geral e aos Procuradores Adjuntos, vez que,
como explanado, honorário não é receita pública, além de que pertence e é
titularizado pelo advogado, seja ele público ou privado.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de abril
de 2021.
Paulo S De Nardi
Prefeito cipal
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PROJETO DE LEI N° 1.802, de 09 de abril de 2021.
Regulamenta o direito ao recebimento e
o rateio de honorários advocaticios para
o Procurador Geral e os Procuradores
Jurídicos do Município de João Neiva, e
dá outras providências.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 Procurador Geral e os Procuradores Jurídicos do
Município de João Neiva exercem relevante função pública, gozando de
independência funcional e das prerrogativas inerentes à atividade da
advocacia.
Art.2°. A lotação do cargo efetivo de Procurador Jurídico
será na Procuradoria Geral do Município de João Neiva.
Art.3°. Fica assegurado, exclusivamente, aos ocupantes dos
cargos de Procurador Geral e Procurador Jurídico os direitos previstos nos
arts. 22 e 23 da Lei Federal no 8.906/1994, noart. 85, § 19 eart. 827 da
Lei Federal no 13.105/2015 e noart. 250 da Lei Municipal no 3.203/2019,
sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens destes.
§ 1°. Entende-se por honorários advocatícios todos os
honorários sucumbenciais judiciais ou extrajudiciais, recebidos pelos
Procuradores do Município de João Neiva, decorrentes de ações onde for
vencedor o Município de João Neiva, ou ainda aqueles determinados por
decisão judicial, acordo ou arbitramento, integrando verba que aos
Procuradores pertence, nos termos desta Lei.
§ 2°. Nas quitações ou parcelamentos administrativos de
débitos objeto de demanda judicial deverão ser observadas as disposições
da Lei Municipal no 3.203, de 27 de setembro de 2019.
§ 3°. Ficam assegurados todos os direitos previstos nas
normas citadas no caput, assim como suas posteriores alterações.
§ 4°. 0 Procurador Geral e os Procuradores Jurídicos terão
direito ao recebimento dos honorários a partir do dia em que entrarem em
exercício.
§ 5°. Perderá o direito a percepção dos honorários o
Procurador que for aposentado, exonerado ou transferido do cargo de
Procurador, ainda que subsista direito a recebimento de honorários em
processos futuros.
Paulo
Prefeit
De Nardi
icipal
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Art.40. 0 pagamento de honorários advocatícios, o rateio e
o resgate serão realizados exclusivamente entre o Procurador Geral e os
Procuradores Jurídicos, mensalmente, até o Ultimo diaail de cada mês, e
de forma igualitária, a ser regulamentado por Decreto.
Parágrafo único. Os créditos decorrentes de honorários
advocatícios serão depositados em conta bancária especifica para este fim,
e posteriormente serão repassados integralmente aos titulares do direito ao
recebimento dos honorários sucumbenciais de que trata esta Lei, mediante
crédito bancário ou em folha de pagamento.
Art.5°. Os valores recebidos a titulo de honorários
advocatícios não integrarão a remuneração dos Procuradores para nenhum
efeito, não incidirá na contribuição previdenciária, porém, comporá a base
de cálculo para efeitos de incidência do Imposto de Renda.
Parágrafo único. Os valores tratados nesta Lei são verbas
de natureza alimentar, não podendo ser retidos pelo Município a qualquer
titulo, não integrando o patrimônio público e não podendo ser utilizados
pelo ente estatal.
Art.6°. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal da
Fazenda (Semfa) o controle da conta bancária, o reconhecimento da receita
recebida a titulo de honorários e a devida transferência ao Procurador Geral
e aos Procuradores Jurídicos de forma rateada.
Parágrafo único. Todos os Procuradores, titulares dos
direitos previstos nesta Lei, tem direito a ter acesso às informações da conta
bancária em que serão depositados os honorários, devendo a Semfa prestar
os esclarecimentos solicitados.
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 09 de
abril de 2021.
, PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.802/2021
ROBRICA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 09 de
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Paulo Ser
Prefei
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inclusão,
unicipal
em pauta da
de 2021.
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