PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.8081 de 24 de
maio de 2021.
Acresce o Parágrafo único aoart.
3° e aoart.40, da Lei Municipal n.°
3.289/2021.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI No. 1.808/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminhamos 6 Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
ilustres Pares, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei que acresce o Parágrafo Único
aoart. 30e aoart. 40, da Lei Municipal no. 3.289, de 30 de abril de 2021.
A Administração Pública Municipal necessita dar maior agilidade 6
sua gestão pública, principalmente, aos munícipes em situação de vulnerabilidade
social que formam uma parte das famílias deste Município, sendo estas, as que
tiveram sua renda já ínfima, ainda mais reduzida, pelo desemprego provocado
pela pandemia do Novo Coronavirus - COVID 19.
E neste compasso e urgência no atendimento a esta gama de
pessoas, o Executivo lançou o Projeto de Lei no. 1.9797/2001, para fazer efeito ao
alimento da mesa das famílias em situação de vulnerabilidade social, como já
destacado.
Ocorre que, em decorrência ao grande número de serviços
realizados pelos servidores do Gabinete e a necessidade de fazer publicar a lei
aprovada sob n0.3.289/2021, dada a sua urgência, aconteceu, por equivoco, de
não ser alterada a emenda do nobre vereador Professor Eliel, para ali, constar a
forma de resolução do impasse se, após aplicação dos critérios de seleção, o
quantitativo de famílias ainda for maior de 200 (duzentos), estando a cargo do
poder executivo mediante fundamentação, definir quais as famílias beneficiárias,
assim como, a divulgação nositeoficial a relação completa e atualizada das
famílias beneficiadas.
Assim, reconhecido o equivoco desta administração e verificando
salutar as alterações, segue o projeto de lei no. 1.808/2021, para fazer a
adequação necessária a Lei no3.289/2021, outrora aprovada pela Casa de Leis.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente
Projeto de Lei no 1.808/2021 à consideração de Vossa Excelência e Ilustres
Pares, em virtude de ser um projeto de relevante interesse público, estou certo
de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência para aprovação
da matéria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de maio de
2021.
PaulSé De Nardi
Prefe to opal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N.° 1.808/2021
Acresce o Parágrafo único aoart.3° e ao
art. 4°, da Lei Municipal n.° 3.289/2021.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no
exercício de suas atribuições legais;
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.10. 0 art. 30, da Lei Municipal n.o 3.289, de 30 de abril de
2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com seguinte redação:
"Parágrafo Único. Após aplicação dos critérios de seleção, caso o número
de famílias ainda ultrapasse o quantitativo de 200 (duzentos), ficará a
cargo do Poder Executivo Municipal, mediante fundamentação válida,
definir as famílias beneficiárias."
Art. 20. 0 art. 40, da Lei Municipal n.o 3.289, de 30 de abril de
2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com seguinte redação:
"Parágrafo Único. A relação completa e atualizada das famílias
beneficiárias deverá constar nositeoficial do Município."
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de maio de
Paulo' Sér
Prefe"to
e Nardi
ipal
2021.
PREFEITURA
i I 1• MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI N° 1.808/2021
ROBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 24 de maio
Paul r,
em pauta da
de 2021.
DeNardi
unicipal