PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.813,de 23 de
junho de 2021.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao
orçamento vigente.
Lei no
Sancionada em
Paul
Pref
De Nardi
icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.813/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente,
conforme disposto noart. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal no 4.320/64.
0 Projeto de Lei em pauta, objetiva dar condições ao
Executivo Municipal, de executar as despesas do Fundo Municipal de
Habitação, realocando as mesmas da Secretaria Municipal de Planejamento,
Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos para a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas.
Objetiva-se, com essa realocagão, dar um melhor
direcionamento nas ações voltadas para o assistencialismo do Fundo
Municipal de Habitação, tornando mais célere as tomadas de decisões em
relação ao atendimento às necessidades dos munícipes, já que nesse
modelo Orçamentário torna uma só Secretaria a responsabilidade de
mapear, registrar, planejar e executar as ações voltadas para o interesse
social do Município, tais como: construção de casas populares; concessão
de auxilio temporário para pagamento de aluguel de casa para famílias que
tiverem seus imóveis interditados ou que não tenha condição de pagá-los e
a promoção da regularização fundiária de imóveis de interesse social,
garantindo acesso ao direito de propriedade registrado em Cartório.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o
presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e Ilustres
Pares, em virtude de ser um projeto de relevante interesse público, voltado
ao atendimento do cidadão carente de nosso município.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 23
de junho de 2021.
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.813, de 23 de junho de 2021.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento
vigente.
0 Prefeito do Município deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos
termos dosarts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal no 4.320/64, a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do Município de João Neiva/ES, para o
exercício de 2021, no valor de R$ 147.188,82 (cento e quarenta e sete mil,
cento e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), através da seguinte
dotação:
024 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Habitação e Obras Públicas
102 Fundo Municipal de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0049 Nossa Casa Nosso Sonho
024102.1648200492.013 Construção de Unidades Habitacionais
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
10010000000 Recursos Ordinários 6.300,00
44905100000 Obras e Instalações
10010000000 Recursos Ordinários 6.300,00
Total R$ 12.600,00 doze mil e seiscentos reais)
024 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Habitação e Obras Públicas
102 Fundo Municipal de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0050 Morar Melhor
024102.1648200502.014 Pequenas Reformas, Ampliações e Melhorias
em Imóveis
33903000000 Material de Consumo
10010000000 Recursos Ordinários 3.401,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - P. Física
10010000000 RecursosOrd i riA rios 1.000,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10010000000 Recursos Ordinários 500,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
19900000000 Outras Destinagões Vinculadas 2.978,82
44905100000 Obras e Instalações
10010000000 Recursos Ordinários 881,00
Total R$ 8.760,82 (oito mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO — TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
024
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Habitação e Obras Públicas
102 Fundo Municipal de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0051 Morar Seguro
024102.1648200512.015 Aluguel Social
33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
10010000000 Recursos Ordinários 1.500,00
33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
19900000000 Outras Destinações Vinculadas 13.651,00
33903900000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Total R$ 15.151,00 (quinze mil, cento e cinquenta e um reais)
024
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Habitação e Obras Públicas
102 Fundo Municipal de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0051 Morar Seguro
024102.1648200512.158 Aluguel Emergencial/Interdição
33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
10010000000 Recursos Ordinários 40,00
33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
19900000000 Outras Destinações Vinculadas 28.350,00
Total R$ 28.390,00 (vinte e oito mil, trezentos e noventa reais)
024 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Habitação e Obras Públicas
102 Fundo Municipal de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0052 Nossa Casa Nosso Direito Sagrado
024102.1648200522.016 Regularização Fundiária de Imóveis
33903000000 Material de Consumo
10010000000 Recursos Ordinários 2.000,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
10010000000 Recursos Ordinários 80.287,00
Total R$ 82.287,00 (oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais)
Art.2°. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face
a Abertura do Crédito Adicional Especial de que trata oart.10, a anulação
