PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.8071 de 29 de
abril de 2021.
Dispõe sobre a regulamentação do
Plano Municipal de Cultura de João
Neiva (PMC-JN).
Lei no
Sancionada em
e Nardi
al
Paulo
Prefeit
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.807/2021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Cultura de João Neiva
(PMC-JN).
A criação do PMC-JN se dá pela necessidade de potencializar
a cultura no Município de João Neiva.
A importância de um PMC-JN para uma cidade ou região está
no estabelecimento de ações de cultura, o que significa gerar condições
para o desenvolvimento cultural, preservar a diversidade das expressões
culturais e promover o acesso a mesmas.
A implantação do PMC-JN para o período de 2021 a 2031,
encontra-se de acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, o Sistema Nacional de Cultura e a Lei Orgânica do Município.
A finalidade do PMC-JN é implementar as políticas públicas de
cultura, é planejar programas, projetos e ações culturais que valorizem,
reconheçam e preservem a diversidade cultural existente no Município de
João Neiva.
Diante do exposto, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei para apreciação e posterior aprovação pelos nobres
Vereadores e Presidente da Câmara Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 29 de abril de
2021.
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PROJETO DE LEI N° 1.807, de 29 de abril de 2021.
Dispõe sobre a regulamentação
do Plano Municipal de Cultura de
João Neiva (PMC-JN).
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica criado o Plano Municipal de Cultura de João
Neiva (PMC-JN), que tem por finalidade planejar e implementar as políticas
públicas de cultura para o período de 2021-2031, conforme a Constituição
da República Federativa do Brasil, o Sistema Nacional de Cultura e a Lei
Orgânica do Município.
Art.2°. 0 PMC-JN será coordenado pelo Conselho Municipal
Cultura de João Neiva.
Art.3°. O PMC-JN é um documento formal de
responsabilidade do poder público municipal que representa a política de
gestão cultural da cidade, onde constará as ações culturais que se pretende
desenvolver no Município por um período de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O PMC-JN deve promover a igualdade de
oportunidades e a valorização da diversidade de expressões e
manifestações artísticas e culturais no Município.
Art.4°. Diretrizes são entendidas como linhas de orientação
que servem como elementos balizadores para o alcance de objetivos, metas
e execução de ações. As diretrizes dão rumo e direção ao PMC-JN.
Art.5°. São diretrizes do PMC-JN:
I. promover a cultura nas dimensões simbólica, cidadã e
econômica;
II. valorizar e proteger o patrimônio cultural material e
imaterial da cidade, promovendo expressões, bens e serviços,
reconhecendo a Cultura como vetor de desenvolvimento;
III. desenvolver as áreas da cultura em toda aquacadeia
produtiva: educação e formação cultural, criação/produção,
distribuição/circulação, difusão, gestão e pesquisa;
IV. promover a Cidadania Cultural;
V. valorizar a Diversidade Cultural;
VI. compreender a cidade como espaço de vivênci
produção, difusão e circulação de arte e cultura;
VII. promover e estimular a participação dos cidadãos, bem
como a difusão de uma cultura de participação em toda área da cultura;
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VIII. promover a Liberdade Cultural;
IX. fortalecer a institucionalidade da cultura.
Art.6°. São objetivos gerais do PMC-JN:
I. promover a institucionalização da cultura no Município,
alinhada ao Sistema Nacional de Cultura;
II. promover a gestão da cultura com a participação da
sociedade;
III. democratizar a comunicação e a informação da produção
cultural local;
IV. ampliar, diversificar e descentralizar os espaços culturais;
V. promover o desenvolvimento da economia da cultura;
VI. estabelecer e ampliar mecanismos de financiamento
público para a cultura;
VII. valorizar o patrimônio cultural;
VIII. valorizar e promover a diversidade cultural;
IX. estimular a formação cultural;
X. projetar a cultura local em âmbito nacional e internacional.
Art.7°. São metas gerais do PMC-JN:
I. sistema Municipal de Cultura de João Neiva 100%
institucionalizado, em funcionamento e integrado ao Sistemas Estadual e
Nacional até 2031;
II. sistema Municipal de Indicadores e Informações Culturais
de João Neiva 100°/0 institucionalizado, em funcionamento e integrado aos
Sistemas Estadual e Nacional até 2031;
III. sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e
Literatura 100% institucionalizado, em funcionamento e integrado aos
Sistema Estadual e Nacional até 2031;
IV. sistema Municipal de Patrimônio Cultural 100%
institucionalizado, em funcionamento e integrado aos Sistemas Estadual e
Nacional até 2031;
V. conferências Municipais de Cultura com ampla participação
da sociedade civil e dos segmentos culturais organizados até 2031;
VI. reuniões do Conselho Municipal de Cultura para
apreciação e deliberação da aplicação dos recursos destinados para
cultura até 2031;
VII. programa Municipal de Comunicação para a cultu
100% institucionalizado e em funcionamento até 2031;
VIII. equipamentos e espaços de formação cultural 100%
institucionalizados e em funcionamento até 2031;
IX. aumento em 100% no número de pessoas frequentando
unidades, equipamentos e espaços de formação até 2031;
X. aumento do impacto dos aspectos culturais na motivação
do turismo em João Neiva até 2031;
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XI. formalização e desenvolvimento da Economia da Cultura
100% institucionalizado e em funcionamento até 2031;
XII. valorização da Memória e do Patrimônio Cultural 100%
institucionalizado e em funcionamento até 2031;
XIII. programa Municipal de Formação naAreada Cultura
100% institucionalizado e em funcionamento até 2031;
XIV. acordos e parcerias institucionais firmados até 2031.
Art.8°. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes
orçamentárias e as leis orçamentárias do Município, que dispõe sobre os
recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei,
sendo estas: os projetos e/ou atividades para o alcance das metas
estabelecidas pelo PMC-JN, devem observar a disponibilidade financeira do
Município e o cronograma geral do Conselho Municipal de Cultura.
Art.9°. 0 Conselho Municipal de Cultura, na condição de
coordenadora executiva do PMC-]N, deverá estimular a diversificação dos
mecanismos de financiamento para a cultura, de forma a tender os
objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor, para
garantir o seu cumprimento.
Art.10. As ações e estratégias para os próximos 10 (dez)
anos será de responsabilidade do Conselho Municipal de Cultura através da
Conferencia Municipal de Cultura.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, em 29 de abril de 2021.
Paul de Nardi
Prefeto cipal
FOLHA No
PROJETO DE LEI N° 1.807/2021
ROBRICA
PREFEITURA
, MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 29 de abril de 2021.
It4 Paulo e P. peNardi
Pr-fe" lunicipal