CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN — N° 090/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante V.Exa. para requerer, após apreciação do Plenário, seja
solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que viabilize junto à Secretaria
competente, o encaminhamento de informações acerca das providências que vêm
sendo adotadas com relação à situação de abandono de animais nas vias públicas
do Município, tendo em vista os fatos abaixo descritos:
considerando a situação dos animais abandonados (cães e gatos)
nas vias públicas do Município, submetidos a maus-tratos, fome, sede e
atropelamentos;
considerando que, principalmente os cães, podem reagir a ataques
devido ao instinto natural de defesa, podendo transmitir zoonoses, e em virtude da
fome, reviram o lixo deixado nas calçadas em busca da sobrevivência;
considerando que a situação atual é incompatível com os valores que
devem nortear uma sociedade civilizada, onde há de prevalecer o respeito absoluto
A vida, inclusive dos animais;
considerando que os animais têm direitos, inseridos noart. 255, § 1°,
da Constituição Federal;
considerando ainda, que lhes são garantidos o direito A qualidade de
vida e 20 bem-estar na Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais — dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
outras providências) e na Lei n° 14.064/2020 (Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou
gato);
Diante de todo o exposto, vem perante V. Exa no sentido de
encaminhar à Câmara, no prazo legal, as seguintes informações:
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— quais medidas estão sendo tomadas ou planejadas pela
administração atual em relação aos animais abandonados nas ruas do Município?
— existe alguma iniciativa para a castração dos animais de rua?
— existe alguma providência quanto à formação de um registro geral
destes animais?
— existe a possibilidade da Administração Municipal recolher animais
abandonados e que estão soltos pelas vias públicas?
— existe alguma previsão orçamentária para a construção de um
centro para acolhimento dos animais de rua?
— existe alguma iniciativa objetivando oferecer segurança contra
maus-tratos e incentivo à adoção (lar transitório, feiras de adoção, programa
veterinário solidário, etc.)?
— quais setores atuam na proteção e acolhimento dos animais de rua
ou é responsável por essa área?
— existe a possibilidade de instituir política municipal de estimulo 5
adoção de animais domésticos no Município, e a possibilidade de implantar o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA, visando 5
educação ambiental no que concerne à proteção de animais e seu habitat? Em caso
positivo, para quando está prevista a sua execução? Em caso negativo, o que
impede a realização das medidas supracitadas?
Justifico que venho acompanhando as constantes reclamações de
nossos moradores sobre os animais que ficam perambulando soltos pelas vias
públicas, ruas e estradas do nosso Município. Ressalto que estudar e colocar em
prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas 5 responsabilidade
social em saúde pública, é de extrema importância para um município
Justifico que há muitos animais abandonados, e estimular a adoção
destes animais terá como objetivo tirar o máximo de animais das ruas. Justifico
ainda que é cada vez maior o número de pessoas que se sensibilizam com a
situação de cães e gatos de rua e fazem ações para conseguir alimento, abrigo e
_)
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cuidados veterinários para esses animais, como é o caso da ONG "S.O.S Resgate
de Animais Carentes", presente em nosso Município.
Ressalto ainda que, diante do alegado acima, urge a necessidade da
criação de um Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA,
visando à educação ambiental no que concerne à proteção de animais e seu habitat,
tendo em vista que o referido conselho poderá reunir entidades como grupo de
defensores dos animais, Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Educação, para
propor iniciativas que reduzam o abandono de cães e gatos, e o risco que isso pode
causar à população.
Nestes termos,
Aguarda Provimento.
Palácio Legislativo Senador SilvéríoDel Caro, 31 de maio de 2021.
Profess/or Eliel • os Anjos dos Santos
ereador