PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.806, de 27 de
abril de 2021.
Dispõe sobre o recebimento de
doações de bens móveis, imóveis e de
serviços de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado pelos
órgãos e pelas entidades da
administração pública municipal direta
e indireta.
Lei no
Sancionada em / /
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.806/2021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis e
de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e
pelas entidades da administração pública municipal direta e indireta.
A doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade,
transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (Código Civil,
art. 538), não havendo obrigatoriedade para nenhuma das partes de sua
realização, seja por parte do doador ou do donatário.
A Administração Pública tem plena liberdade contratual para
aceitar doações, com ou sem encargos, tendo em vista a sua capacidade de
autoadministração. Devendo, assim, sopesar a conveniência e oportunidade
para a anuência de doação a seu favor.
0 contrato de doação que tem a Administração Pública como
donatária rege-se predominantemente pelas regras de Direito Privado(art. 62,
§30, Lei 8.666/93), devendo ser observadas regras do Direito Público para a
atuação do Ente Público para a preservação do interesse público. Observandose, em especial, as regras que dizem respeito a exteriorização da vontade
estatal de aceitar o bem.
A gestão dos bens públicos é de competência de cada entidade
federativa, por força da sua autonomia patrimonial(art. 18, Constituição
Federal/88). Sendo opção de o Ente Público disciplinar o recebimento de
doações, bem como, diante da situação concreta, em realizar, ou não, licitação.
A licitação, ou chamamento público, para o recebimento de
doações pela Administração, poderá ser regida por lei própria, devendo ser
observados ditames da lei federal que trata sobre o tema (Lei 8.666/93). Haja
vista a criação de um procedimento transparente, finalisticamente motivado e
isonômico se mostra importante para a atuação do Poder Público.
Porquanto, o estabelecimento de um programa para o estimulo
de parcerias, com regras claras e adequadas, possibilita a preservação e
melhora dos espaços e serviços públicos, sendo este o espirito deste Projeto
de Lei.
Portanto, encaminho a esta Egregia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que tem por objeto, estabelecer normas para a realização de
doações por particulares à Administração Pública.
Gabinete do Prefeito Municipal deJoJo -Neiva, em 27 de abril de
De Nardi
ici pal
2021.
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PROJETO DE LEI No 1.806, de 27 de abril de 2021.
Dispõe sobre o recebimento de doações de
bens móveis, imóveis e de serviços de
pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado pelos órgãos e pelas entidades da
administração pública municipal direta e
indireta.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. As Secretarias Municipais ficam autorizadas a
receberem bens e serviços em doação, sem encargo ou ônus para a
Administração ou vantagem de qualquer natureza para o doador, e estabelecer
parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados
com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos os
parâmetros legais e os Princípios da Probidade Administrativa, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade, Eficiência, Oralidade, Simplicidade, Informalidade,
Economia Processual e Celebridade, sempre objetivando o melhor resultado
possível para a Administração Pública, para a proteção do meio ambiente e
para a comunidade joãoneivense.
Art.2°. As modalidades de doação disciplinadas nesta Lei
contemplam:
I. doação de bens imóveis;
II. doação de bens moveis;
III. doação de dinheiro;
IV. doação de serviços.
Art.3°. Todos aqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que
pretenderem realizar doação de bens móveis e serviços para a Administração,
poderão fazê-lo diretamente nas Secretarias Municipais, as quais competirá
análise jurídica da proposta, nos termos doart. lo.
§ 1°. 0 doador poderá indicar a destinagão especifica do bem
doado, desde que atendido o interesse público.
§ 2°. A Secretaria Municipal ou órgão público poderá autorizar,
a titulo de agradecimento, a inserção do nome do doador no objeto doado ou
em material, sem cunho publicitário, promocional ou mercadológico, de
divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao
caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos, aos
Princípios de Direito Administrativo e à proteção da paisagem urbana.
Art.4°. Os interessados em desenvolver parcerias com o Pode
Público poderão encaminhar suas propostas as Secretarias Municipais,
Autarquias ou órgãos púbicos, para análise, devendo os ajustes delas
decorrentes atender aos preceitos desta Lei.
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§ 1°. As parcerias poderão ser celebradas na forma de
patrocínio, copatrocinio, colaboração ou apoio.
