PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 0 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.8031 de 15 de
abril de 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício
de 2022, e dá outras
providências.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI No. 1.803/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres
Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 2022, conforme o disposto no § 2° doart. 165, da
Constituição Federal.
0 projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no §
2° doart. 165, da Constituição Federal e na Lei Complementar no.
101/2000, compreendendo:
• As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
• Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
• Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
• Disposições sobre a Receita e alterações na Legislação Tributária do
Município;
• Equilíbrio entre Receitas e Despesas;
• Critérios e formas de limitação de Empenho;
• Normas relativas ao Controle de Custos e a avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
• Condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
• Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuidas a
outros entes da federação;
• Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
• Definição de critérios para inicio de novos projetos;
• Definição das despesas consideradas irrelevantes;
• As disposições finais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema
importância para que a elaboração da proposta orcamentria, do
exercício de 2022, contenha as bases necessárias para que o Governo
Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto noart. 4° da Lei Complementar n
101/2000, integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
• As Metas e Prioridades;
• As Metas Fiscais;
• Os Riscos Fiscais.
Fls. 015
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Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto
de Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que
o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os
nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de abril de 2021.
Paulo e Nardi
Pr unicipal
Eis. 016
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PROJETO DE LEI N° 1.803, de 15 de abril de 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de
2022, e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1°. 0 orçamento do Município de João Neiva para o exercício
financeiro de 2022seraelaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos desta Lei, em cumprimento ao § 20doart. 165 da
Constituição Federal; § 20doart. 110 da Lei Orgânica Municipal eart. 40da Lei
Complementar no 101/2000, compreendendo:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual
e suas alterações;
IV. as diretrizes para execução da lei orçamentária;
V. as disposições sobre a divida pública municipal;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município;
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII. as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.2°. As metas e prioridades da Administração Pública
Municipal para o exercício financeiro de 2022, estão estabelecidas no Anexo I -
Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, em
compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
Art.3°. Em cumprimento ao disposto noart.40da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da divida pública
para o exercício de 2022 estão identificados nos Anexos de I a VIII, conforme
estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria
STNno 286, de 07 de maio de 2019, expedida pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art.4°. Os Anexos constituem-se das seguintes informações:
I. Demonstrativo I: Metas Anuais;
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II. Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
III. DemonstrativoIII: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV. Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Liquido;
V. Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
VI. Demonstrativo VI: Avaliação do Plano Financeiro e Plano
Previdenciário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS);
VII. Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita;
VIII. Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada unidade gestora, e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
CAPÍTULOIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.5°. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação
funcional programática estabelecida pela Portaria no 42, de 14 de abril de 1999,
expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação da
despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 10, doart. 20e § 20, doart.
80, ambos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, especificando para
cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus
respectivos valores.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se
refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação estabelecida
em norma federal:
I. pessoal e encargos sociais;
II. juros e encargos da divida;
III. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da divida;
VII. reserva de contingência.
Art.60. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando 6 concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II. Atividade: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário 6
manutenção da ação de governo;
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III. Projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Unidade Orçamentária: menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional.
Art.7°. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art.8°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função, subfungão, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário às
quais se vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput
deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma
federal:
I. pessoal e encargos sociais;
II. juros e encargos da divida;
III. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da divida;
VII. reserva de contingência.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art.9°. 0 orçamento do Município para o exercício de 2022 será
elaborado e executado visando obedecer, entre outros, ao principio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o
disposto no §lodoart.10, inciso I, alínea "a" doart. 40eart. 48 da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de
investimento.
Art.10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o
exercício financeiro de 2022 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados; considerará os efeitos da
alterações na legislação, da variação do índice de pregos, do cresciment
econômico ou de qualquer outro fator relevante a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos 3 (três) exercícios e a projeção para os
2 (dois) exercícios seguintes, conforme preceitua oart. 12 da Lei Complementar
no 101, de maio de 2000.
Fls. 03
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Art.11. No projeto de lei da proposta orçamentária anual, as
receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para
o exercício de 2022.
Art.12. 0 Poder Legislativo, o Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto de João Neiva (SAAE) e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de João Neiva (IPSJON) encaminharão ao Poder Executivo, até 15 de
agosto de 2021, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para
fins de consolidação do projeto de lei da proposta orçamentária anual.
I. a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo
observará o disposto noart. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão
da receita municipal para o exercício financeiro de 2022;
II. os duodécimos repassados ao Poder Legislativo não
ultrapassarão os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5° doart. 153 e nosarts. 158 e 159, efetivamente
realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I doart. 29-A da
Constituição Federal;
III. na efetivação do repasse mensal dosduodecimosao Poder
Legislativo, observar-se-6 o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I
doart. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro
valor em moeda corrente.
Art.13. Na programação da despesa serão observados os
seguintes itens:
I. nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos;
II. não poderão ser incluídas despesas a titulo de Investimento -
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos, na forma dos §§ 20e 30doart. 167 da Constituição
Federal e doart. 65 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000;
III. o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art.
62 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
Art.14. Os órgãos da administração indireta e instituições que
receberem recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias
para o exercício de 2022 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art.15. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual
dotações para o pagamento de juros, encargos c amortizaçSo das dividas
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data d
encaminhamento do projeto de lei da proposta orçamentária à Câmara Municipa,
Art.16. A receita corrente liquida, definida de acordocorn/o
inciso IV doart. 20da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, ser
destinada, prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, inclusive
pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e
encargos da divida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações,
observadas os limites estabelecidos pela mesma Lei.
