PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.815, de 06 de
julho de 2021.
Dispõe sobre a criação do
serviço de Acolhimento
Familiar do Município de João
Neiva/ES, e dá outras
providências.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI No 1.815/2020.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara deJoaoNeiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
A Constituição Federal de 1988, conhecida como
"Constituição-Cidadã", deu tratamento diferenciado às crianças e aos
adolescentes, conferindo-lhes direitos fundamentais em maior amplitude do
que para os adultos, adotando a Teoria da Proteção Integral, que assegurou
àqueles os direitos fundamentais com absoluta prioridade.
0 direito fundamental à convivência familiar também está
expressamente consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
Federal no 8.069/1990, em seu art. 34, § 10, além de ser considerado como
um principio norteador da proteção. Tal principio assegura à criança e ao
adolescente o direito de serem criados e educados no seio de uma família,
garantindo proteção integral às famílias e/ou indivíduos que se encontram
em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo de
convivência familiar e/ou comunitária.
A importância da convivência familiar tem justificativa na
condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
desenvolvimento. A demora na efetivação de medidas que garantam o
direito ao convívio familiar fere um dos seus mais elementares direitos,
além de influenciar negativamente no seu desenvolvimento. Embora o
acolhimento familiar também tenha as características de provisório e
excepcional, a criação do Serviço de Acolhimento Familiar é de suma
importância para assegurar a efetivação do direito à convivência familiar de
crianças e adolescentes acolhidos que não têm possibilidade de
reintegração familiar, que ainda não estão aptas à adoção ou que aguardam
a inserção em família substituta, uma vez que tal direito não se restringe
apenas ià família biológica.
0 processo de promoção e proteção de crianças e
adolescentes, será realizado pelo Serviço de Acolhimento Familiar,
destinado 6 garantia de direitos de crianças, adolescentes, e,
excepcionalmente, de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de
idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção
prevista noart. 101, inciso VIII da Lei Federal n° 8.069/1990, determinada
pela autoridade judiciária competente, vinculado 6 Secretaria Municipal de
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades), sob a
Social (Creas).
responsabilidade do Centro de Referência Especializado de Assistência
1
/
Diante disso, constatada a importância do acolhimento
familiar como meio de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes,
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bem como verificada a necessidade da criação do Serviço de Acolhimento
Familiar no Município de João Neiva/ES, submeto a Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, observando sua importância e urgência na
convicção de que o nosso Município terá vencido mais uma significativa
etapa do seu progresso no aperfeiçoamento da proteção 6 infância e à
adolescência.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 07
de julho de 2021.
Paulo De Nardi
Prefei ipal
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LEI N° 1.815, de 06 de julho de 2021.
Dispõe sobre a criação do serviço de
Acolhimento Familiar do Município
de João Neiva/ES, e dá outras
providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art.1°. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar,
vinculado 6 Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social Social, sob a responsabilidade do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), destinado 6
garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, de
jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, afastados da
família de origem por meio da medida de proteção prevista noart. 101,
inciso VIII, da Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, determinada pela autoridade judiciária competente.
Art.2°. 0 serviço de Acolhimento Familiar, atenderá ás
prerrogativas da Política Nacional de Assistência Social, sendo classificado
como serviço de proteção social especial de alta complexidade, em que fica
garantida a proteção integral às famílias e/ou indivíduos que se encontram
em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo de
convivência familiar e/ou comunitária.
Art.3°. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. acolhimento: medida protetiva prevista noart. 101, incisos
VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo
breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua
família natural ou extensa com vista 6 sua proteção integral;
II. família natural: a comunidade formada pelos pais ou
qualquer deles e seus descendentes;
III. família extensa: aquela que se estende para além da
unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes
próximos, com os quais a criança ou o adolescente convivem e mantêm
vínculos de afinidade e afetividade;
IV. família acolhedora: qualquer pessoa ou família,
previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento
Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo
familiar, sem intenção de realizar adoção;
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V. bolsa-auxilio: é o valor em dinheiro a ser concedido 6
família acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar
apoio financeiro nas despesas do acolhido;
Art.4°. A família acolhedora caracteriza-se como uma
alternativa de proteção às crianças e aos adolescentes que precisam,
temporariamente, ser retirados de sua família de origem, mediante a
concessão temporária de guarda e responsabilidade.
