materia nº 69/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
REQUERIMENTO CMJN — N° 069/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva 
O Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições 
legais e regimentais, vem requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal a garantia do direito constitucional de liberdade 
religiosa, mesmo durante o estado de calamidade pública em razão da Pandemia 
(Covid). 
0 presente requerimento é oportuno se considerado que, 
recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser prerrogativa dos Prefeitos e 
Governadores poder ou não restringir a realização de missas e cultos religiosos. 
Ou seja, não mais se discute que o Chefe do Poder Executivo 
Municipal pode vedar, por decreto, a realização de missas e cultos. Todavia, como 
se trata de ato discricionário de cada gestor, através desse requerimento 
pretendemos demonstrar o entendimento de cada Vereador, a favor ou contra a 
realização de cultos e missas. 
Se aprovado ou reprovado o presente Requerimento, o Exmo. 
Prefeito saberia qual o entendimento majoritário da Câmara Municipal (legitima 
representante do povo) e poderia considerá-lo em sua decisão (Decreto). 
Adiantamos nosso entendimento pessoal e que gostaríamos 
que fosse apoiado pelos demais Vereadores, de que nesse momento (Pandemia) 
não se poderia privar a população de orar/rezar, pelo que defendemos a 
manutenção dos cultos e missas. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 09 de abril de 2021. 
LUCAS RECLA 
Vereador