.r7.77.7-7
U.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.810, de 26 de
maio de 2021.
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento
vigente.
Lei no
Sancionadaern
Paul
Prefe.
De Nardi
cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.810/2021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento de 2021, conforme disposto noart. 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal no 4.320/1964.
0 presente Projeto de Lei objetiva dar condições ao Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, de executar o objeto
das Sentenças Judiciais dos Autos das Reclamações Trabalhistas no
0000386-66.2017.5.17.0121; 0000387-51.2017.5.17.0121; 0000388-
36.2017.5.17.0121; 0000389-21.2017.5.17.0121 e 0000390-
06.2017.5.17.0121, já descontados o valor de 13% (treze por cento) por
petição conjunta, dos respectivos Procuradores, pela composição amigável
das Sentenças.
Registra ser recurso próprio com superávit do exercício
anterior.
Por todo exposto, na certeza de que esta nobre Casa de Leis,
apreciando o teor do presente Projeto, e as razões que o justificam, apoiará
e aprovará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz.
Na oportunidade, renovamos nossas cordiais saudações.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 26 de
maio de 2021.
Fls. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.810, de 26 de maio de 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, faz saber que aCamaraMunicipal de João Neiva, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe Poder Executivo autorizado, nos termos
dosarts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal no 4.320/64, a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento do Município de João Neiva, para o exercício de
2021, no valor de R$ 944.807,19 (novecentos e quarenta e quatro mil,
oitocentos e sete reais e dezenove centavos), através da seguinte dotação:
023 Secretaria Municipal da Fazenda
023101 Secretaria Municipal da Fazenda
023101.0412300022.003 Manutenção dos Serviços
Administrativos
33909100000 Sentenças Judiciais 944.807,19
Art.2°. Serão utilizados como fonte de recurso para fazer
face 6 abertura do crédito adicional suplementar de que trata oart.10, os
recursos de Superávit Financeiro constante no "Demonstrativo do
Superávit/Deficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial" do exercício
de 2020, conforme Parecer Consulta TCEES 028/2004.
Art.3°. 0 crédito adicional suplementar de que trata esta Lei
será aberto por Decreto Municipal, nos termos doart. 42 da Lei Federal no
4.320/64.
Art.4°. Fica dispensada a apresentação de impacto
orçamentário e financeiro que se refere o § 50doart. 17, da Lei
Complementar n 0101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com
recursos específicos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2020.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito deJoaoNeiva/ES, em 26 de maio de
2021.
Paulo eNardi
Prefelo M ipal
Fls. 01
--,---_,-- , PREFEITURA FOLHA No
1 , MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
PROJETO DE LEI No 1.810/2021
ROBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 26 de maio
Paulo -
Op
Pr
em pauta da
de 2021.
-Nardi
nicipal