Art.5°. A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de
responsabilidade do órgão gestor da política de Assistência Social, que
contará com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de
Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I. Poder Judiciário do Estado do Espirito Santo;
II. Ministério Público do Município de João Neiva/ES;
III. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV. órgãos municipais gestores das políticas de assistência
social, educação, saúde, habitação, esporte, cultura e lazer;
V. Conselho Tutelar.
Art.6°. 0 Serviço de Acolhimento Familiar, tem como
princípios:
I. o direito 6 convivência familiar e comunitária preconizado
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n98.069/90,
evitando a ruptura dos vínculos com familiares e os prejuízos causados pela
institucionalização;
II. o direito de crianças e adolescentes 6 convivência em
núcleo familiar em que sejam asseguradas as condições para seu
desenvolvimento, pois crianças e adolescentes são sujeitos em
desenvolvimento e a convivência na família de origem é direito
fundamental;
III. trabalhar as relações intrafamiliares e os vínculos
afetivos entre as crianças e os adolescentes e seus familiares para
compreender e sanar as causas que levaram ao acolhimento temporário em
família acolhedora, criando condições para o retorno da criança e do
adolescente à sua família de origem.
Art.7°. 0 Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, tem
como objetivos:
I. garantir às crianças e aos adolescentes proteção através
de acolhimento familiar provisório em famílias acolhedoras, atuando em
conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para
promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastado
temporariamente de sua família de origem por meio da medida de proteg5
prevista noart. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990, determinada pel
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autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para garantir a
proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
II. oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de
origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo
para tanto incluí-los em programas sociais diversos, inclusive nos de
transferência de renda;
III. interromper o ciclo da violência e da violação de direitos
em famílias socialmente vulneráveis;
IV. tornar-se uma alternativa ao abrigamento e 6
institucionalização, garantindo a convivência familiar e comunitária de
crianças e adolescentes;
V. oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras para
execução da função de acolhimento.
Art.8°. 0 Serviço é destinado a crianças e adolescentes
entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos de idade e, excepcionalmente, a jovens
entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes
casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia
alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção
até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto noart. 20da Lei
no 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art.9°. 0 Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças
e adolescentes do Município de João Neiva/ES que tenham seus direitos
ameaçados ou violados (vitimas de violência sexual, física, psicológica,
negligência, em situação de abandono ou sem vínculos familiares) e que
necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
Art.10. A Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social (Semtades) poderá arregimentar parcerias com
entidades e instituições, que atuem no sistema de garantia dos direitos da
criança e do adolescente, objetivando a implementação do Serviço.
Art.11. 0 acolhimento por família acolhedora, será
temporário e seu tempo de duração será de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado caso haja necessidade, sempre por determinação judicial.
Art.12. Todo o processo de acolhimento e reintegração
familiar será acompanhado pela equipe psicossocial do Sistema, que será
responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as
familias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e
reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei
Federal no 8.069/1990.
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CAPÍTULO II
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art.13. A família acolhedora prestará serviço de caráter
voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vinculo empregaticio,
funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade
de execução do serviço.
Art.14. Cada família poderá receber apenas uma criança ou
um adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art.15. 0 cadastro das famílias interessadas no acolhimento
de crianças e adolescentes será gratuita eserafeita mediante
preenchimento da Ficha de Cadastro do Sistema e apresentação dos
documentos abaixo relacionados:
I. documento de identificação, com foto, de todos os
membros da família;
II. certidão de nascimento ou casamento de todos os
membros da família;
III. comprovante de residência;
IV. certidão negativa de antecedentes criminais de todos os
membros da família que sejam maiores de idade;
V. comprovante de atividade remunerada de pelo menos um
membro da família;
VI. cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência
Social);
VII. atestado médico que comprove saúde física e mental dos
responsáveis.
Parágrafo único. A inscrição da Família Acolhedora será
realizada pela Equipe Técnica.
Art.16. Poderão ser famílias acolhedoras, as pessoas com
idade compreendida entre 20 (vinte) e 70 (setenta) anos, que preencham
os seguintes requisitos:
I. residir no Município de João Neiva há no mínimo 1 (um)
ano;
II. ter boas condições de saúde física e mental;
HI. no ter pendências judiciais;
IV. ter tempo disponível para a criança ou adolescente,
capacidade de dar afeto e que mantenham uma relação harmoniosa no
espaço do lar;
V. estar com os demais membros da família em comum
acordo com o acolhimento.
VI. não estar habilitado, em processo de habilitação, nem
interessado em adotar criança ou adolescente;
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VII. não ter nenhum membro da família que resida no
domicilio envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias
assemelhadas;
VIII. ter a concordância dos demais membros da família que
convivem no mesmo domicilio;
IX. comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de
antecedentes criminais de todos os membros que residem no domicilio da
família acolhedora;
X. comprovar a estabilidade financeira da família;
XI. possuir espaço físico adequado na residência para acolher
criança ou adolescente;
XII. parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe
Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar e por outros
profissionais da rede, quando necessário;
XIII. não possuir histórico de denúncia no Conselho Tutelar;
XIV. participar das capacitações (inicial e continuada), bem
como comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica.