da seguinte dotacão consignada na Lei Orcamentéria Anual de 2021, nos
termos do incisoIII, doart. 43 da Lei Federal no 4.320/64:
Secretaria Municipal de Planejamento,
022 Habitação, Desenvolvimento
Projetos
Urbano e
102 Fundo Municipal de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0049 Nossa Casa Nosso Sonho
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
022102.1648200492.013 Construção de Unidades Habitacionais
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
10010000000 Recursos Ordinários 6.300,00
44905100000 Obras e Instalações
10010000000 Recursos Ordinários 6.300,00
Total R$ 12.600,00 doze mil e seiscentos reais)
022
Secretaria Municipal de Planejamento,
Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos
102 Fundo Municipal de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0050 Morar Melhor
022102.1648200502.014 Pequenas Reformas, Ampliações e Melhorias
em Imóveis
33903000000 Material de Consumo
10010000000 Recursos Ordinários 3.401,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros - R Física
10010000000 Recursos Ordinários 1.000,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10010000000 Recursos Ordinários 500,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
19900000000 Outras Destinagões Vinculadas 2.978,82
44905100000 Obras e Instalações
10010000000 Recursos Ordinários 881,00
Total R$ 8.760,82 (oito mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos)
022
Secretaria Municipal de Planejamento,
Habitação, Desenvolvimento Urbano e
Projetos
102 Fundo Municipal de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0051 Morar Seguro
022102.1648200512.015 Aluguel Social
33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
10010000000 Recursos Ordinários 1.500,00
33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
19900000000 Outras Destinagfies Vinculadas 13.651,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Juridica
Total R$ 15.151,00 (quinze mil, cento e cinquenta e um reais)
Secretaria Municipal de Planejamento,
022 Habitação, Desenvolvimento Urbano e
Projetos
102 Fundo Municipal de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0051 Morar Seguro
022102.1648200512.158 Aluguel Emergencial/Interdigão
33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
10010000000 Recursos Ordinários 40,00
33904800000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
19900000000 Outras Destinagões Vinculadas 28.350,00
Total R$ 28.390,00 (vinte e oito mil, trezentos e noventa reais)
022
Secretaria Municipal de Planejamento,
Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos
102 Fundo Municipal de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0052 Nossa Casa Nosso Direito Sagrado
022102.1648200522.016 Regularização Fundiária de Imóveis
33903000000 Material de Consumo
10010000000 Recursos Ordinários 2.000,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
10010000000 Recursos Ordinários 80.287,00
Total R$ 82.287,00 (oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais)
Art. 3°. 0 crédito adicional especial de que trata esta Lei será
aberto por Decreto Municipal, nos termos doart. 42 da Lei Federal no
4.320/64.
Art.4°. Fica incluída os seguintes Programas ao Plano
Plurianual de 2018-2021, aprovado através da Lei Municipal no 3.027/2017,
conforme disposto:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas
Fundo Municipal de Habitação
Ano de 2021
Programa: 0049 - Nossa Casa Nosso Sonho
024.102.16.482 Objetivo: Construção de casas populares, visando
combater o deficit habitacional no município
Ação 2.013 Construção de Unidades Habitacionais
R$ 12.600,00
Dados Financeiros em R$ Correntes/2018
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas
Fundo Municipal de Habitação
Ano de 2021
Programa: 0050 - Morar Melhor
024.102.16.482 Objetivo: Melhoria da qualidade de vida da população
carente.
Ação 2.014 Pequenas reformas, ampliações e melhorias em
imóveis
R$ 8.760,82
Dados Financeiros em R$ Correntes/2018
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas
Fundo Municipal de Habitação
Ano de 2021
Programa: 0051 - Morar Seguro /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
024.102.16.482 Objetivo: Conceder auxilio temporário para pagamento de
aluguel de casa para famílias que tiverem seus
imóveis interditados ou que não tenha condição
de pagar.
Ação 2.015 Aluguel Social
R$ 15.151,00
Ação 2.158 Aluguel Emergencial/Interdigão
R$ 28.390,00
Dados Financeiros em R$ Correntes/2018
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas
Fundo Municipal de Habitação
Ano de 2021
Programa: 0052 - Nossa Casa Nosso Direito Sagrado
24.102.16.482 Objetivo: Promover a Regularização Fundiária de imóveis
de interesse social, garantindo acesso ao direito
de propriedade registrado em Cartório.
Ação 2.016 Regularização Fundiária de Imóveis
R$ 82.287,00
Dados Financeiros em R$ Correntes/2018
Art.5°. Fica dispensada a apresentação de impacto
orçamentário e financeiro que se refere o § 50, do art. 17, da Lei
Complementar no 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com
recursos próprios e os provenientes de destinagões vinculadas a serem
repassados ao Município, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual
vigente.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 23
de junho de 2021.
Pa Ioj.. De Nardi
Pr nicipal
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