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Art.17. 0 Poder Executivo disporá, no mínimo, de 15% (quinze
por cento) das receitas descritas abaixo, arrecadadas durante o exercício de
2022, destinadas às ações e serviços públicos de saúde, para fins do
atendimento ao disposto noart. 198 da Constituição Federal:
I. do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II. do total das receitas de transferências recebidas da União
(quota-parte doFPM, quota-parte do ITR, quota-parte de que trata a Lei
Complementar no 87/96 - Lei Kandir);
III. do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
IV. das receitas de transferências do Estado (quota-parte do
ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI - exportação);
V. da receita da divida ativa tributária de impostos;
VI. da receita das multas, dos juros de mora e da correção
monetária dos impostos e da divida ativa tributária de impostos.
Art.18. Na programação de investimentos serão observados os
seguintes princípios:
I. novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária
após atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de
créditos;
II. as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as
demais.
Art.19. A dotação consignada para reserva de contingência será
fixada em valor não superior a 2% (dois por cento) da previsão da receita
corrente liquida para 2022.
§ 10. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto na
Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e
Gestão, art. 80da Portaria Interministerial no 163, de 04 de maio de 2001,
expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, conjugada com o disposto no
incisoIII, alínea "b", art. 50da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de
2000.
§ 2°. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2022,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de
Decreto para movimentação de dotaçOes que se tornaram insuficientes.
Art.20. 0 Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais
poderão, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovada
na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
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programação, estendendo-se a presente autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares.
Art.21. As modificações a que se refere o artigo anterior
deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária anual para 2022
em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor das
despesas fixadas, as quais deverão ser abertas mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo, conformeart. 42 da Lei Federal no 4.320/64, sendo vedado
qualquer tipo de proposição que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste
artigo.
Art.22. Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e das
Autarquias municipais autorizados a abrir créditos suplementares até o limite
estabelecido noart. 21, para reforço de dotações orçamentárias que
apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as
definidas noart. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 e parecer
consulta do TCEES no 028/2004.
Parágrafo único. As alterações do Quadro de Detalhamento da
Despesa (QDD) poderão ser efetuadas mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo, nos níveis de modalidade de aplicação, observadas a mesma categoria
econômica da despesa, para atender às necessidades de execução da despesa,
não deduzindo tais remanejamentos do percentual estabelecido noart. 21.
Art.23. 0 orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal
compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou
mantidas pelo Município.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art.24. Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo procederão a respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, a ser calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes
da Lei Orçamentária de 2022, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
§ 10. Para a limitação de empenho, terão prioridades as seguintes
despesas:
I. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II. obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III. dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura;
IV. dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades;
V. dotações destinadas a subvenções sociais e transferênci
voluntárias.
§ 2°. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
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I. as despesas com pessoal e encargos sociais;
II. as despesas com benefícios previdenciários;
III. as despesas com amortização, juros e encargos da divida;
IV. as despesas com Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep);
V. as despesas com pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
VI. as demais despesas que constituam obrigação constitucional e
legal.
§ 30. 0 Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 4°. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
§ 50. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotarse-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art.25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de
governo.
Art.26. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo e a
reestruturação organizacional, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
I. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. se observado o limite estabelecido no incisoIII doart. 20 da
Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000;
III. através de lei especifica.
Art.27. A execução orçamentária direcionada para a efetivação
das metas fiscais estabelecidas deverá, ainda, manter a receita corrente
superavit6ria frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a
capacidade própria de investimento.
Art.28. 0 Poder Executivo poderá firmar parcerias com outr
esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento d
programas, com ou sem ônus para o Município.
Art.29. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter médico, educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, voltadas para
Fls. 07
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o fortalecimento do associativismo municipal, observando-se os seguintes
critérios:
I. autorização através de lei especifica;
II. a entidade beneficiada deverá apresentar plano de trabalho,
com indicação das metas físicas e financeiras pretendidas;
III. a parceria dependerá da existência de recursos orçamentários
e financeiros por parte da Administração Municipal;
IV. as entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma
estabelecida no termo de parceria firmado.
Art.30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito, nos termos doart. 45 da Lei Complementar no
101, de 04 de maio de 2000.
Art.31. As despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
parcerias, acordos ou ajustes, e previstos recursos na lei orçamentária,
observando o disposto noart. 62 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de
2000.
Art.32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com outras esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de
gerar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.33. A proposta orçamentária anual para o exercício financeiro
de 2022 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para
atendimento a despesas de capital, observado o limite estabelecido por resolução
do Senado Federal.
Art.34. A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei especifica, nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
DO MUNICÍPIO
Art.35. 0 Poder Executivo, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
Fls. 08
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nos dois subsequentes, nos termos doart. 14 da Lei Complementar no 101, de
04 de maio de 2000.