§ 2°. Caberá a Administração a abertura de procedimento
administrativo próprio e individualizado, a instrução, a análise, a celebração, o
controle e a fiscalização dos termos da parceria que tenham por objeto bens
públicos que se encontrem sob sua exclusiva administração.
§ 3°. 0 processo administrativo mencionado no parágrafo
anterior poderá ser instruido com modelos disponibilizados pela Administração,
conforme o caso.
Art. 5°. Tanto no caso de pessoa física quanto no de pessoa
jurídica, deverá ser apresentada carta de intenção indicando o objeto da
proposta de parceria, conforme modelo disponibilizado no AnexoIII.
§ 1°. Tratando-se de pessoa física, a carta de intenção deverá
ser instruída com:
I. cópia do documento de identidade(CI);
II. cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III. cópia do comprovante de residência;
III. envelope lacrado, contendo o objeto da proposta com a
descrição detalhada do bem, serviço e seu respectivo valor, ou a descrição das
melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o
caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos
pertinentes, bem como o período de vigência da parceria.
§ 2°. Tratando-se de pessoa jurídica, a carta de intenção deverá
ser apresentada em papel timbrado e instruída com:
I. cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida
pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou
decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
II. cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ);
III. envelope lacrado, contendo o objeto da proposta com a
descrição detalhada do bem, serviço e seu respectivo valor, ou a descrição das
melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o
caso, com projetos, plantas, croquis, cronograrnas e outros documentos
pertinentes, bem como o período de vigência da parceria;
§ 30. Além dos documentos indicados nos incisos dos §§ 1.0e
20, exigir-se-ão todos os documentos de habilitação previstos nos artigos 27 a
33 da Lei Federal no 8.666/93 (Lei de Licitações) ou da lei que vier a substituila, conforme o caso concreto.
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§ 4o. As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os
interessados convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do
projeto e quotas de patrocínio a serem assumidas pelo parceiro.
Art.6°. Os projetos oficiais de natureza cultural, esportiva e de
meio ambiente, serão objeto de chamamento pelas Secretarias Municipais,
visando despertar interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito
de suas competências.
Art.70. As parcerias serão formalizadas por termo, em
consonância com os princípios indicados noart.10.
Art.80. As Secretarias Municipais deverão manter registros
atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas,
acessíveis ao público em geral.
Art.90. São vedadas as parcerias com pessoas físicas e
jurídicas em débito fiscal com o Município de João Neiva, que tenham contratos
com a Administração Pública, que tenham entre seus sócios, dirigentes e
controladores, parentes até o 30grau com dirigentes da Administração Pública
Direta.
Art.10. Os termos das parcerias deverão atender os requisitos
e normas estabelecidos nesta Lei, devendo constar prazo de vigência contado
da data da sua assinatura.
Art.11. A celebração dos termos de cooperação referentes a
bens públicos municipais observará os seguintes procedimentos:
I. o interessado deverá apresentar sua carta de intenção,
conforme disposto noart. 40, nas Secretarias Municipais;
II. a carta de intenção, os documentos e o envelope lacrado
contendo a descrição dos bens ou dos serviços e o valor serão imediatamente
autuados, sendo que o envelope permanecerá lacrado e acompanhará o
processo, devendo a unidade de autuação rubricá-lo e certificar seu
recebimento nos autos, encaminhando-se 6 unidade competente.
