PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.805, de 26 de
abril de 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esporte e do Fundo
Municipal do Esporte de João Neiva.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.805/2021.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Esporte
de João Neiva (CME/JN) e do Fundo Municipal do Esporte de João Neiva
(FME/JN).
A criação do CME/JN visa a formulação e promoção de
políticas públicas voltadas ao esporte no Município de João Neiva/ES.
0 esporte é um fenômeno social praticado por pessoas de
diferentes classes e idades, além de ser considerado uma atividade
econômica que desponta benefícios em diversos segmentos da vida, tais
como, no aspecto biológico, psicológico e social da saúde.
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88),
em seu artigo 217, prevê que é dever da entidade pública fomentar práticas
desportivas formais e não formais, devendo o Poder Público incentivar sua
prática como forma de promoção social do lazer, sendo, inclusive, direito
social expressamente previsto na CRFB/88 noart. 6°.
A prática de esportes é promotora da saúde e de uma melhor
qualidade de vida da população, trazendo com sua prática o bem-estar
social.
Ademais, a instituição do FME/JN se faz necessária para o
recebimento e financiamento dos projetos de estimulo esportivo a serem
executados no Município.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores para apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de abril
de 2021.
Paulo de Nardi
Prefei cipal
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PROJETO DE LEI N° 1.805, de 26 de abril de 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esporte e do Fundo
Municipal do Esporte de João Neiva.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art.1°. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de João
Neiva (CME-JN), órgão permanente, consultivo e deliberativo, no âmbito da
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte (Semuc), ou
de outra que vier substitui-la, com a finalidade de formular e propor
diretrizes da ação governamental no Município de João Neiva/ES, voltadas
6 promoção de políticas de esporte.
Art.2°. Compete ao CME/JN, a formulação de propostas de
Política Pública Municipal de Esporte em João Neiva;
Art.3°. 0 CME/JN tem por finalidade auxiliar na organização
do esporte, promoção de eventos esportivos, na consolidação de políticas
públicas e na melhora do padrão de organização e gestão.
Art.4°. 0 CME/JN tem a seguinte estrutura:
I. presidente;
II. vice-presidente;
III. secretário;
IV. membros conselheiros.
Art. 5°. AoCME/JN compete:
I. adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento
da prática do esporte, de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde
e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e
normas legais;
II. fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao
Poder Público e 6 comunidade, quanto a programas e projetos que visem a
melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
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III. opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios
e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no
Município;
IV. zelar pela memória do esporte;
V. contribuir para a formulação da política de integração entre
o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando
potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e
esportiva;
VI. acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre
outras que se fazerem necessárias, a gestão de recursos públicos voltados
para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os
ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos
aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VII. realizar os esforços necessários ao esclarecimento de
dúvidas quanto 6 correta utilização, por parte das entidades beneficiárias,
de recursos públicos voltados à prática de atividades físicas e de esporte;
VIII. elaborar e aprovar, em reunião, o Regimento Interno
do Conselho.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art.6°. No desenvolvimento de suas ações, discussões,
deliberações e na definição de suas resoluções, o CME/JN observará:
I. respeito 6 organização autônoma da sociedade civil;
II. caráter público das discussões, processos e resoluções;
III. respeito com a diversidade dos esportes do Município;
IV. análise global e integrada das dimensões, estruturas,
compromissos, finalidades e resultados das políticas do esporte.
CAPÍTULOIII
DA COMPOSIÇÃO
Art.7°. 0 CME/JN será constituído por 10 (dez) membros
titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público
Municipal e da Sociedade Civil com atuação na defesa e promoção do
esporte de João Neiva, conforme abaixo:
I. 1 (um) representante do Poder Legislativo;
II. 1 (um) representante da Semuc;
III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal d3/
Educação (Semed);
IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
(Semsa);
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V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades);
VI. 5 (cinco) representantes da sociedade civil que tenham
projetos ou desenvolvam ações esportivas no município.
§ 10. As funções do Presidente, Vice-presidente, Secretário e
demais membros do Conselho são consideradas serviço público relevante,
não lhes cabendo qualquer remuneração;
§ 2°. 0 representante do Poder Público ou de entidade da
sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação
do representado;
Art.8°. A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus
membros Titulares por meio de votação.
Art.9°. 0 mandato dos membros do CME/JN é de 2 (dois)
anos, permitida uma recondução, por igual período.
Art.10. 0 CME/JN reunir-se-6 trimestralmente, e,
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos
membros Conselheiros.
Art.11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo
voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade e desempate.
Art.12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas
assinadas pelos presentes.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas
com a presençaminimade 3 (três) membros Conselheiros, bem como o
Secretário, Presidente e Vice-Presidente.
Art.13. 0 suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do CME/JN será prestado pela Semuc.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Art.14. Fica criado o Fundo Municipal do Esporte (FME/3
destinado a receber recursos e financiar parte das atividades do CME/ES.
Art.15. 0 FME/iN será constituído por:
I. dotações orçamentárias;
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IL dotações de entidades nacionais e internacionais,
governamentais e/ou não governamentais;
III. doações particulares;
IV. legados;
V. contribuições voluntárias;
VI. produto das aplicações dos recursos disponíveis;
Art.16. 0 FME/JN será gerido pela Semuc e auxiliado por
uma comissão de administração, eleito entre os membros do CME/JN,
garantida a paridade de representação da sociedade civil e órgãos
governamentais.
Art.17. 0 FME/JN terá um Regimento Interno próprio que
definirá suas atribuições, finalidades e destinagão.
Parágrafo único. 0 FME/JN prestará contas,
obrigatoriamente, ao CME/JN e 6 Controladoria Geral do Município (CGM).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.18. As despesas decorrentes com a instalação e
funcionamento do CME-JN correrão por conta de dotação orçamentaria do
Poder Executivo Municipal.
Art.19. 0 CME/JN deverá elaborar seu Regulamento Interno
que estabelecerá normas de organização e funcionamento, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, o qual deverá ser
aprovado pelo plenário.
Parágrafo único. 0 regulamento do CME/JN deverá ser
ratificado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, devendo a ratificação
ser solicitada pelo CME/JN.
Art.20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de abril
de 2021.
Paulo jSeNardi
Prefeito al
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FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.805/2021
RÚBRICA
:7117e-g-m-1 -j PREFEITURA
il
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 26 de ab .1 de 2021.
S
Paulo a s DeNardi
Pr; M Anicipal