Art.36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita, nos termos do inciso II, § 30, art. 14 da Lei Complementar
no 101, de 04 de maio de 2000.
Art.37. 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
beneficio de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o § 20, art. 14 da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a instituir, através de decreto, campanha de
estimulo de pagamento de tributos, através de sistema de sorteio de prêmios
para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Divida
Ativa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS COM PESSOAL
Art.38. Os Poderes Executivo e Legislativo, mediante lei
autorizativa, poderão, em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da
lei, efetuar pagamento de diferenças remuneratórias devidas.
§ 10. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2022.
§ 2°. Na elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025 e das respectivas leis orçamentárias deverá, o Chefe do Poder
Executivo, prever o pagamento integral ou, ao menos, nos termos das leis
referidas no caput, das diferenças remuneratórias devidas aos servidores
públicos municipais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2022.
Art.40. Nos casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite estabelecido no incisoIII, art. 20 e inciso V, parágrafo
único doart. 22 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
Fls. 09
Art.39. Ressalvada a hipótese do inciso X, art. 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e )/
Legislativo não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
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AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
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Art.41. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal adotará as
medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na legislação em vigor, conforme descrito abaixo:
I. eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II. eliminação das despesas com horas extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.42. 0 projeto de lei da proposta orçamentária do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2022, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O principio da transparência implica, além da
observância do principio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes as informações relativas
ao orçamento.
Art.43. 0 Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, as
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dosarts. 80e 13 da Lei
Complementar no 101/2000.
Art.44. 0 Poder Executivo enviará a proposta orçamentária
Camara Municipal, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção, até o encerramento do exercício vigente.
Art.45. Caso o projeto de lei orçamentária de 2022 não seja
sancionado ate 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá
ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
cada unidade orçamentária, na forma original da proposta remetida a Camara
Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art.46. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos
sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art.47. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2021 poderAo ser reabertos,
no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro de 2020, conforme disposto no § 20, art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere est
artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercício
anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos
foram abertos.
Art.48. Para fins do disposto no § 3o, art. 16 da Lei
Complementar no 101/2000, ficam estabelecidas como despesas consideradas
Fls. 010
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irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I doart. 24 da
Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações, devidamente autorizado.
Art.49. 0 Poder Executivo colocará ã disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo
final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita
corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art.50. A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas
ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto noart.
100 da Constituição Federal.
§ 10. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a
Administração Pública Municipal submeterá os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2°. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art.51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de abril de 2021.
Paul De Nardi
Pref cipal
Hs 0 1 1
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2022
Especificamente no exercício corrente, o Anexo de Metas e Prioridades para o
exercício financeiro de 2022 passará a vigorar de acordo om o disposto na Lei
Municipal que aprovará o Plano Plurianual de 2022-2025 e demais alterações
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
Eis. 012
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ANEXO II
METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(art. 40, § 20, inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que
constam do Anexo de Metas Fiscais, expomos a base metodológica, bem como o
memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2022 levou em
consideração a construção de cenários econômicos dos três últimos exercícios.
As metas para o triênio 2022-2024 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em
anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na
observação do comportamento histórico dosindicesesperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no
curto e médio prazo, dada a característica do Município de ter como principais
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e
otimização de gastos públicos se fazem necessárias e têm sido alvo de constante
acompanhamento, visando 6 geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como
objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do
estoque liquido da divida no final de cada exercício.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. 0 resultado do
triênio 2022-2024 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios,
evidenciando com isso a tendência do Município de manter o equilíbrio entre as
receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes,
objetivando manter, ou ainda ampliar, a capacidade própria de investimentos,
não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de
ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município
vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos,
adequando-os às receitas, visando com isso o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser
adotadas, dentre as quais destacamos:
• atualização do cadastro imobiliário, visando alcançar imóveis no cadastrac1os
ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
• políticas de incentivo 6 instalação de empresas que realizem negócios
compatíveis com a política de desenvolvimento do Município;
• implantação do programa de modernização tributária;
• cobrança da divida ativa;
• atualização da legislação tributária municipal.
Fls. 013
11 ii1C111 zsar, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO - TEL:(27) 3258-4713
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ANEXOIII
RISCOS FISCAIS
A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 40, §
30, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter anexo de riscos
fiscais.
Riscos fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham
a impactar, negativamente, as contas públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários
e riscos decorrentes da gestão da divida.
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas
previstas não se realizarem, ou à necessidade de execução de despesas
inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do orçamento.
Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
I. arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no
orçamento - a frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos
posteriormente à elaboração da pega orçamentária, e a restituição de
determinado tributo não previsto constituem exemplos de riscos orçamentários
relevantes;
II. restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas
deduções da receita orçamentária;
III. nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio -
são variáveis que também podem influenciar o montante de recursos
arrecadados;
IV. ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras
situações de calamidade pública que demandem do Estado ações emergenciais.
Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da divida, referem-se
a possíveis ocorrências externas à Administração que, quando efetivadas,
resultarão em aumento do serviço da divida pública no ano de referência. Esses
riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles
é relacionado com a gestão da divida, ou seja, decorre de fatos como a variação
das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos; e o outro são os passivos
contingentes que representam dividas, cuja existência depende de fatores
imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento
dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, no seu art. 90, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o
impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO,
assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
0 controle bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das
metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada peloart. 63 da LRF),
permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam
administradas ao longo do ano, de forma que os riscos que se materializam
sejam compensados com a limitação de empenho e abertura de créditos
adicionais a partir da reserva de contingência, e da redução de dotação de
despesas discricionárias.
Fls. 014
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
t_El DE DIRETF12_t1 -
.401EXO iMETAS ANUAIS
AME - Demonstrativo 1 ([RE lit4°_, § 1°)
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 2024
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% RCL
(a / RCL)
X 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
X 100
% RCL
(o! RCL)
X 100
Receita Total 87.499.820.00 84.540.888.89 0 060 120.220 92.452.640.00 86.514.500,94 0 062 122.730 97.999.798 40 88.844.545 66 0.064 125,999
Receitas Primarias (I) 72.432.524.03 69.983.115.01 0.050 99.519 76.778.475,47 71.847.072 06 0.052 101.923 81.385.184.00 73.782.087.45 0.053 104.637
Receitas Primarias Correntes 72.432.524.03 69.983.115.01 0.050 99.519 76.778.475.47 71.847.072.06 0.052 101.923 81.385.184 00 73.782.087.45 0 053 104.637
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.924.980.00 6.690.801.93 0.005 9,515 7.340.478,80 6.869.007.31 0.005 9.744 7.780.907.53 7.054.006,29 0.005 10.004
Contribuições 3.645.870.00 3.522.579.71 0.003 5.009 3.864.622.20 3.616.401,45 0,003 5,130 4.096.499.53 3.713.799.88 0.003 5.267
Transferéncias Correntes 54.549.709.45 52.705.033.29 0.038 74.949 57.822.692,02 54.108.799.31 0.039 76.759 61.292.053.54 55.566.080 12 0.040 78.803
Demais Receitas Primárias Carentes 7.311.964.58 7.064.700.08 0.005 10.046 7.750.682.45 7,252.864.00 0.005 10 289 8.215.723.40 7.448.201.17 0,005 10.563
Receitas Primadas de Capital am 0 oo o.000 0.000 0,00 o.00 0,000 0000 0.00 0.00 0,000 0.000
Despesa Total 87.499.820.00 84.540.888.89 0.060 120.220 92.452.640,00 86.514.500.94 0.062 122,730 97.999.798.40 88.844.545.66 0.064 125,999
Despesas Primarias (II) 71.232.006.30 68.823.194.49 0 049 97.869 75.347.926.68 70.508.405,97 0,051 100.024 79.713.802.27 72.266.848.11 0.052 102.488
Despesas Primarias Correntes 65.119.452,29 62.917.345.21 0.045 89.471 69.026.619,42 64.593.109,84 0.046 91.632 73.168.216 58 66.332.758.48 0.048 94,073
Pessoal e Encargos Sociais 36.559.917.38 35.323.591.67 0.025 50,232 38.753.512,42 36.264.413,72 0,026 51.445 41.078.723,16 37.241.102.07 0,027 52,815
Outras Despesas Correntes 28.559.534.91 27593.753.54 0.020 39.239 30.273.107,00 28.328.696.12 0,020 40.187 32.089.493.42 29.091.656.41 0,021 41,258
Despesas Primarias de Capital 4.312.554.01 4.166.718.85 0.003 5,925 4.571.307.26 4.277.696.84 0,003 6.068 4.845.585.69 4.392.905.56 0.003 6 230
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.800.000.00 1.739.130,44 0.001 2.473 1.750.000.00 1.637.599,28 0.001 2.323 1.700.000,00 1.541.184,07 0.001 2.186
Resultado Primário (Ill) = (I - II) 1.200.517.73 1,159.920,51 0.001 1 649 1.430.548.79 1.338.666,10 0.001 1,899 1.671.381.73 1.515.239.35 0.001 2.149
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 3.374.075.69 3.259.976,51 0.002 4,636 3.576.520,23 3.346.803.97 0.002 4,748 3.791.111.44 3436.941,49 0.002 4.874
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 490.000.00 473.429.95 0.000 0.673 250.000.00 233.942.75 0.000 0,332 150.000.00 135.986.83 0.000 0.193
Resultado Nominal - (VI) = (III + IN - V)) 4.084.59142 1946.467,07 0.003 5.612 4.757.069.02 4.451.527.31 0,003 6,315 5.312.49117 4.816.194.01 0,003 6.830
Divida Pblica Consolidada 1.235.000.00 1.193.236.72 0.001 1.697 461,000.00 431.390,44 0.000 0,612 221.000.00 200.353,93 0,000 0.284