III. no prazo máximo de 7 (sete) dias, as Secretarias Municipais
deverão expedir comunicado destinado a dar conhecimento público da carta de
intenção, contendo o nome do proponente e o objeto da parceria a ser
publicada no Portal da Prefeitura de João Neiva na internet, abrindo-se o prazo
de 3 (três) dias úteis, contados da data da referida publicação, para que outras
pessoas possam manifestar seu interesse quanto ao objeto e atender os
requisitos doart. 40;
IV. decorrido o prazo estipulado no inciso anterior sem
manifestação de outros interessados, o envelope será aberto e seu conteúdo
juntado ao processo, analisando-se a viabilidade da proposta, consultados,
sempre que necessário, os órgãos competentes;
V. previamente aprovada a proposta, o processo, com a minuta
prévia do termo de cooperação, será encaminhado .6 Procuradoria Geral do
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Município para parecer acerca da legalidade da proposta, seguindo-se ao
Gabinete do Prefeito para decisão;
VI. decidindo o Prefeito pela celebração da parceria, assinar-seá o termo de cooperação, em caso de rejeição, será determinado o
arquivamento do processo;
VII. na hipótese de haver mais de um interessado na
cooperação, deverá ser apresentada a mesma documentação especificada no
art. 40, e, após abertos os envelopes lacrados, será aprovada a proposta que
melhor atender ao interesse público;
VIII. em caso de empate, a proposta será escolhida por meio
de sorteio, a ser realizado em sessão pública, na sede da Secretaria Municipal,
em data e horário previamente divulgados por publicação no Portal da
Prefeitura do Município de João Neiva na internet;
IX. após a celebração do termo de cooperação, este deverá ser
publicado pelo ente ou órgão competente, na integra, em jornal de circulação
local ou no Diário Oficial do Município de João Neiva, se houver, no prazo de
30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, conforme Lei Federal no
12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 10. Quando as propostas de parceria envolverem projetos
urbanísticos, caberá a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (Semosu) definir
o projeto a ser adotado, compatibilizando as propostas de acordo com o
interesse público.
§ 20. Os projetos de melhorias urbanas, ambientais e
paisagísticas e as mensagens indicativas objeto de termos de cooperação
deverão ser compatíveis com os demais elementos do mobiliário urbano.
Art.12. As placas com mensagens indicativas de parceria, de
acordo com as limitações doart. 20, § 20, deverão conter as informações sobre
o cooperante e os dados da cooperação celebrada com o Poder Público
Municipal, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal interveniente.
Parágrafo único. São consideradas informações sobre o
cooperante tão somente aquelas que o identifiquem socialmente, como a razão
social ou nome fantasia e slogan.
Art.13. Na análise das propostas apresentadas, considerando
as características próprias e peculiares do bem público ou privado e de seu
entorno, a Administração poderá estabelecer regras diferenciadas para o
tamanho, tipo e quantidade de placas informativas de cooperação, mediante a
devida justificativa técnica, sempre atenta às limitações doart. 20, § 20.
Art.14. Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela
realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como por
quaisquer danos causados à Administração Pública Municipal e a terceiros.
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Parágrafo único. Para a realização dos serviços, o ente ou
órgão público competente exigirá, quando entender necessário, a presença de
responsáveis técnicos devidamente inscritos no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Art.15. No caso de descumprimento do termo de cooperação,
o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar
a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do termo de cooperação.
Art.16. Encerrada a cooperação que envolva bem público
municipal, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio
público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
Parágrafo único. Havendo a rescisão, nos termos doart. 15
ou após 3 (três) anos do termo de cooperação, as placas poderão ser retiradas
pela Administração.
Art.17. A rescisão do termo de cooperação poderá ser
determinada por ato unilateral e escrito, devidamente justificado em razão do
interesse público.
Art.18. Os bens de que tratam esta Lei ficam sujeitos a registro
e a contabilização em dotação orçamentária própria, nos termos da Lei Federal
no 4.320, de 17 março de 1964.
Art.19. Os casos omissos serão analisados e deliberados com
fundamento nos Princípios que regem a Administração Pública.
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, em 27 de abril de 2021.
Pau o de Nardi
Preeito icipal
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ANEXO I
Oficio n°
(DATA)
Para: Prefeito Municipal
Da:
Assunto: Termo de Cooperação - Lei Municipal no
Senhor Prefeito,
Seguem documentos, abaixo relacionados, para devida verificação e
análise, visando 6 celebração de Termo de Cooperação com essa
Prefeitura, relativo 6 (descriminar objeto).
- Carta de intenção e declarações;
- Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta
Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes;
- Cópia do CNRJ;
- Cópia dos documentos do representante legal;
- Envelope lacrado contendo a proposta de doação;
- Modelo de placa publicitária.
