materia nº 328/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 328/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
A presente propositura objeta garantir adequado controle e 
transparência do processo vacinatório no âmbito municipal, de forma a possibilitar o 
acompanhamento pela população. 
Diante do cenário de escassez e incertezas com relação ao tratamento 
e prevenção da Covid-19, é necessário, no mínimo, garantir em favor dos cidadãos 
informações úteis e necessárias, de forma a proporcionar segurança e a certeza de 
que os Poderes Constituídos estão atuando da melhor forma possível para controlar a 
Pandemia. 
0 procedimento ora proposto já é praticado em diversos municípios e, 
os bons exemplos podem e devem ser "copiados", quando o interesse público está 
presente. 
O rastreamento de doses da vacina e a divulgação dos dados, da forma 
sugerida nessa propositura traria ganhos para a coletividade, sendo essa a motivação 
maior desse projeto de lei. 
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do 
Plenário da Câmara Municipal. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 13 
de abril de 2021. 
SIMONE LOSS FAVARATO 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE LEI CMJN - N° 328/2021 
Institui sistema de transparência para o 
rastreamento de doses de vacina contra a covid￾19 e para a identificação da população vacinada 
no Município de João Neiva-ES. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica instituído, no âmbito do plano municipal de vacinação 
contra a covid19, o sistema de transparência para o rastreamento das doses de vacina 
e para a identificação da população vacinada. 
Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses de vacina 
contra a covid19 direcionadas ao Município de João Neiva e a todas as pessoas 
vacinadas por essas doses. 
Art.2°. Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em 
plataforma centralizada, pelo órgão gestor municipal do Sistema Único de Saúde - SUS 
em João Neiva, as seguintes informações: 
I — Identificação e quantidade de doses de vacinas encaminhadas ao 
Município: 
Município. 
a) quantidade de doses recebidas; 
b) identificação do laboratório fabricante; 
c) identificação do responsável pelo transporte das vacinasat o 
II - no que se refere à população vacinada: 
a) quantidade de doses de vacinas previstas para o Município, por faixa 
etária; 
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prioritários; 
perdas. 
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b) cronograma de vacinação da 1a e 2adoses, especificando os grupos 
c) quantidade da 1a e 2adoses de vacinas aplicadas, por faixa etária; 
d) quantidade de doses de vacinas da reserva técnica para eventuais 
§ 10 Para os fins desta Lei, são considerados dados abertos os dados 
acessíveis ao público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, 
processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença 
aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de 
qualquer tipo de identificação para acessá-los, bastando creditar a fonte. 
§ 2° No que se refere aos lotes em posse do Município ainda não 
repassados ás unidades de vacinação, deverão ser divulgadas tão somente as 
informações constantes nas alíneas "a" e "h" do inciso I do caput deste artigo. 
Art.3°. Os dados referidos nesta Lei deverão ser atualizados em 
intervalos não superiores a 24 (vinte e quatro) horas. 
Art.4°. Na base de dados divulgada, deverá estar disposta a 
designação explicita do responsável ou responsáveis pela publicação, atualização, 
evolução e manutenção dos dados, incluída a prestação de assistência sobre eventuais 
dúvidas. 
Art.5°. Os efeitos desta lei retroagem a data do recebimento do 
primeiro lote de doses da vacina, devendo os dados anteriores a sua publicação ser 
divulgados em até 20 (vinte) de sua entrada em vigor. 
Art.6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.7°. Esta lei entra vigor 15 (quinze) dias da data de sua publicação. 
de abril de 2021. 
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SIMONE Li SS FAVARATO 
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CONTINUAÇÃODO PL CMJN 328/2021 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 13 
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