Divida Consolidada Liquida (9.067 000 00) (8.760.386,47) -0,006 -12458 (9.841.000,00) 19 208.922,58) -0,007 -13.064 (10.081.000,00) (9.139.221,50) -0.007 -12961
Receitas Primarias Advindas de PPP(VII) 0,00 0.00 0.000 0.000 0,00 0.00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0.000
Despesas Primarias Advindas dePPP(VIII) coo 000 0000 0,000 0,00 0,00 0.000 opoo Poo 0,00 poor) arm
Impacto do Saldo das PPP (IX) .(VII - VIII) acm 000 0000 0.000 poo 0.00 0.000 0,000 Poo 0.00 0.000 0000
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pbhcas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão.13/04/2021 , às 10:01:45
álculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIAVEIS 2022 2023 2024
PIB real (crescimento % anual) 2,48 2,50 2 50 -
Taxa real de juro implícito sabre a divida liquida do Governo (média % anual) 75,30 78,50 81,50 -
-Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 5,13 5,00 5,00 -
Inflação Média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação 3,50 3,25 3,22 -
Projeção do PIB do Estado -R$ 1,00 145.000.000.000,00 149.000.000.000,00 153.000.000.000 00 -
Receita Corrente Liquida - RCL 72.782.800,00 75.330.000,00 77.778.500 00 /1\
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
DRETRIZES ORÇAMENTARIAS
H.NE<0. CE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
de Càlculo dos Valores Constantes
2022 2023 2024
0 rrente / 1.0350 Valor Corrente / 1.0686 Valor Corrente! 1.1030
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
- Demonstrativo 2 (LRF, art4°, §2°, Inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas em
2020
(a)
okpe % RcL
Metas
Realizadas em
2020
(b)
%Fos % RcL
Variação
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
i Peceita Total 64.407.805,00 0,052 90,698 83.566.831,37 0,061 117,678 19.159.026,37 29,746
i Receitas Primarias (I) 57.715.280,90 0,046 81,274 69.922.732,59 0,051 98,464 12.207.451,69 21,151
I Despesa Total 64.407.805,00 0,052 90,698 61.440.926,15 0,045 86,520 (2.966.878,85) -4,606
I Despesas Primárias (II) 63.740.067,24 0,051 89,758 55.225.714,60 0,040 77,768 (8.514.352,64) -13,358
j Resultado Primário (Ill) = (I - II) (6.024.786,34) -0,005 -8,484 14.697.017,99 0,011 20,696 20.721.804,33 -343,942
I Resultado Nominal (4.700.246,98) -0,004 -6,619 18.616.558,62 0,014 26,216 23.316.805,60 -496,076
I Div,da PO blica Consolidada 4.509.110,51 0,004 6,350 2.794.151,15 0,002 3,935 (1.714.959,36) -38,033
1 D“.,da Consolidada Liquida (3.467.585,60) -0,003 -4,883 (18.811.194,98) -0,014 -26,490 (15.343.609,38) 442,487
Nota PIB Estadual Previsto e Realizado para 2020
ESPECIFICAÇA0
Previsão do PIB Estadual para 2020
I valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020
FoNTE Sistema de Administração de Finanças PO blicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento.
VALOR
125.000.000.000,00
137.900.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA ES
LEI DE. DIREIRIZES ORCAMENTARIAS
NEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERC1CIOS ANTERIORES
AME - Demonstrativo 3 (LRF.art § 2'. Inciso II)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 62.414.308,80 64.407.805,00 3.19 82.547.000,00 -1.22 87.499.820,00 6.00 92.452.640,00 5.66 97.999.798,40 6,00
Receitas Primarias (I) 55.835.118,70 57.715.280.90 3,37 68.332.569,84 -2.27 72.432.524,03 6.00 76.778.475,47 6.00 81.385.184,00 6,00
Despesa Total 62.414.308,80 64.407.805,00 3,19 82.547.000,00 34,35 87.499.820,00 6.00 92.452.640,00 5,66 97.999.798,40 6,00
Despesas Primárias (II) 60.146.130,80 63.740.067,24 5,97 75.222.935,11 36,21 71.232.006,30 -5,31 75.347.926,68 5.78 79.713.802,27 5,79
Resultado Primário (Ill) = (I -II) (4.311.012,10) (6.024.786.34) 39,75 (6.890.365,27) -146,88 1.200.517,73 -117,42 1.430.548,79 19,16 1.671.381,73 16,84
Resultado Nominal (2.963.461,74) (4.700.246,98) 58,61 (4.232.875,00) -122,74 4.084.593,42 -196,50 4.757.069,02 16,46 5.312.493,17 11,68
Divida Pblica Consolidada 3.978.378,29 4.509.110,51 13,34 2.400.000,00 -14.11 1.235.000,00 -48,54 461.000,00 -62,67 221.000,00 -52.06
Divida Consolidada Liquida 980.000,00 (3.467.585,60) -453,83 (7.902.000,00) -57,99 (9.067.000,00) 14,74 (9.841.000,00) 8,54 (10.081.000,00) 2,44
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
_
Receita Total 67.681.764,39 66.823.097,69 28,10 82.547.000,00 -4,79 84.540.888,89 2,42 86.514.500,94 2,33 88.844.545,66 2,69
Receitas Primárias (I) 60.547.323,54 59.879.603,93 19,82 68.332.569,84 -5.81 69.983.115,01 2,42 71.847.072,06 2,66 73.782.087,45 2,69
