PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.814, de 23 de
junho de 2021.
Modifica disposições da Lei
Municipal no 1.425/2003.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.814/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal no
1.425/2003, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional
do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município de João Neiva (SAAE).
A adequação ora proposta, diz respeito apenas as atribuições
dos cargos de Assessor Técnico de Nível Superior, de Assistente Técnico de
Nível Superior e Assessor Administrativo, criados através das Leis Municipal
no 2.046/2009 e no 3.115/2018, visando adequar a Estrutura
Administrativa do SAAE.
Os cargos de Assessor Técnico de Nível Superior e de
Assistente Técnico de Nível Superior, criados pela Lei Municipal no
2.046/2009, não possuem atribuições, as quais estamos criando através do
presente Projeto de Lei.
Quanto ao cargo de Assessor Administrativo, criado através
da Lei Municipal no 3.115/2018, este possui atribuições, porém, estas não
condizem com o cargo, necessitando de alterações.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de junho
de 2021.
Paulo De Nardi
Prefeitou cipal
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PROJETO DE LEI N° 1.8141 de 23 de junho de 2021.
Modifica disposições da Lei
Municipal n° 1.425/2003.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. A Seção I, do Capitulo I, do TituloIII, da Lei
Municipal no 1.425/2003, passa a denominar-se: "DA ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA, DA ASSESSORIA TÉCNICA DE NÍVEL SUPERIOR E DA ASSISTÊNCIA
TÉCNICA DE NÍVEL SUPERIOR".
Art.1°. Fica alterado oart. 10, da Lei Municipal no
1.425/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, DA ASSESSORIA TÉCNICA DE NÍVEL
SUPERIOR E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE NÍVEL SUPERIOR
Art. 10. Ao Assessor Administrativo compete:
a) auxiliar e assessorar o Diretor Geral;
b) auxiliar e orientar a execução das atividades administrativas e
financeiras da autarquia, provendo suporte à realização dos programas,
projetos, atividades, gerências e coordenações;
c) orientar e supervisionar os serviços executados por auxiliares;
d) promover a constante articulação da autarquia com os órgãos da
Administração direta, a fim de facilitar e agilizar a execução dos serviços
a seu cargo;
e) planejar e executar omarketingda autarquia, além da divulgação das
atividades internas e externas, sempre com aprovação e autorização do
Diretor Geral;
f) subsidiar os trabalhos e atuação do Diretor Geral e dos demais órgãos
da autarquia;
g) solicitar compras de materiais e equipamentos;
h) realizar atividades de atendimento ao público;
i) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuidas.
Art. 20. A Seção I, do Capitulo I, do TituloIII, da Lei Municipal
no 1.425/2003, passa a vigorar acrescida dosarts. 10-A e 10-B, conforme segue
abaixo:
Art. 10-A. Ao Assessor Tecnico de Nível Superior compete:
a) auxiliar e assessorar o Diretor Geral;
b) viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade,
através de suporte técnico para tal, em apoio e consonância com
diretrizes emitidas pela autarquia;
c) coordenar e orientar, em apoio ao Diretor Geral, a realização de
estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de projetos
que visem à melhoria do desenvolvimento das atividades da autarquia;
d) orientar e/ou executar atividades de apoio ao desenvolvimento d
serviços de operação do sistema de captação, tratamento e distribuição
de água, de operação do sistema de coleta, adução, tratamento e destino
final dos efluentes tratados;
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
e) promover a articulação entre os diversos órgãos componentes da
autarquia, a fim de manter a prestação de um serviço público de qualidade
e com rapidez;
f) manter constante controle das fontes de captação e mananciais,
visando a permanente excelência do bem disponibilizado à população;
g) apresentar projetos e programas de trabalho visando a melhoria do
serviço prestado, e a alternatividade de fontes e sistemas de
abastecimento e tratamento de água e esgoto;
h) planejar e executar omarketingda autarquia, além da divulgação das
atividades internas e externas, sempre com aprovação e autorização do
Diretor Geral;
i) subsidiar os trabalhos e atuação do Diretor Geral e dos demais órgãos
da autarquia;
j) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuidas.
k) acompanhar qundo necessário a execução físico-financeira de
contratos, convênios, acordos e/ou outros atos e termos firmados pelo
Diretor Geral, em cumprimento .6 legislação pertinente;
I)Solicitar compras de materiais e equipamentos;
m) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuidas.
Art. 10-B. Ao Assistente Técnico de Nível Superior compete:
a) auxiliar e assessorar o Diretor Geral;
b) organizar e subsidiar as atividades de planejamento, gerenciamento e
controle no âmbito da autarquia;
d) acompanhar prazos estabelecidos em contratos/processos;
e) elaborar, em conjunto com a área administrativa e financeira, a
proposta de orçamento da autarquia a ser encaminhada anualmente ao
Executivo Municipal;
f) promover a articulação entre os diversos órgãos componentes da
autarquia, a fim de manter a prestação de um serviço público de qualidade
e com rapidez;
g) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
Art. 3°. Fica revogado oart. 50, da Lei Municipal no 3.115/2018.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do refeito Municipal deJac. Neiva, em 23 de junho
de 2021.
Paul e Nardi
Prefe o iipal