PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.809, de 25 de
maio de 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOÃO
NEIVA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2021.
Lei no
Sancionada em / /
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.809/2021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente daCamarade João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres
Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, conforme disposto noart. 40, 41,
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
0 Projeto de Lei em questão, faz-se necessário devido a reprogramação
de ações alocadas nos programas da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Municipal - SEMTADES, do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, do
Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI e do Enfrentamento da Emergência da COVID19, utilizando os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no exercício de
2020 para o pagamento das despesas.
Certo de que a presente proposta venha a ser integralmente aprovada,
manifesto meus agradecimentos pelo empenho e espirito público, externando todo o
meu respeito e minha consideração aos nobres representantes deste Poder Legislativo
Municipal.
Na oportunidade, renovamos nossas cordiais saudações.
João Neiva - ES, 25 de maio de 2021.
Paulo Se De Nardi
Pref z ito cipal
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PROJETO DE LEI N° 1.809/2021, de 25 de maio de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA PARA 0
EXERCÍCIO DE 2021.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal de João Neiva, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dosarts. 40, 41,
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do
Município de João Neiva, para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.634.497,53 (um
milhão, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta
e três centavos), através da seguinte dotação:
Secretaria Municipal de Trabalho,
028 Assistência e Desenvolvimento Social -
SEMTADES
028101 Gestão da Política de Assistência Social
028101.0824400802.21 Enfrentamento da Emergência da
8 COVID-19
29900000003 Demais gastos no combate a calamidade
pública da COVID-19
33903000000 Material de Consumo 138.742,05
Ficha 00066
028
Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social -
SEMTADES
028102 Proteção Social Básica
028102.0812200282.08
0
Manter a oferta de benefícios eventuais
da Assistência Social
23900090000 Outros recursos vinculados a Assistência
Sociais - Demais recursos.
33903000000 Material de Consumo 100.000,00
Ficha 00083
33903900000 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 26.082,37
Ficha 00084
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028
Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social -
SEMTADES
028104 Fundo Municipal da Pessoa Idosa
028104.0824100302.08
7
Garantir Apoio Técnico Financeiro - FMI
23900090000
Outros recursos vinculados a Assistência
Sociais - Demais recursos.
33504300000 Subvenções Sociais 431.154,99
Ficha 00110
33903900000 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 250.000,00
Ficha 00113
034 Fundo da Infância e Adolescência - FIA
034101 Fundo da Infância e Adolescência - FIA
034101.0824300472.15 Apoio Técnico e Financeiro de Metas
3 Pactuadas
20010000000 Recursos Ordinários
33504300000 Subvenções Sociais 688.518,12
Ficha 00001
Art.20. Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face 6
abertura do crédito adicional suplementar de que trata oart.10desta Lei, os recursos
de Superávit Financeiro evidenciado no "Demonstrativo do Superávit/Defícit Financeiro
Apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020", estando, portanto, em
conformidade com o Parecer Consulta TCEES 028/2004.
Art.3°. 0 crédito adicional suplementar de que trata esta Lei será
aberto por Decreto Municipal, nos termos doart. 42 da Lei Federal no 4.320/64.
Art.4°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro que se refere o § 50, doart. 17, da Lei Complementar n 0101/2000, por se
tratar de despesa que será custeada com recursos específicos de Superávit Financeiro
apurado no exercício de 2020.
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
João Neiva - ES, 25 de maio de 2021.
Pa o S De Nardi
Pr icipal
PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI N0 1.809/2021
ROBRICA
I] \
i MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 25 de maio de 2021.
fr
Paul S gis 'e Nardi
refei nicipal
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