materia nº 99/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
REQUERIMENTO CMJN — N° 099/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, vem perante V.Exa.. para requerer, após apreciação do Plenário, seja 
solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que viabilize junto A Secretaria 
competente, a criação do "Selo Empresa Acessível". 
0 presente pedido tem como objetivo o reconhecimento e 
valorização As empresas que respeitam e promovem acessibilidade em seus 
ambientes de trabalho, algumas cidades já instituíram o "Selo Empresa Acessível", 
onde através de comissões formadas por profissionais representantes dos 
Conselhos e Secretarias Municipais, realizam mapeamento e avaliação das 
empresas, quanto às condições de trabalho oferecidas aos colaboradores com 
deficiência e de acordo com a pontuação, recebem a certificação e o selo. 
Nos casos das empresas que ainda não conseguiram a certificação, 
estas recebem todas as orientações necessárias, para que possam efetivar as 
adequações, atendendo assim as normas técnicas das legislações. 
Desta forma, sugerimos à municipalidade, a realização de estudos 
de viabilidade, promovendo discussões junto aos profissionais que atuam 
principalmente com a intermediação da mão de obra PcD e também junto ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando instituir o "Selo 
Empresa Acessível, pois a acessibilidade é um direito de todos, e segundo a LBI em 
seuart.3°, inciso I, o conceito de acessibilidade: 
I - acessibilidade: poésibilidade e condição de alcance para 
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos 
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus 
sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao 
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público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na 
rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; (BRASIL, 2015). 
Assim, acreditamos que iniciativa como esta, permitirá que mais 
empresas possam oferecer aos seus colaboradores espaços laborais acessíveis, 
assegurando que Pessoas com Deficiência — PcD possam usufruir dos mesmos, 
com segurança e autonomia. 
Nestes termos, 
Aguarda Provimento. 
Palácio Legislativo Senador Silvério De Caro, 21 de junho de 2021. 
Professor Eli -I dos njos dos Santos 
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