CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 330/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A presente propositura objeta obrigar a empresa concessionária ou
permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, no caso a Esceisa
EDP, a atender és normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e
promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de João
Neiva.
Além da questão de segurança a propositura também objetiva
combater a poluição visual, considerando ser comum encontramos situações como a
retratada nas imagens abaixo:
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do
Plenário da Câmara Municipal.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 31 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN - N° 330/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
concessionária ou permissionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica atender
às normas técnicas aplicáveis à ocupação do
espaço público e promover a retirada dos fios
inutilizados nos postes, notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de
seus cabeamentos, em vias públicas de João
Neiva e d5 outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1°. Fica a empresa concessionária ou permissionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica, obrigada a utilizar o espaço público de forma
ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e
equipamentos instalados no Município de João Neiva, para isso respeitando
rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular, em observância aos
afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores
energizados da rede de energia elétrica e em relação As instalações de iluminação
pública.
§ 10 - 0 compartilhamento de postes não deve comprometer a
segurança de pessoas e instalações.
§ 2° - É obrigação da empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular ás
normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura,
bem como denunciando junto ao órgão regulador das ocupantes, em caso de não
tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos.
§ 30
- A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de
seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais
instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais
utilizando.
Ar. 2°. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
deverá tomar todas as medidas cabíveis perante a empresa ocupante para a retirada
de fios inutilizados nos postes bem como a retirada de feixes de fios depositados nos
postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual. -
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.3°. Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos
1° e 2° desta lei, qualquer interessado poderá notificar a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica acerca da necessidade de regularização.
§ 1° - A notificação de que trata o caput deve conter, no minim, a
localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade.
§ 2° - Ocorrendo a notificação de não conformidade pelo Poder Público,
a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá notificar em até
10 (dez) dias corridos, as empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
Art.4°. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquerOnus
para a administração pública municipal, de postes de concreto ou de madeira que
estejam em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
§ 10 - Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária
ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o
realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2° - A notificação de que trata o § 1° do Artigo 4° desta lei deverá
ocorrer em 24 (vinte e quatro) horas da data da substituição do poste.
§ 3° - Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos
e/ou petrechos.
Art.5°. 0 compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de
forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize
pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso
exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art.6°. Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha
a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo
Municipal relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de
recebimento por parte do notificado.
Art.7°. As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente
com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir
compartilhamento
Parágrafo Único - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia
elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser
estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art.8°. Para quem não cumprir o disposto nesta lei será aplicada
seguinte penalização:
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I - À empresa concessionária ou permissionária, multa de 15 (quinze)
UPFMJN para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento
da mesma; e
II - À empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária
de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 15 (quinze) UPFMJN
para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da
mesma.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, consideram-se infratoras
todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem
agindo em desacordo com esta lei, no âmbito do Município de João Neiva.
Art.9°. 0 prazo para implementação total do que determina esta lei
para a fiação existente será de no máximo 01 (um) ano, a contar da data de sua
publicação.
Art.100. Esta lei entra vigor 15 (quinze) dias na data de sua publicação.
João Neiva-ES, em 31 de maio de 2021.
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