Despesa Total 67.681.764,39 66.823.097,69 -5,82 82.547.000,00 29,50 84.540.888,89 2,42 86.514.500,94 2,33 88.844.545,66 2,69
Despesas Primárias (II) 65.222.163,51 66.130.319,76 -12,15 75.222.935,11 31,29 68.823.194,49 -8,51 70.508.405,97 2,45 72.266.848,11 2,49
Resultado Primário (Ill) = (I -II) (4.674.839,97) (6.250.715,83) -426,18 (6.890.365,27) -145,19 1.159.920,51 -116,83 1.338.666,10 15,41 1.515.239,35 13,19
Resultado Nominal (3.213.563,09) (4.876.506,24) -701,04 (4.232.875,00) -121,92 3.946.467,07 -193,23 4.451.527,31 12,80 4.816.194,01 8,19
Divida Pblica Consolidada 4.314.133,53 4.678.202,15 -32,80 2.400.000,00 -17,21 1.193.236,72 -50,28 431.390,44 -63,85 200.353,93 -53,56
Divida Consolidada Liquida 1.062.707,10 (3.597.620,06) .936,50 (7.902.000,00) -59,51 (8.760.386,47) 10,86 (9.208.922,58) 5,12 (9.139.221,50) -0,76
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes
INDICES DEINFLAÇÃO
2019 2020 2021* 2022* 2023 2024
4,31 4,52 3,75 3,50 3,25 3,22
"Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, incisoIII) RS 1.00
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
I !-atrirnomo/Capital 133.864.288,12 100,000 44.261.728,85 100,000 41.420.806,88 100,000
I Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
I Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
I I Total 133.864.288.12 100% 44.261.728,85 100% 41.420.806,88 100%
I i REGIME PREVIDENCIÁRIO
, PATRIMÔNIO LIQUIDO 2020
-
% 2019 % 2018 %
I
Pat,Jmtnio 4.982.705,39 100,000 - 27.835.396,28 100,000 11.110.275,42 100,000
i Rase;vas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
J 1 Lucros OU Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
I Total 4.982.705,39 - 100% 27.835.396,28
-
100% 11.110.275,42 100%
FONTE. Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável:Secretaria Municipal De Plane amento
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Demonstrativo 5 (Irt: art.4°..;2°. inciso Ill)
RECEITAS REALIZADAS
2020
(a)
2019
(b)
2018
(c)
li FtF ITAS DE CAPITAL - ALI ENAÇÃO DE ATIVOS (I)
's liellacão de Bens Mói eus
.d,naeão de Bens Imóveis
\ lienacão de Bens Intangiveis
lt,:ildinientos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
39.633,00
39.633,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2020
(d)
2019
(e)
2018
(f)
API .1( A(A0 DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 39.633,00 0,00
iWsPESAS DE CAPITAL 0,00 39.633,00 0,00
in% etimentos 0,00 39.633,00 0,00
insers6es Financeiras 0,00 0,00 0,00
\ nionizagfio de Divida 0,00 0,00 0,00
BF sPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdencia Social 0,00 0,00 0,00
Regime Pr6prio dePre,idencia de Servidores 0,00 0.00 0.00
2020 2019 2018
SALDO FINANCEIRO (g)4,-- ((la- Ild)+ 111h) (h)= ((lb -Ile)+111i) (i)=((lc- Hf))
\ .\ LOROW 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento.
R$ 1.00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
- I )emonstrativo 6 (LRF. art. 40. §2o. inciso IV. alínea a)
PLANO FINANCEIRO
Exercicio
Receitas
Previdenciarias
(a)
Despesas
Previdenciarias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do
Exercício
(d)=(d Exercício anterior + c)
Ativo Financeiro 000
2.121 0.00 0,00 0,00 0,00
lull 0.00 0,00 0,00 0,00
2023 0.00 0,00 0,00 0,00
2924 0.00 0,00 0,00 0,00
2025 0.00 0.00 0,00 0,00
202(, 0.00 0,00 0,00 0.00
2927 0.00 0.00 0,00 0,00
21128 0.00 0.00 0,00 0,00
2929 0.00 0.00 0,00 0,00
, 0.00 0.00 0,00 0.00
0.00 0.00 0,00 0,00
2032 0.00 0.00 0,00 0,00
2933 0.00 0.00 0,00 0,00
2.134 0.00 0.00 0,00 0,00
2.135 0.00 0,00 0,00 0,00
203(, 0.00 0,00 0,00 0,00
2037 0.00 0.00 0,00 0,00
2038 0.00 0.00 0,00 0,00
20)9 0.00 0,00 0,00 0,00
294.1 0.00 0.00 0.00 0,00
2.14i 0.00 0.00 0.00 0,00
2..42 0.00 0.00 0.00 0,00
. 1 (4.) 0.00 0.00 0,00 0,00
2044 0.00 0,00 0,00 0,00
21145 0.00 0.00 0.00 0,00
294e 0.00 0.00 0,00 0,00
.2047 0.00 0.00 0,00 0,00
21148 0.00 0,00 0,00 0,00
2;149 0.00 0,00 0,00 0,00
29;9 0.00 0.00 0,00 0,00
0.00 0.00 0,00 0,00
21.52 0.00 0,00 0,00 0,00
2053 0.00 0.00 0,00 0.00
295.4 0.00 0,00 0,00 0,00
-, -'• 0.00 0.00 0,00 0,00
205., 0.00 0,00 0,00 0,00
2057 0.00 0,00 0,00 0,00
2058 0.00 0,00 0,00 0,00
2059 0.00 0.00 0,00 0,00
2111,0 0.00 0,00 0,00 0,00
2(161 0.00 0.00 0,00 0,00
2962 0.00 0.00 0,00 0,00
2(193 0.00 0.00 0.00 0,00
2,,1,4 0.00 0.00 0,00 0,00
201,5 0.00 0,00 0.00 0,00
0.00 0,00 0,00 0.00
0.00 0.00 0,00 0,00
299s 0.00 0.00 0,00 0.00
(.,(,9 0.00 0,00 0.00 0,00
0.00 0,00 0,00 0.00
0.00 0.00 0,00 0,00
0.00 0,00 0,00 0,00
2973 0.00 0.00 0,00 0,00
2074 0.00 0,00 0.00 0 0
-.,-; 0.00 0,00 0.00
r
i
)
(3
z
0
0
.
