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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN — N°112/2021
Exmo. Sr. Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva
0 Vereador firmatario, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer,
após apreciação do Plenário, seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que analise, junto
aos setores competentes, a implementação do Conselho Municipal de Transparência e Acesso
Informação (CMAI).
A implementação do referido conselho é imprescindível para a transparência pública. Por meio
deste conselhoserapossível criar uma Comissão Municipal de Acesso a Informação que terá as
seguintes funções: acompanhar, assessorar e coordenar a aplicação da Lei Federal n°
12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso as informações públicas, bem
como rever, através de oficio ou mediante provocação, a classificação de informação dos graus
de confidencialidade (como ultrassecreto ou secreto) ou sua reavaliação, no máximo a cada
quatro anos; requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto
esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações
constantes do Termo de Classificação não forem suficientes para a revisão da classificação;
decidir os recursos a ela endereçados, encerrando a instância administrativa; trabalhar para
definir tabelas de temporalidade para guarda e acesso de documentos, determinar processos de
divulgação proativa de informações / transparência ativa; apresentar relatório anual ao Prefeito
sobre o cumprimento da Lei de Acesso a Informação.
Certo da compreensão de Vossas Excelências e dada a relevância da matéria, aguardo
atendimento à presente sugestão.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador Silvério Dl Caro, em 12 de julho de 2021.
Eliel dos Anjo dos Santos
Professr Eliel
Vereador
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