materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM PROPOSTA DE EMENDA N°004/2021. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de JoaoNeiva 
0 Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais, vem perante essa Casa 
apresentar proposta de Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei n° 1.811/21, que 
altera disposições da Lei Municipal n° 3.036/2018. 
A Lei Municipal n° 3036/2018 trata do adicional por tempo de serviço (quinquênio) da 
seguinte forma: 
SUBSEÇÃO V 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) 
Art.87. Será concedido adicional por tempo de serviço ao 
servidor público efetivo que desempenhar suas funções na Administração 
Municipal direta e indireta, por um período de 5 (cinco) anos. 
A intenção dessa emenda é criar autorização legislativa para que referido adicional 
possa ser concedido de forma automática, ou seja, sem necessidade de prévio 
requerimento por parte do servidor. 
Os requisitos legais para fazer jus a referido adicional estão previstos noart. 88 e, 
conforme colacionado abaixo e todos são de fácil aferição pela própria 
Administração, a saber: 
efetivo que: 
Art.88. Não será concedido quinquênio ao servidor público 
I. houver sofrido pena de suspensão; 
II. tenha recebido quaisquer penalidades previstas no 
processo administrativo disciplinar; 
III. houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 
5 (cinco) dias, intercalados ou não; 
IV. houver faltado ao serviço, de forma justificada por 
atestados médico, odontológico e de acompanhamento, declarações de 
atendimento e comparecimento e/ou licença médica, por período superior a 
90 (noventa) dias, interrompidos ou não; 
V. houver gozado licença: 
a) para tratamento de doença em pessoa da familia pormats 
de 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não; , 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Mesmo havendo previsão noart. 39, ll da Lei Orgânica, que o Regime Jurídico Único 
dos Servidores é de competência legislativa exclusiva do Prefeito, o Parágrafo Onico 
de referido artigo autoriza a emenda parlamentar desde que não implique no 
aumento de despesas. 
Com essa emenda parlamentar não estamos gerando despesas, apenas 
desburocratizando o procedimento administrativo de concessão do adicional por 
tempo de serviço, tal como já ocorre em outros municípios. 
Caberá à Administração aprimorar seu sistema de controle para implementar a 
concessão do adicional por tempo de serviço da forma legal. 
Acreditamos que essa emenda parlamentar prestigia o servidor público e obriga a 
Administração a se modernizar cada vez mais, criando novos sistemas de gestão de 
pessoal. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDelQ o, em 11 de junho de 2021. 
ya 
JOS DOS SANTOS 
fessor Eliel 
Vereador 
ELIEL 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROPOSTA DE EMENDA N°004/2021. 
Altera o Projeto de Lei n° 1.811/2021. 
0 Vereador firmatario, no uso regular de suas atribuições legais, 
propõe a seguinte emenda parlamentar ao Projeto de Lei n° 1.811/2021, que 
altera disposições da Lei Municipal n°3.036/2018. 
Art.1° Fica alterado oart. 2° do Projeto de Lei n° 1.811/2021 que 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art.2° Fica alterado o §4° doart.87, da Lei Municipal n° 3.036, de 29 
de janeiro de 1918, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§4°. A concessão do adicional por tempo de serviço ocorrerá de 
forma automática, independente de prévio requerimento do servidor, 
cabendo ao Município avaliar o atendimento dos requisitos previstos 
noart.88 dessa Lei. 
Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos do projeto. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 11 
de junho de 2021. 
ELIEL DOS ANJ9S DOS SANTOS 
rofe,gor Eliel 
Vereador