1
,0
0.00 0,00 0,00
R$ 1.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
11- - Demonstrativo 6 (1.RF. art. 4o. §20. inciso IV. alinea a)
PLANO FINANCEIRO
Exercido
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdencierias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do
Exercido
(d)=(d Exercício anterior + c)
0.00 0.00 0,00 0,00
0.00 0.00 0,00 0,00
0.00 0,00 0,00 0,00
0.00 0.00 0,00 0,00
0.00 0,00 0.00 0.00
2002 0.00 0,00 0.00 0,00
21183 0.00 0,00 0,00 0,00
2004 0.00 0.00 0,00 0,00
21105 0.00 0,00 0,00 0,00
2000 0.00 0,00 0,00 0.00
21 187 0.00 0,00 0,00 0,00
2088 0.00 0.00 0,00 0,00
2089 0.00 0,00 0,00 0,00
2090 0.00 0,00 0,00 0,00
2091 0.00 0,00 0,00 0,00
2)192 0.00 0,00 0,00 0,00
2003 0.00 0,00 0,00 0,00
2094
;
0.00 0.00 0,00 0,00
FONTE: Sistema de Administragao de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento.
R$ 1,00
12.295.139,50
13.911.007,50
14.066.683.93
14.297.010,83
14.419.507.64
14.641.973.08
14.861.436.14
15.107.298.41
15.342.430.46
15.519.191.13
15.719.258.01
15.956.957.81
16.202.672.02
16.464.234.52
16.748.039.19
17.060.979.69
17.389.742.02
17.732.364.15
8.329.910.99
8.121.873.22
7.934.792.80
7.718.230,98
7.505.345.08
7.289.523.22
7.061.172.31
6.834.070.21
6.631.819.88
6.414.369.60
6.208.743.25
6.009.758.05
5.814.481,77
5.606.407.38
5.419.192.07
5.248.115.74
5.087.248.01
4.926.784.06
4.789.676,94
4.668.660.04
4.559.144.22
4.466.645,55
4.389.518.27
4.328.134.89
4.282.807.91
4.253.815.26
4.241.382.35
4.245.685.87
4.266.863.46
4.305.012.30
4.360.218.80
4.432.567.51
4.522.147.86
4.629.088.58
4.753.547.22
4.895.715.49
5.055.835.59
5.234.176.04
8.889.785,25
9.006.377,10
9.868.579,23
10.101.109,97
10.873.870,16
10.968.684,90
11.100.438,22
11.107.562,98
11.222.150,39
11.655.874.37
11.884.296.13
11.897.648,66
11.886.881,17
11.884.153,59
11.827.462,38
11.702.783,56
11.605.578,23
11.541.577,94
11.298.308,19
11.122.407,18
10.782.905,33
10.653.974,46
10.466.681,70
10.272.694,04
10.122.845,87
9.931.840.56
9.592.677,34
9.360.440.55
9.063.856.81
8.752.379,28
8.448.463,94
8.237.024,92
7.917.651.23
7.552.785,72
7.191.737.18
6.887.880.27
6.509.124,71
6.121.969,88
5.758.400,97
5.388.429,66
5.029.060,59
4.681.506.72
4.346.791,87
4.025.926.00
3.719.738,54
3.428.838,32
3.153.616,86
2.894.123.63
2.650.201,39
2.421.492,95
2.207.425.09
2.007.450,96
1.820.943.45
1.647.204.58
1.485.596.70
1.335.304,39
2921
2022
21123
2024
2,125
7026
202-
20,>:
2929
203n
2931
2032
2033
2934
2035
2936
2037
2038
2039
2040
2941
2942
2043
2044
2045
2946
2947
2948
2949
2050
2051
2052
:'953
2954
2055
29,6
295,9
2061)
2061
2962
296.)
