PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.811, de 27 de
maio de 2021.
Altera disposições da Lei
Municipal no 3.036/2018.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.811/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
que tem por objeto alterar a redação doart. 28 e o § 40doart. 87 da Lei Municipal
no 3.036, de 29 de janeiro de 1918, que dispõe sobre o Regime Juridic() dos
Servidores Públicos do Município de João Neiva, da Câmara Municipal, das
Autarquias e das Fundações Municipais.
0 art. 28 da Lei Municipal no 3.036/2018 refere-se 6 composição
da Comissão de Avaliação de Desempenho, que irá avaliar os servidores em
estágio probatório, que, até o momento, determina que o grau de escolaridade
dos servidores que compõem a referida Comissão deve ser igual ou superior 6 do
avaliado, conforme descrito abaixo:
Art. 28. A avaliação dos servidores públicos será feita por uma Comissão
de Avaliação de Desempenho, composta de no mínimo 3 (três) e no
máximo 5 (cinco) servidores públicos efetivos, de escolaridade
semelhante ou superior .6 do avaliado, a qual será instituída por ato da
Autoridade Competente.
A determinação constante noart. 28, descrito acima, com relação
6 escolaridade dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho inviabiliza
o processo de avaliação, tendo em vista que a maioria dos servidores possuem
apenas o nível médio.
Vale ressaltar que a Comissão de Avaliação de Desempenho se
baseia nos dados apresentados pela chefia imediata, registrados no Instrumento
de Avaliação de Desempenho Funcional do Servidor em Estágio Probatório,
juntamente com o disposto nos artigos 27 a 34 da Lei Municipal no 3.036/2018 e
o Decreto no 7.816/2021, para, assim, conclui a aptidão do servidor no
desenvolvimento de suas funções, uma vez que, por não atuar diretamente com o
servidor, não tem conhecimento das atividades desenvolvidas pelo mesmo. A
avaliação do servidor é ato do gestor, pois é a ele subordinado e aferido o seu
comportamento.
Quanto a alteração do § 40, art. 87, da referida Lei, esta se faz
necessária apenas para trazer clareza quanto a data de pagamento e inicio da
contagem do prazo de quinquênio.
Na forma da alteração proposta, fica claro que o servidor terá até
30 (trinta) dias para requer o quinquênio, após completar o período aquisitivo,
sem prejuízo financeiro, porém, se o requerimento for protocolado após este
prazo, os efeitos financeiros vigorarão a partir da data de protocolização do pedido.
Por fim, submeto o presente Projeto de Lei 6 con5idera0o de
Vossa Excelência e Ilustres Pares, para apreciação e posterior aprovação da
matéria.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 27 de maio
de 2021.
Paulo e Nardi
Prefeit !pal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.811 de 27 de maio de 2021.
Altera disposições da Lei
Municipal n° 3.036/2018.
0 Prefeito do Município deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 art. 28, da Lei Municipal no 3.036, de 29 de janeiro
de 1918, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de João Neiva, da Câmara Municipal, das Autarquias e das
Fundações Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta de no
mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) servidores públicos efetivos e
estáveis, a qual será instituída por ato da Autoridade Competente.
Art.2°. Fica alterado o § 40doart. 87, da Lei Municipal no
3.036, de 29 de janeiro de 1918, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 40. 0 servidor público efetivo deverá protocolar requerimento
solicitando o adicional por tempo de serviço até 30 (trinta) dias após
completar o período aquisitivo, após esta data, os efeitos financeiros
vigorarão a partir da data de protocolização do pedido.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 27
de maio de 2021.
Paul De Nardi
Prefei o cipal
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.811/2021
ROBRICA
PREFEITURA
.11 MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 27 de maio
Paul. S
'refe.d.
em pauta da
de 2021.
DeNardi
unicipal