Art.17. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo
anterior, a família assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar.
Art.18. As famílias cadastradas receberão acompanhamento
e preparação continua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a
diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o
desligamento das crianças.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas
será feita mediante:
I. participação em cursos e eventos de formação;
IL orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e
entrevistas;
III. participação nos encontros mensais de estudo e troca de
experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem,
relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família
substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
Art.19. São obrigações da família acolhedora:
I. assegurar 6 criança ou adolescente assistência material,
educacional, espiritual, afetiva e de saúde;
II. acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a
ruptura dos vínculos familiares;
III. assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer
psicossocial favorável à inclusão no programa;
IV. participar das capacitações e encontros a serem
marcados pela Equipe Técnica;
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V. receber a Equipe Técnica em visita domiciliar;
VI. atender às orientações da Equipe Técnica e participar do
processo de acompanhamento e capacitação continuada;
VII. prestar informações sobre a situação da criança ou do
adolescente acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
VIII. contribuir na preparação da criança ou do adolescente
para o retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a
colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Técnica;
XI. comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos
de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo
encaminhamento.
Parágrafo único. Fica resguardado ià família acolhedora o
direito de não conviver com a família de origem.
Art.20. 0 desligamento da família acolhedora poderá ocorrer
nas seguintes situações:
I. solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo
para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe
Técnica;
II. descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no
art. 17, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe
Técnica;
III. por determinação judicial.
CAPÍTULOIII
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO
Art.21. A Equipe Técnica, no uso de suas atribuições,
acompanhará sistematicamente as famílias acolhedoras, as crianças e
adolescentes acolhidos e as famílias de origem.
§ 10. 0 acompanhamento às famílias acolhedoras e às
famílias de origem se dará por meio de:
I. visitas domiciliares e elaboração de Plano de Trabalho a ser
preparado para cada família;
II. atendimento psicossocial aos envolvidos;
preparação e execução de encontros de
acompanhamento a serem realizados com as famílias envolvidas e a criança
ou adolescente acolhido;
IV. encaminhamento dos envolvidos aos serviços da rede de
§ 2°. 0 acompanhamento à família de origem e oprocess S IP
de reintegração familiar da criança ou do adolescente será realizado pelos
profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar.
proteção.
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§ 30. A Equipe Técnica também deverá monitorar as visitas
entre crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.
§ 4°. A participação da família acolhedora nas visitas será
decidida pela Equipe Técnica em conjunto com a família natural.
§ 5°. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a
Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança ou do
adolescente acolhido e informará sobre a possibilidade ou não de
reintegração familiar, bem como providenciará a realização de relatório
psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida,
com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 6°. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará
informações ao Juiz sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e
as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art.22. A Equipe Técnica acompanhará a reintegração da
criança ou adolescente, por determinação judicial, à sua família de origem,
por até 2 (dois) anos, após a sua reintegração.
Art.23. A coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar
estará a cargo de um profissional da Equipe Técnica e contará com apoio
dos demais profissionais da Semtades.
Art.24. A Equipe Técnica contará com no mil-limo:
I. 1 (um) assistente social, com carga horária de 30 (trinta)
horas semanais;
II. 1 (um) psicólogo, com carga horáriaminimade 30 (trinta)
horas semanais;
§ 1°. A Equipe Técnica será contratada de acordo coma a
identificação da demanda.
§ 2°. Outros profissionais poderão integrar a equipe de
referência, de acordo com as necessidades do serviço.
Art.25. São atribuições da Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento Familiar:
I. cadastrar, selecionar, capacitar, assistir, acompanhar e dar
apoio psicossocial às famílias acolhedoras, às famílias de origem e às
crianças ou adolescentes, durante o acolhimento;
II. garantir apoio psicossocial 6 família acolhedora, por até 6
(seis) meses, após a saída da criança ou adolescente;
III. oferecer às famílias de origem apoio e orientag5
psicossocial, inclusão nos programas sociais da prefeitura e inclusão na red
socioassistencial do bairro;
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IV. acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem
após a reintegração familiar por até 2 (dois) anos;
V. elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano
Individual de Atendimento) logo após o acolhimento;
VI. organizar encontros, cursos, capacitações e eventos;
VII. realizar a avaliação sistemática do programa e de seu
alcance social;
VIII. enviar relatório avaliativo 6 autoridade judiciária
informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem
e da família acolhedora.
IX. desenvolver outras atividades necessárias ao bom
desempenho do Serviço.
