Palácio Legislativo Senador SilvérioDelCaro, em 21 de
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ELIEL DOS ANJOS
' Veread r
OS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM PROJETO DE LEI N°331/2021.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores
Ao cumprimentá-los com o maior respeito, encaminhamos, para apreciação dos
nobres colegas, a presente propositura que oficializa a Campanha do Agasalho no
âmbito do município.
Com o projeto em foco, visa-se dar caráter oficial á referida campanha que, a cada ano,
é realizada de maneira informal por vários setores do executivo. Também resta definido
que s6 terão acesso aos donativos as pessoas e famílias em situação de risco ou de
vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Onico do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS).
Importante destacar, também, que, em face da legislação eleitoral (Lei n° 9.504/1997),
durante o ano eleitoral, está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública,
de estado de emergência ou de programas sociais autorizados por lei (art. 73, § 10), de
sorte que, também por isso, impõe-se disciplinar a distribuição dos donativos sem
incorrer em conduta vedada e, ao mesmo tempo, permitir o socorro a pessoas
flageladas pelo rigor do inverno.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria
demonstrados por este Legislativo, é que propomos este projeto de lei.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo
30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em
epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa
Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.
junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N°331/2021.
Oficializa a Campanha do Agasalho no âmbito do
município e da outras providencias"
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° Fica oficializada a Campanha do Agasalho de João Neiva que
será organizada e executada, a cada ano, pela Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social.
Art.2° A arrecadação de donativos deverá recair exclusivamente em
agasalhos, calçados e cobertores.
Art.3° Os donativos arrecadados serão distribuídos a pessoas e
famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social com base nos dados do
Cadastro Onico e avaliação pela equipe técnica do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS).
Art.4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
conta das dotações orçamentárias especificas constantes na legislação
orçamentária.
Art.5° 0 Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber e
for necessário à ampla e efetiva aplicação de seus termos.
Art.6° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 21 de junho de 2021.
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ELIEL DSAN3qS DOS SANTOS
Vere dor