materia nº 329/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 329/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exrnos. Srs. Vereadores. 
Considerando a intempestividade do Veto ao Projeto de Lei CMJN n° 
328/2021, que somente foi protocolizado nessa Casa em data de 17/05/2021. 
Considerando ainda que a Vereadora firmatária não se opõe a aceitar 
as propostas de alterações feitas pelo Exmo. Prefeito em relação a versão originária 
desse Projeto de Lei. 
Estamos requerendo a Presidência da Câmara Municipal que 
desconsidere os termos de referido Veto e reinicie o procedimento legislativo com esse 
novo Projeto de Lei que inclui todas as propostas de alterações que vieram do Poder 
Executivo. 
Na oportunidade, reiteramos que a propositura objeta garantir 
adequado controle e transparência do processo vacinatório no âmbito municipal, de 
forma a possibilitar o acompanhamento pela população. 
Diante do cenário de escassez e incertezas com relação ao tratamento 
e prevenção da Covid-19, é necessário, no mínimo, garantir em favor dos cidadãos 
informações úteis e necessárias, de forma a proporcionar segurança e a certeza de 
que os Poderes Constituídos estão atuando da melhor forma possível para controlar a 
Pandemia. 
0 procedimento ora proposto já é praticado em diversos municípios e, 
os bons exemplos podem e devem ser "copiados", quando o interesse público está 
presente. 
O rastreamento de doses da vacina e a divulgação dos dados, da forma 
sugerida nessa propositura traria ganhos para a coletividade, sendo essa a motivação 
maior desse Projeto de Lei. 
Se requer ainda o procedimento de URGÊNCIA na tramitação desse 
novo Projeto de Lei, considerando os fatos ocorridos, anteriormente narrados e a 
necessidade de adoção dos procedimentos de que tratam a propositura. 
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto h apreciaghedc 
Plenário da Câmara Municipal. 
Palácio Legislativo Sen r SilvérioDel Caro, em 31 de maio de 2021. 
SIMO/NE LOSS FAVARATO 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE LEI CMJN - N° 329/2021 
Institui sistema de transparência para o 
rastreamento de doses de vacina contra 
a covid-19 e para a identificação da 
população vacinada no Município de 
JoaoNeiva-ES. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica instituído, no âmbito do plano municipal de vacinação 
contra a covid19, o sistema de transparência para o rastreamento das doses de vacina 
e para a identificação da população vacinada. 
Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses de vacina 
contra a covid19 direcionadas ao Município de João Neiva e a todas as pessoas 
vacinadas por essas doses. 
Art.2°. Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em 
plataforma centralizada, pelo órgão gestor municipal do Sistema Único de Saúde — 
SUS em João Neiva, as seguintes informações: 
1- no que se refere a cada lote de doses de vacina encaminhado: 
a) identificação do lote; 
b) quantidade de doses encaminhadas no lote; 
c) quantidade de doses ainda disponíveis no lote; 
e) nome do laboratório; 
II - no que se refere à população vacinada 
a) identificação do indivíduo vacinado, devendo constar, pelo menos, o 
seu nome completo ou os 6 (seis) primeiros dígitos do CPF; 
b) data da vacinação; 
c) local da vacinação; 
d) grupo de vacinação a que pertence o indivíduo, seja qual for o seu 
grau de prioridade; 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
e) identificação do profissional que qualificou o indivíduo como 
pertencente a tal grupo de vacinação; 
f) identificação do profissional que aplicou a dose de vacina; 
g) identificação do lote ao qual pertence a dose de vacina aplicada. 
& 10 Para os fins desta Lei, são considerados dados abertos os dados 
acessíveis ao público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, 
processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença 
aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de 
qualquer tipo de identificação para acessá-los, bastando creditar a fonte. 
& 2° No que se refere aos lotes em posse do Município ainda não 
repassados ás unidades de vacinação, deverão ser divulgadas tão somente as 
informações constantes nas alíneas "a" e "h" do inciso I do caput deste artigo. 
Art.3°. Os dados referidos nesta Lei deverão ser atualizados em 
intervalos não superiores a 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento de vacinas. 
Art.4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5°. Esta lei entra vigor 15 (quinze) dias na data de sua publicação e 
revoga a Lei n° 3.293/2021. 
João Neiva-ES, em 31 de maio de 2021. 
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SIMONE/LOSS FAVARATO 
'Vereadora