PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776A79/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.804, de 26 de
abril de 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, os Presidentes de
Autarquia, os Advogados Efetivos e
Procurador Geral, a celebrarem acordo
em processos administrativos e
transacionarem em processos
judiciais em que o Município de João
Neiva e suas Autarquias forem
interessados, autor, réu ou estiver
interesse jurídico na qualidade de
assistente ou oponente, e dá outras
providências.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.804/2021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, aos Presidentes de Autarquia, aos Advogados efetivos e ao
Procurador Geral do Município, a celebrarem acordo em processos
administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município
de João Neiva e suas Autarquias forem interessados, autor, réu ou estiver
interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente.
Um dos princípios que orientam a atuação da Administração
Pública é o principio da indisponibilidade do interesse público. Esse
principio, nos aspectos do direito material, é decorrente do principio
constitucional republicano, no sentido de que os bens públicos pertencem a
todos e, por conseguinte, nenhum agente público poderia dispor desses
bens. Assim, reconhece-se que há valores, atividades e bens públicos
imprescindíveis para existência e atuação do Ente Público, o que os torna
irrenunciáveis e inalienáveis.
Sob esta ótica dos ditames constitucionais, a Administração
Pública esta obrigada, pelo principio da legalidade administrativa, tratada
noart. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil
(CRFB/88), a dar cumprimento ao direito alheio. Desta forma, o principio
da legalidadeimp6e a atuação do Poder Público de acordo com o -
ordenamento jurídico.
Essa conduta se baseia também no principio constitucional da
boa-fé ou moralidade (art.37, caput, CRFB/88), de modo que é dever da
Administração cumprir direitos dos particulares ou abdicar de pretensões
infundadas quando constata que não tem razão.
Desta forma, o agente público tem o dever de reconhecer em
Juizo sua falta de razão e pôr fim ao litígio, em atendimento ao interesse
público primário, a legalidade e a moralidade administrativa. Cabendo a ele
procurar mitigar os prejuízos que Administração sofreria com decisões
judiciais desfavoráveis.
Ademais, cabe o Advogado Público reconhecer ilegalidades e
buscar adotar medidas para reverter seus efeitos, sendo parte importante
no desempenho da nobre profissão. Assim, cabe ao Advogado Público
(Procurador Municipal e Procurador Geral), dentro dos parâmetros legais,
ponderar os custos da permanência na disputa judicial, podendo pleitear o
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seu fim por acordo, haja vista ser este o meio mais adequado para
concretizar e efetivar o direito ou interesse.
Por fim, é possível identificar um avanço, nos últimos anos,
do reconhecimento da importância de meios consensuais para pacificação
social e solução adequada aos conflitos. Nesse aspecto, ocorreram grandes
alterações legislativas na normativa federal, em especial as trazidas pela
Lei Federal no 13.105/2015 (CPC/15), Lei Federal no 13.140/2015 (Lei de
Mediação) e, também as alterações trazidas pela Lei Federal no
13.655/2018 na LINDB, a fim de promover e incentivar a prática de acordos
e negociações pelo Poder Público.
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que tem por objeto, estabelecer forma de celebrar acordos pela
Administração Pública em processos administrativo e judiciais, para
apreciação e posterior aprovação por V. Exas.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de abril
de 2021.
Paulo De Nardi
Prefe cipal
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PROJETO DE LEI N° 1.804, de 26 de abril de 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os
Presidentes de Autarquia, os Advogados Efetivos
e Procurador Geral, a celebrarem acordo em
processos administrativos e transacionarem em
processos judiciais em que o Município de João
Neiva e suas Autarquias forem interessados,
autor, réu ou estiver interesse jurídico na
qualidade de assistente ou oponente, e dá outras
providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Ficam o Prefeito Municipal, os Presidentes de
autarquia municipal, os Advogados efetivos e Procurador Geral, autorizados
a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos
administrativos e judiciais em que o Município de João Neiva e suas
autarquias forem interessados, seja na qualidade de autor, réu ou estiver
interesse jurídico como assistente ou oponente nos casos em que o objeto
do processo versar sobre direitos que admitem autocomposigão, cujo valor
da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, criados pela Lei Federal no 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
§ 1°. Os débitos inscritos em divida ativa poderão ser objeto
de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal,
nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao limite
indicado no caput ou ainda que em discussão em processos judiciais.
§ 2°. Nas causas judiciais cujo valor da ação exceda ao caput,
a parte requerente que desistir do valor proporcional ao excedente poderá
ser contemplada com acordo judicial, nos termos da presente Lei.
Art.2°. Não serão objeto de acordos em processos
administrativos e judiciais:
I. as ações de mandado de segurança e por atos de
improbidade administrativa;
II. os que envolvam pretensões que tenham como objeto
bens imóveis do Município e suas autarquias, salvo se as condições se
mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização
especifica em lei;
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III. as causas que tenham como objeto a impugnação da
pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares
aplicadas.
§ 1°. Nas fases administrativa e judicial dos processos de
desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos
e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os
princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da
proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
§ 2°. Nas ações populares e nas ações civis públicas somente
se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível 8 Administração
Pública Direta e Indireta reconhecer, após instrução administrativa interna
o vicio do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico,
paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do
referido ato que gerou o dano.
§ 3°. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas,
para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma
de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não
poderá exceder o valor referido no caput do artigo 10.
§ 4°. Os acordos firmados em sede de processos
administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de
prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou
vistorias realizadas pelos órgãos competentes ou comissões especiais da
Administração Pública.
§ 5°. Na impossibilidade de elaboração de laudos
administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do
processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a
proposta financeira do acordo:
I. orçamentos prévios apresentados pelo interessado,
ratificados e homologados pela Administração Pública, por seus órgãos
técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio ou comissão
sindicante, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o
erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
IL orçamentos elaborados pela própria administração, com
base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a
proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o
acordo financeiro.
Art.3°. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em I
os representantes judiciais da Fazenda Pública poderão desistir da ag
quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os
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princípios da oportunidade e conveniência administrativa e ainda os da
moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art.4°. Fica, excepcionalmente, o Prefeito Municipal e os
Presidentes de autarquia autorizados a firmarem acordos em processos
judiciais cujos limites, em conjunto ou separadamente, superem os limites
fixados noart.10, inclusive aqueles em que a Fazenda Pública for a parte
perdedora e que pressuponha parcelamentos viabilizadores do pagamento,
bem como naqueles em que como parte vencedora exista objetiva
perspectiva de entrada de receita no curto prazo, justificadamente, para
fazer frente a compromissos inadiáveis e necessários 6 continuidade da
prestação de serviços públicos e investimentos de interesse público.
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei
ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias
próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já
autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral
do Município ou do Gabinete, valendo-se para tanto da anulação parcial ou
total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de abril
de 2021.
Paulo De Nardi
Prefeit ipal
FOLHA No
PROJETO DE LEI N0 1.804/2021
RUBRICA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 26 de abril
Paulo - Oire
Pre" G
em pauta da
de 2021.
Nardi
nicipal