Art.26. São atribuições da coordenação do Serviço de
Acolhimento Familiar:
I. enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da
família acolhedora para o Gestor da Semtades para ciência e controle;
II. encaminhar relatório mensal à Semtades, no qual deverá
constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG
do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome
da criança ou adolescente acolhido; data de nascimento; número da medida
de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e
número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxilio.
III. remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os
acolhidos no Serviço, ao Juiz competente;
IV. prestar informações sobre as crianças acolhidas ao
Ministério Público e à autoridade judiciária competente;
V. encaminhar ià autoridade judiciária competente o PIA
(Plano Individual de Atendimento);
VI. cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no
Estatuto da Criança e do Adolescente, as orientações técnicas para os
Serviços de Acolhimento e normativas do Sistema Onico de Assistência
Social (SUAS).
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO FINANCEIRO
Art.27. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder .s famílias acolhedoras uma bolsa-auxilio mensal para cada
criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta
corrente indicada para esta finalidade, pelo membro designado no Termo
de Guarda e Responsabilidade.
§ 10. A bolsa-auxilio destina-se ao custeio das despesasco
o acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, material
escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados
complementares 6 rede pública local, atividades de cultura e lazer,
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transporte e demais gastos relativos 6 garantia dos direitos fundamentais
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2°. Cada família receberá bolsa-auxilio mensal, no valor
per capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos
de irmãos.
§ 3°. Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais
de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxilio será proporcional
ao número de acolhidos.
§ 4°. Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com
Deficiência de transtorno Global do Desenvolvimento, TEA(Transtorno do
Espectro Altista), doenças graves, transtornos mentais ou dependentes
químicos, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor
mensal poderá ser ampliado em até 50% do valor estabelecido.
§ 5°. 0 beneficiário do auxilio, uma vez apto a receber o
recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos.
§ 6°. A família acolhedora que receber o recurso na forma de
bolsa-auxilio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da
criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a
importância recebida durante o período da irregularidade.
Art.28. 0 Serviço de Acolhimento Familiar institui o auxilio
financeiro mensal, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do
salário mínimo por criança ou adolescente acolhido, a ser repassado pelo
Município 6 família acolhedora, visando o custeio dos gastos relativos às
necessidades dos acolhidos.
Parágrafo único: Os casos de inadaptação entre crianças ou
adolescentes e familiares acolhedores identificados pelo Serviço serão,
imediatamente, comunicados ao Juizo da Infância e Juventude, que poderá
revogar a guarda, após ouvir a Equipe Técnica e o Ministério Público, e
encaminhar a criança ou o adolescente à uma nova família ou a um abrigo.
Art.29. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal
de Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica,
após receber a criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do
recebimento de uma bolsa-auxilio por acolhido, nos seguintes termos:
I. a concessão da bolsa-auxilio será realizada mensalmente
6 família acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus
cuidados;
II. nos casos de acolhimento ou retirada da criança ou d
adolescente da família acolhedora, esta receberá a bolsa-auxili
proporcional aos dias de acolhimentos;
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III. quando o acolhido for beneficiário de qualquer beneficio
previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá depositar 50%
(cinquenta por cento) do valor do beneficio recebido em conta-poupança
em nome da criança ou do adolescente acolhido, salvo no caso de
determinação judicial em contrário.
IV. a interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer
motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxilio.
Parágrafo único. 0 auxilio financeiro será subsidiado pelo
Município de João Neiva/ES, através da Semtades, conforme previsão na
dotação orçamentária, podendo contar de forma complementar ou integral
com os recursos do Fundo da Infância e Adolescência (Fia), parceria com
Estado e União, bem como doações e outras parcerias.
Art.30. Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento
Familiar serão destinados a oferecer:
I. bolsa-Auxilio para as famílias acolhedoras;
II. capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação
e formação da família acolhedora;
III. acompanhamento e trabalho de reintegração familiar
junto â família de origem;
IV. espaço físico adequado e equipamentos necessários para
os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do
Serviço;
V. pagamento de salário da Equipe Técnica;
VI. manutenção de veiculo(s) disponibilizado(s) pelo órgão
gestor da política de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.31. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço
Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, que deverão
seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações
dos demais órgãos oficiais.
Art.32. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, e ao
Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da
Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar
irregularidades.
Art.33. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizad
a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com
empresas de direito privado e termos de colaboração com outros órgãos
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públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena
execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art.34. Aplicam-se estas regras, no que couber, ás
entidades conveniadas com o Município para execução do Serviço de
Acolhimento Familiar.
Art.35. 0 Chefe do Poder Executivo deverá compatibilizar a
quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos
com as dotações orçamentárias existentes.
Art.36. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 06
de julho de 2021.
Paulo e Nardi
Prefeit ipal