Respeitosamente,
(ASSINATURA E NOME)
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ANEXO II
' Proposta n°
Data: / /
1. DADOS CADASTRAIS
Projeto (descrição sucinta):
Período de realização: _/__/_____
Local de desenvolvimento:
Valor estimado do bem ou serviço:
1.2. PROPONENTE
Nome:
CNPJ/CPF:
Endereço (rua/n''/bairro):
Cidade: UF: CEP:
Natureza jurídica (vide cartão de CNPJ):
E-mail: DDD/Telefone:
Nome do Representante Legal:
Cargo: Vigência do mandato:
CPF: RG / brooemissor / UF:
Estado Civil: Profissão:
DDD/Telefone: DDD/Fax:
Responsável pelo acompanhamento do
Cargo:
Projeto:
CPF:
DDD/Telefone: DDD/Celular: DDD/Fax: E-mail:
1.3. BENEFICIÁRIO DO PROJETO
Nome/UF:
Municipi
o
de João neiva/ES
Endereço: CNPJ:
Representante legal: Cargo: Vigência do mandato:
Estado Civil: CPF: N° RG/Órgdo emissor/UF:
Servidor
responsável
_pelo Projeto:
Cargo: DDD/Telefon
e:
E-mail:
2. JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa
desempenho de suas
mediante doação
visa apoiar a Prefeitura Municipal
atividades institucionais, referente
de , pelos
de João Neiva/ES no
à obra e/ou serviço,
seguintes motivos:
Assinatura dos Proponente
instrumentos
jurídicos e
transferência do
valor financeiro
Metas Ações Responsave Orçamento Prazo (dias) Observaçõe
Reunião da
diretoria da
empresa para
discutir a
viabilidade da
celebração da
cooperação
1. Proponente R$0,00
Apresentação de
carta proposta
para o beneficiário
2. Proponente R$ 0,00
3. R$ 0,00
Elaboração de Prefeitura de R$ 0,00
projeto de João Neiva
engenharia e
execução da obra
de pavimentação
VALOR TOTAL ORÇADO: R$
4.
4. PLANO DE TRABALHO
(Para atingir cada uma das metas descritas nos itens, a proponente deverá
informar, na sequência, uma ou mais ações propostas, quem fará a execução, o
valor destinado no orçamento para a execução destas ações e o prazo de execução
das mesmas. Se necessário, acrescentar as observações pertinentes.)
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3. APRESENTAÇÃO DO PROPONENTE
(Tecer comentários sobre a empresa proponente, tais como: local de
funcionamento, tempo de atividade, número de beneficiários já atendidos ou que se
pretende atender direta e indiretamente pelos projetos proposto e outras
informações pertinentes)
A empresa foi fundada no ano
de , localiza-se no Município de e
conta, atualmente, com , de acordo com o estatuto social, o objetivo da
empresa é (descrever conforme o estatuto).
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ANEXOIII
CARTA DE INTENÇÃO
Sr. Prefeito,
Nome da empresa, com sede na (Rua ou Av.), (no), Bairro
, Cidade/UF , CEP , inscrita no CNPJ sob
no , neste ato representada, na forma dos seus
atos constitutivos, por seu Diretor Presidente, Sr.
qualificação completa (nome, CPF, RG, filiação, data de nascimento,
endereço), vem pela presente, de acordo com a Lei Municipal no
manifestar interesse na celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO para
(objeto do termo), propondo-se realizar doação, sem encargos para o
Município de João Neiva, nos moldes descritos na proposta apresentada
em envelope lacrado, que segue anexo.
Cidade/UF, Dia/mês/ano.
NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL CARGO NA EMPRESA
NOME DA EMPRESA
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ANEXO IV
DECLARAÇÃODO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL No
, (número),
, CEP inscrita no
, neste ato representada, na
forma dos seus atos constitutivos, por seu Diretor Presidente
, (qualificação completa: nome, CPF, RG, filiação,
data de nascimento, endereço), DECLARO para os devidos fins, nos termos
do 80, caput, da Lei Municipal no, que:
1. A empresa NOME não possui contrato vigente com o Município de João
Neiva /ES;
2. Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: dirigente de órgão ou
entidade da administração pública municipal ou cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com os
dirigentes da Prefeitura de João Neiva /ES.
Relação Nominal Atualizada dos Dirigentes da Empresa
Nome do diregente e
o cargo que ocupa na
empresa
Carteira de identidade,
órgão expedidor e CPF
Endereço residencial,
telefone ee-mail
Cidade/UF, Dia/mês/ano.
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO NA EMPRESA
NOME DA EMPRESA
Nome da empresa, com sede a Rua ou Av.
