materia nº 207/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 207/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores
 O objetivo do presente projeto é proibir que ruas e avenidas do Município 
posam continuar sendo utilizadas como garagem de veículos pesados e até como 
local de reparos de veículos, prejudicando o tráfego e colocando em risco a 
segurança de pedestres e motoristas.
Em alguns casos, a permanência de veículos pesados estacionados por 
longos períodos, ocupa uma mão de direção e torna a respectiva rua ou avenida 
como se fosse de mão única.
 O projeto de lei discrimina as ruas e avenidas que apresentam esse 
problema, deixando a cargo do Poder Executivo a regulamentação da matéria, 
inclusive no que se refere a definição das penalidades administrativas e definição de 
procedimentos relacionados a fiscalização. 
Pelo que se requer o apoio dos Nobres Edis para aprovação dessa propositura.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 16 de maio de 2017.
Luiz Carlos Adão (KAKÁ)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 207/2017.
Dispõe sobre o estacionamento 
de veículos de grande porte na 
Sede do Município de João 
Neiva/ES e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de veículos de grande porte, de forma 
habitual e rotineira, por longos períodos, nas avenidas e ruas do perímetro urbano 
da Sede do Município de João Neiva.
§ 1º Para efeitos desta lei, são considerados veículos de grande porte, os com peso 
bruto total (PBT) acima de três mil e quinhentos quilogramas e/ou cuja dimensão 
máxima ultrapasse 6,30 metros de comprimento e 2,20 metros de largura, bem 
como aqueles destinados ao transporte coletivo de passageiros com capacidade 
para mais de vinte pessoas.
§ 2º A proibição prevista neste artigo refere-se também a estacionamento para 
manutenção, conserto e pernoite, e abrange também implementos, reboques de 
quaisquer espécies e parte ou partes de veículos, tais como carrocerias, chassis, 
rodas etc. e aplica-se a veículos registrados ou não no Município de João Neiva -
ES.
Art. 2º - Excetuam-se do disposto no artigo anterior:
I – Veículos de transporte coletivo urbano, quando no exercício regular de suas
atividades;
II – Veículos de transporte de mercadorias e valores, quando em operação de carga 
e descarga, observada a legislação de trânsito vigente.
lll - Veículos de transporte escolar estacionados em frente aos estabelecimentos de 
ensino em horário escolar.
IV - Veículos de obras, serviços de emergência e serviços de infraestrutura urbana;
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo 
de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
Municipal nº 2.433/2012. 
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 16 de maio de 2017.
Luiz Carlos Adão (KAKÁ)
Vereador