2064
2065
2066
206 -
2116s
2969
2070
29- I
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
- Demonstrativo 6 ( LRF.art. 4o. §2o. inciso IV. alínea a) R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Exercício
Ativo Previdenciário
3.405.354,25
4.904.630.40
4.198.104,70
4.195.900.86
3.545.637,48
3.673.288,18
3.760.997,92
3.999.735,43
4.120.280,07
3.863.316,76
3.834.961.88
4.059.309,15
4.315.790,85
4.580.080,93
4.920.576,81
5.358.196,13
5.784.163,79
6.190.786,21
(2.968.397,20)
(3.000.533,96)
(2.848.112,53)
(2.935.743,48)
(2.961.336,62)
(2.983.170,82)
(3.061.673,56)
(3.097.770,35)
12.960.857,46)
(2.946.070,95)
(2.855.113,56)
(2.742.621,23)
(2.633.982,17)
(2.630.617,54 )
(2.498.459.16 )
(2.304.669,98)
(2.104.489,17)
(1.961.096,21)
(1.719.447,77)
(1.453.309,84)
(1.199.256,75)
(921.784,11)
(639.542,32)
(353.371,83)
(63.983.96)
227.889,26
521.643,81
816.847,55
1.113.246,60
1.410.888,67
1.710.017,41
2.011.074,56
2.314.722,77
2.621.637,62
2.932.603,77
3.248.510,91
3.570.238,89
3.898.871,65
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
(a) (b) (c) = (a - b)
Saldo Financeiro do
Exercício
(d)--(d Exercício anterior + c)
49.877.008,70
53.282:362,95
58.186.993,35
62.385.098,05
66.580.998,91
70.126.636.39
73.799.924,57
77.560.922,49
81.560.657,92
85.680.937,99
89.544.254,75
93.379.216,63
97.438.525,78
101.754.316,63
106.334.397,56
111.254.974,37
116.613.170,50
122.397.334,29
128.588.120,50
125.619.723,30
122.619.189,34
119.771.076,81
116.835.333,33
113.873.996,71
110.890.825,89
107.829.152,33
104.731.381,98
101.770.524,52
98.824.453.57
95.969.340,01
93.226.718,78
90.592.736,61
87.962.119,07
85.463.659,91
83.138.989,93
81.054.500.76
79.093.404,55
77.373.956,78
75.920.646,94
74.721.390,19
73.799.606,08
73.160.063,76
72.806.691,93
72.742.707,97
72.970.597,23
73.492.241,04
74.309.088,59
73.422.333.19
76.833.223,86
78.543.241,27
80.554.315,83
82.869.038,60
85.490.676,22
88.423.279,99
91.671.790,90
95.242.029,79
99.141 • • ,44
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
- 1 )entonstralivo 6 ( LR F.art.4o. 2o. inciso IV. alínea a)
PLANO PREVIDENCIARIO
Exercido
Receitas
Previdenciarias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do
Exercício
(d)=(d Exercício anterior 4-C)
t
2IC:' 5.431.052.79 1.195.429,64 4.235.623,15 103.376.524,59
5.646.881.75 1.065.499.55 4.581.382,20 [07.957.906,79
2679 5.882.153.31 945.429,63 4.936.723,68 112.894.630,47
2080 6.137.354.75 834.865,51 5.302.489,24 118.197.119,71
2081 6.413.003.89 733.326.36 5.679.677,53 123.876.797.24
2082 6.709.676.22 640.386.65 6.069.289,57 129.946.086,81
2083 7.028.008.08 555.699.56 6.472.308,52 136.418.395,33
2084 7.368.688.38 478.914.49 6.889.773.89 143.308.169,22
2085 7.732.453.24 409.585,81 7.322.867,43 150.631.036,65
2086 8.120.098.50 347.230.01 7.772.868,49 158.403.905,14
8.532.492.74 291.409.18 8.241.083,56 166.644.988,70
2()NN 8.970.580.66 241.750,96 8.728.829,70 175.373.818,40
2089 9.435.381.49 197.923.12 9.237.458,37 184.611.276,77
2(190 9.927.988.58 159.608.56 9.768.380.02 194.379.656,79
2091 10.449.569.78 126.472.10 10.323.097,68 204.702.754,47
907 11.001.374.69 98.186,53 10.903.188,16 215.605.942,63
11.584.739.60 74.449.78 11.510.289,82 227.116.232.45
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CoMpenSaviio
2022 2023 2024
0,00 11,011 (1 WI
TOtal (OW OM) 1i Ill) -
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Ptilicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
- Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R 1.00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita
i Transferências Constituicionais
4.952.820,00
0,00
Transferências ao FUNDEB 367.176,00
alCiO Final do Aumento Permanente da Receita (I) 4.585.644,00
IReducão Permanente de Despesa (II) 0,00
1 Bruta(III) = (I) + (II)
i
iMaraem 4.585.644,00_
I.:Jafrao Utilizado Margem Bruta (IV) 4.585.644,00
i f,k)vas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 4.585.644,00
Novas DOCC geradasPPP(Parceria Público-Privada) 0,00
iffmrqem Liquida de Expansão de DOCC (V) =(III - IV) 0,00
i E. Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento.
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.803/2021
ROBRICA
, .
) _ * PREFEITURA
* MUNICIPAL
* DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 15 de abril de 2021.
Paulo é eNardi
Pr:feitor icipal