Bairro , Cidade/UF
CNPJ sob no
(1::•,..x..,wal • J-_-_•cf:-.7,E3
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ANEXO V
CHECK LIST
TERMOS DE COOPERAÇÃO — LEI MUNICIPAL N.°_L
A fim de regulamentar as doações de bens móveis, imóveis e serviços por
particulares e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, a
Câmara de João Neiva aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a Lei
Municipal no
Por meio desta Lei, as Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens
e serviços em doação, sem encargo ou Onuspara a Administração ou vantagem
de qualquer natureza para o doador, e estabelecer parcerias com a iniciativa
privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de
suas respectivas áreas de atuação, obedecidos aos parâmetros legais e os
Princípios da probidade administrativa, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, oralidade, simplicidade, informalidade, economia
processual e celeridade, sempre objetivando o melhor resultado possível para
a Administração Pública, para a proteção do meio ambiente e para a
comunidade joãoneivense.
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PROCEDIMENTO
ART. 10 DA LEI MUNICIPAL No
A celebração dos termos de cooperação referentes a bens públicos municipais
observará os seguintes procedimentos:
1. Em se tratando de proposta única:
a) carta de Intenção, acompanhado de documentos e envelope lacrado;
b) comprovação de expedição de comunicado dando conhecimento da intenção
de parceria, no prazo de 7 (sete) dias, na internet, nositeoficial da Prefeitura;
c) certidão atestando a interposição ou não de manifestação acerca da intenção
de parceria, no prazo de 3 (três) dias, a contar da divulgação nositeda
Prefeitura;
d) abertura do envelope para análise da viabilidade da proposta;
e) manifestação da Secretaria Municipal que aprova a proposta e minuta previa
do termo de cooperação;
f) parecer da Procuradoria-Geral do Município quanto a legalidade da proposta;
g) decisão do Prefeito acerca da celebração do termo de cooperação ou sua
rejeição;
h) publicação do termo de cooperação pelo ente ou órgão competente, na
integra, em jornal de circulação local ou no Diário Oficial do Município de Joao
Neiva, se houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua
assinatura, de conformidade com a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
2. Em se tratando de múltiplas propostas:
a) carta de Intenção, acompanhado de documentos e envelope lacrado;
b) comprovação de expedição de comunicado dando conhecimento da intenção
de parceria, no prazo de 7 (sete) dias, na internet, nositeoficial da Prefeitura;
c) certidão atestando a interposição ou não de manifestacão acerca da intenção
de parceria, no prazo de 3 (três) dias, a contar da divulgação nositeda
Prefeitura;
d) abertura do envelope para análise da viabilidade das propostas, sendo
aprovada a proposta que melhor atender ao interesse público;
e) em caso de empate, a propostaseraescolhida por meio de sorteio, a ser
realizado em sessão pública, que poderá ser realizada na própria Secretaria ou
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em outro local, se necessário, em data e horário previamente divulgados por
publicação no Portal da Prefeitura do Município de João Neiva naInternet;
f) manifestação da Secretaria Municipal que aprova a proposta e minuta prévia
do termo de cooperação;
g) parecer da Procuradoria-Geral do Município quanto à legalidade da
proposta;
h) decisão do Prefeito acerca da celebração do termo de cooperação ou sua
rejeição;
I) publicação do termo de cooperação pelo ente ou órgão competente, na
integra, em jornal de circulação local ou no Diário Oficial do Município de João
Neiva, se houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua
assinatura, de conformidade com a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
3. Documentação Necessária de Pessoa Jurídica:
a) cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta
Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de
autorização para funcionamento, conforme o caso;
b) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), CPF e
RG dos sócios;
c) envelope lacrado, contendo o objeto da proposta com a descrição detalhada
do bem, serviço e seu respectivo valor, ou a descrição das melhorias urbanas,
paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos,
plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes, bem como o
período de vigência da parceria.
4. Outros documentos exigíveis:
a) certidão Negativa de debito fiscal com o Município de João Neiva;
b) declaração do doador de que não possui contrato com o Município de João
Neiva;
c) declaração do doador de que não possui entre seus sócios e controladores,
parentes até 30 grau com dirigentes do Município de João Neiva.
, PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.806/2021
ROBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 27 de abril de 2021.
Paulo DeNardi
Pr t, / unicipal